05 Outubro 2020
Para entender de vez sobre Aposentadoria Híbrida (antes e depois da Reforma da Previdência)

Para entender de vez sobre Aposentadoria Híbrida (antes e depois da Reforma da Previdência)

Desde seu surgimento, a aposentadoria mista tem levantado debates sobre sua natureza. Seria uma modalidade de aposentadoria rural, por idade ou urbana?

A questão é que, aqueles que defendiam que se trava de subespécie de aposentadoria rural, alegavam que o segurado somente poderia utilizar-se da aposentadoria mista (ou híbrida) se exercesse atividade rural ainda na data de entrada do requerimento à Previdência (DER), o que diminuía significativa as hipóteses de concessão do benefício.

O INSS, obviamente, era um dos defensores desta tese e a aplicava em seus procedimentos administrativos.

Por conta deste impasse, o tema chegou até os Tribunais Superiores e, especialmente de 2019 até agora, muita coisa foi alterada.

Tendo isso em mente, resolvi escrever um artigo sobre aposentadoria híbrida, comentando as atualizações principais trazidas pelo Decreto n. 10.410/2020 e pela Reforma da Previdência, além de explicar como o STJ, STF e TNU estão se posicionando sobre o tema.

Se gostar do artigo, nos siga no Instagram! É @desmistificando! E aproveite para conferir a publicação original deste artigo no nosso blog Desmistificando o Direito: Aposentadoria Híbrida 2020: Entendimento do STJ, STF e TNU.

1) Definição de aposentadoria híbrida

A aposentadoria mista ou híbrida é uma espécie de aposentadoria que possibilita somar o tempo de atividade rural com o tempo de atividade urbana para se obter a carência necessária. É daí que vem o nome, visto que a carência acaba sendo constituída por um pouco de cada atividade (uma hibridização, um misto do tempo urbano e rural).

Porém, o requisito de idade continua igual ao da aposentadoria urbana.

É um benefício concedido geralmente à trabalhadores que começaram suas atividades no meio rural e depois migraram para exercer atividades urbanas. Sua previsão está contida no art. 48, § 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, tendo sido criada pela Lei n. 11.718/2008, que incluiu os parágrafos referidos ao art. 48.

Insta salientar que, antes da EC n. 103/2019, o benefício era denominado “aposentadoria por idade híbrida” (ou mista). Mas, com a Reforma, não há mais a "aposentadoria por idade", somente aposentadoria programada.

Assim, creio que atualmente o mais correto seja usar a expressão “aposentadoria mista” ou "aposentadoria híbrida".

2) Quais são os requisitos da aposentadoria híbrida?

Isso irá depender se o segurado adquiriu o direito de se aposentar antes ou depois da EC n. 103/2019, em razão de que as regras foram modificadas com a Reforma da Previdência.

2.1) Anteriormente à EC n. 103/2019 (Reforma da Previdência)

Antes, os requisitos para a concessão de aposentadoria mista, consistiam em:

Idade: 65 anos para homens e 60 anos para mulheres (art. 48, § 3º da Lei n. 8.213/91);

Carência: 180 meses (art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91).

Contudo, em razão do direito adquirido, caso seu cliente tenha cumprido os requisitos até 13/11/2019 (data da publicação da Reforma da Previdência), ele pode pedir a aposentadoria com base nas regras anteriores.

2.2) Posteriormente à EC n. 103/2019 (Reforma da Previdência)

Após a EC n. 103/2019, nos termos do art. 18 da Reforma, os requisitos para a concessão de aposentadoria mista se tornaram:

Idade: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres (regra permanente);

Tempo de Contribuição: 15 anos.

Ressaltando que há uma regra de transição para as mulheres: a idade mínima inicial está fixada em 60 anos, porém passará por um aumento progressivo de 6 meses a cada ano a contar de 2020, alcançando 62 anos somente em 2023.

2.3) Aposentadoria Híbrida após o Decreto n. 10.410/20

Em seu art. 57, o Decreto 10.410/2020 dispôs também sobre a aposentadoria híbrida.

A norma prevê, no caput, que se o trabalhador rural não cumprir o requisito de carência da aposentadoria por idade rural porém atender aos requisitos da aposentadoria programada, se levados em consideração os períodos de contribuição sob outras categorias, fará jus ao benefício previdenciário.

Já o valor da renda mensal inicial será apurado na forma do disposto no art. 53 (aposentadoria programada), sendo o salário-mínimo considerado como o salário de contribuição mensal do período como segurado especial (art. 57, § 1º do Decreto). Explicarei melhor sobre como calcular o valor da aposentadoria híbrida no tópico 4.2.

Porém, a novidade ficou por conta do art. 57, § 2º do Decreto, contendo expressa previsão de que o benefício é devido, mesmo que na oportunidade do requerimento (DER) o segurado não exercesse a atividade rural.

Era esse um dos centrais questionamentos a respeito da aposentadoria híbrida e, como será abordado a seguir, já tinha sido alvo de tese repetitiva do Superior Tribunal de Justiça em 2019, o que muito provavelmente garantiu mais respaldo ao legislador para aplicar tal posicionamento no Decreto n. 10.410/2020.

3) Posicionamento dos Tribunais Superiores em relação à aposentadoria híbrida

3.1) Superior Tribunal de Justiça (Tema 1007)

No mês de agosto de 2019, o STJ julgou o Tema 1.007 (REsp 1788404/PR e REsp 1674221/SP), que discutia a possibilidade de concessão de aposentadoria mista, mediante a contagem de período de trabalho rural remoto, exercido antes do ano de 1991, sem exigência de recolhimentos, mesmo que não exista comprovação de atividade rural no período que antecede o requerimento administrativo.

