04 Maio 2021
CCJ da ALEPE aprova projeto que barra ações de reintegração de posse durante a pandemia

CCJ da ALEPE aprova projeto que barra ações de reintegração de posse durante a pandemia

A suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções foi aprovada pela Comissão de Justiça da Alepe nesta segunda. Segundo o projeto de lei, a suspensão é válida durante a vigência do Estado de Calamidade Pública em razão da pandemia da Covid-19 em Pernambuco.  O texto abrange tanto mandados judiciais quanto extrajudiciais.

A iniciativa é da deputada Jô Cavalcanti, do mandato coletivo Juntas, do PSOL, com substitutivo da Comissão de Justiça. A parlamentar saudou a aprovação da proposta e argumentou que a suspensão não vai gerar insegurança jurídica.

A gente vê que vai contemplar a muita gente. O projeto é 100% constitucional, aprovado por unanimidade no STF. (…) Não vai agravar na questão jurídica. Então gostaria de agradecer pela aprovação aqui, e segue para as demais comissões e para o Plenário para ser aprovado”.

Ainda na reunião desta segunda, foi aprovada a alteração da Política Estadual da Pessoa com Deficiência para assegurar a acessibilidade dos serviços de emergência e dos canais oficiais de comunicação e prestação de serviços estaduais. O texto é do deputado Gustavo Gouveia, do DEM.

De acordo com a justificativa da proposição, o projeto visa a garantir plena autonomia às pessoas com deficiência para solicitar atendimentos de emergência e prestação de serviços públicos perante os órgãos e entidades governamentais.