05 Julho 2018
TCE: Geraldo Júlio tem 90 dias pra despachar a tal Casa de Farinha

TCE: Geraldo Júlio tem 90 dias pra despachar a tal Casa de Farinha

Na manhã desta quinta-feira (5), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) referendou a decisão cautelar que mandou substituir a empresa Casa de Farinha, no prazo de noventa dias, no fornecimento da merenda escolar para a Prefeitura do Recife. 

A decisão cautelar havia sido adotada monocraticamente, pelo relator das contas da Secretaria de Educação do Recife, conselheiro Carlos Porto, a pedido da procuradora geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), Germana Laureano. 

"Determino,  consoante os termos do art. 1° da Resolução TC 016/2017, que a Administração Municipal, na pessoa do Prefeito e do Secretário Municipal de Educação, Srs. Geraldo Júlio de Mello Filho e Alexandre Távora Rebelo,  que no prazo de 90 (noventa) dias adotem todas as medidas administrativas urgentes e necessárias à realização de nova licitação para substituição da empresa Casa de Farinha S.A. na prestação de serviços de fornecimento de alimentação escolar, sob pena de responsabilização pessoal no âmbito das contas anuais", votou o relator. 

O voto de Carlos Porto foi aprovado pelos conselheiros Dirceu Rodolfo e João Campos. O procurador Cristiano Pimentel representou o MPCO no julgamento. 

Com base em relatórios da auditoria do TCE, investigações preliminares do MPCO e dados da Operação Ratattouille da Polícia Civil do Estado, o conselheiro apontou que os contratos da empresa como a Prefeitura apresentavam indícios de irregularidades, tanto no aspecto de qualidade da merenda, como de supostas fraudes e conluios nas licitações. 

A empresa já tinha sido citada na Operação Ratattouille, da Polícia Civil do Estado, por um suposto esquema na gestão anterior da Prefeitura do Cabo. 

Segundo trechos do voto, no Recife, haviam fortes indícios de que esta empresa vem causando prejuízo ao erário há vários anos, bem como à saúde dos alunos que consomem os seus produtos, entregues com déficit nutricional e em condições precárias de higiene, tendo ainda majorado, indevidamente, os preços subjacentes do contrato 202/2015.

Segundo relatório de auditoria do TCE, a empresa Casa de Farinha foi contratada pela Prefeitura do Recife, sem licitação, para dar continuidade a dois contratos frutos do Pregão 09/2013, que foi subdividido em cinco lotes, no montante de R$ 36.330.558,12.

Em meados de 2015, segundo texto do voto, sem demonstração de interesse público e sem qualquer parecer jurídico, a Secretaria Municipal de Educação promoveu a rescisão amigável de um dos contratos, firmado com a empresa ERJ Administração de Restaurantes de Empresas Ltda, convocando para prestar o serviço remanescente a segunda colocada, Casa de Farinha S/A. 

O voto cita que o contrato firmado com a Casa de Farinha S/A “não respeitou as mesmas condições do contrato anterior, na medida em que foram inseridas alterações, desvirtuando totalmente o objeto licitado”.

Na sessão, o conselheiro Carlos Porto afirmou que a Prefeitura do Recife já se comprometeu a cumprir o prazo estipulado pelo TCE, abrindo uma nova licitação por concorrência pública. 

Segundo dados preliminares constantes do pedido do MPCO, desde 2015, a empresa já recebeu 79 milhões da Prefeitura do Recife. 

De acordo com o pedido de cautelar do MPCO, essa empresa tem sido alvo de várias denúncias, uma delas investigada pelo TCE, a Polícia Civil e o Ministério Público Estadual na Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho no âmbito da “Operação Ratatouille”, que identificou um esquema de fraudes em licitações e enriquecimento ilícito através do superfaturamento de contratos para fornecimento de merenda escolar.