06 Novembro 2018
TCE suspende licitação de 5 milhões da Prefeitura do Recife

TCE suspende licitação de 5 milhões da Prefeitura do Recife

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta terça-feira (6), referendou medida cautelar para suspender pregão eletrônico da Prefeitura do Recife, para "contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta e entrega de processos e documentos, com a utilização de motocicletas com condutores habilitados" na Secretaria Municipal de Saúde. O valor da licitação era de R$ 5,4 milhões de reais. 

O pedido de cautelar foi apresentado pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), em representação assinada pela procuradora geral Germana Laureano. A procuradora alegou "restrição na competitividade" no edital da licitação, que vedava a participação de cooperativas. 

"Não pairam dúvidas, portanto, acerca da nulidade da cláusula editalícia que veda a participação de cooperativas no certame, seja por restringir a competitividade do processo licitatório. O serviço em tela, como descrito no bojo do edital do Processo Licitatório, permite que a sua gestão operacional seja plenamente executada de forma compartilhada ou em rodízio pelos cooperados de uma eventual cooperativa que deseje participar do certame", atacou a procuradora, na representação do MPCO. 

O MPCO defendeu que o atual pregão seja anulado, reabrindo nova licitação permitindo a participação de cooperativas. 

O relator do processo, conselheiro Valdecir Pascoal, acatou os argumentos do MPCO, concedendo a medida cautelar para suspender o pregão eletrônico. 

"Em cognição sumária própria de pedido de cautelar, vislumbra-se a plausibilidade das irregularidades e riscos de dano ao Erário municipal no certame em apreço, destacando: - haver, a princípio, cláusula restritiva no Edital, 3.8, em que se veda a participação de Cooperativas; - provável desclassificação irregular da Cooperativa UNIMOTO BRASIL – Cooperativa de Transporte Motociclístico de Encomendas, porquanto não se observa vínculo de subordinação, pessoalidade e habitualidade, entre essa Cooperativa e a Secretaria Municipal; - provável vultoso prejuízo aos cofres públicos com a contratação irregular sob exame, o que vai de encontro a princípios basilares da República e Administração Pública, insculpidos na Constituição Federal", votou Valdecir Pascoal, no referendo da cautelar. 

O relator determinou, ainda, que "a Secretaria suspenda a execução contratual e, por conseguinte, os pagamentos, até o exame final de mérito". 

O voto do relator, acatando a representação do MPCO, foi aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros da Primeira Câmara do TCE. 

O TCE abriu um novo processo, de auditoria especial, para acompanhar o cumprimento desta cautelar e analisar as defesas a serem apresentadas pela Prefeitura do Recife.