Foi fixada a seguinte tese, na ocasião:

“O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”.
Somente a título de esclarecimento, período remoto consiste no tempo que não está compreendido no período imediatamente anterior à DER.

De acordo com a tese da Corte Especial, o segurado poderia usar qualquer período rural de sua vida contributiva para compor a atividade rural em substituição à carência. Desse modo, poderiam ser usados períodos rurais remotos até mesmo anteriores à 1991 (ano em que foi publicada a Lei n. 8.213/1991).

Assim, contrariamente ao que a autarquia previdenciária aplicava (exigindo que o segurado comprovasse o exercício de período de atividade rural nos últimos 15 anos que antecedem o implemento da idade), o STJ entendeu que a última atividade do segurado poderia ser rural ou urbana.

O Ministro Relator, Napoleão Maia Nunes Filho, esclareceu em seu voto:

“Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para o atividade urbana com o avançar da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino.” (g.n.)
Em razão da tese ter sido julgada pelo rito dos recursos repetitivos, o posicionamento teria força de precedente vinculante e deveria ser aplicado por todos os Tribunais do Brasil, conforme determina o art. 927, II, do CPC.

Porém, o INSS interpôs Recurso Extraordinário contra o acórdão do STJ, e o caso foi para o STF.

3.2) Supremo Tribunal Federal (Tema 1104)

O RExt 1281909/SP interposto pelo INSS originou o Tema 1.104 no STF.

A análise da repercussão geral iniciou no dia 04/09/2020 e possui previsão de término para o dia 24/09/2020. Porém, até 21/09/2020, a maioria dos Ministros já tinha votado pela não existência de repercussão geral e de questão constitucional, de modo que prevalece a tese do Superior Tribunal de Justiça que mencionei no tópico 3.1.

3.3) Turma Nacional de Uniformização (Temas 131 e 168)

Em 2016, a TNU já havia firmado a seguinte tese, por ocasião do julgamento do Tema 131 (PEDILEF 5009416-32.2013.4.04.7200/SC):

“Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício. Ainda, não há vedação para que o tempo rural anterior à Lei 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, mesmo que não verificado o recolhimento das respectivas contribuições”.
Contudo, em 2018, a TNU alterou o entendimento e firmou nova tese no Tema 168 (PEDILEF 0001508-05.2009.4.03.6318/SP), prevendo que, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade mista, não seria permitido somar ao período de carência, rural ou urbano, o tempo de serviço exercido de forma remota na qualidade de trabalhador rural sem contribuição ao INSS.

Somente em junho de 2020, o posicionamento da TNU voltou a ser favorável ao segurado. A TNU revisou a tese do Tema 168, em adequação ao entendimento do STJ no Tema 1.007, passando a constar o seguinte:

“Tese firmada no Tema 1007/STJ: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Obs.: com base no § 1º do art. 1.036 do CPC, foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos extraordinários interpostos contra acórdão proferido no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.674.221/SP e 1.788.404/PR (Tema Repetitivo n. 1007/STJ)”.
Assim, atualmente a Turma Nacional de Uniformização reconhece que o segurado pode adicionar o tempo de atividade rural remota e descontínua na aposentadoria por idade híbrida, sendo que o citado período pode ser usado tanto para efeitos de carência, como de tempo de contribuição.

Além disso, não haverá exigência de que o segurado esteja exercendo atividade rural na data de entrada do requerimento. Assim, mesmo que o segurado esteja laborando em atividade urbana na DER, isso não representará vedação para o deferimento da aposentadoria.

4) Cálculo do valor da aposentadoria híbrida
A maneira de calcular o valor da aposentadoria mista dependerá se o segurado cumpriu ou não os requisitos até a data da vigência da EC n. 103/2019.

Tendo isso em mente, abordarei como é realizado o cálculo de ambas as maneiras, utilizando as regras atuais ou anteriores!

Ah! E se você ainda tem dificuldades com os Cálculos Previdenciários, eu tenho algo que pode te ajudar. É a minha palestra GRATUITA e 100% ONLINE "Como dominar cálculos previdenciários e faturar até 2 vezes mais". Para participar basta clicar no link e fazer sua inscrição.
4.1) Anteriormente à EC n. 103/2019 (Reforma da Previdência)

Caso o segurado tiver direito à se aposentar pelas regras antigas (atendeu os requisitos até 13 de novembro de 2019), o valor da aposentadoria mista será calculado da mesma maneira que a aposentadoria por idade urbana.

Desse modo, aplique os seguintes passos:

Passo 1: Atualize monetariamente os salários de contribuição (SC) e calcule o salário-de-benefício (SB), realizando de uma média aritmética simples dos 80% mais altos salários de contribuição (SC) existentes desde de julho de 1994.

Passo 2: Calcule o fator previdenciário e, caso for vantajoso, aplique no cálculo do salário-de-benefício.

Passo 3: Posteriormente, aplique o coeficiente de 70% sobre o salário-de-benefício adicionando 1% para cada ano de contribuição do segurado (lembrando que esta porcentagem não pode ultrapassar o limite de 100% do salário-de-benefício). O resultado dessa conta será a RMI (valor da aposentadoria).

4.2) Posteriormente à EC n. 103/2019 (Reforma da Previdência)

Caso o segurado não tenha cumprido os requisitos até 13 de novembro de 2019, deverão ser utilizadas as regras atuais e o valor da aposentadoria híbrida será computado seguindo essa ordem:

Passo 1: Realize o cálculo do salário-de-benefício (SB) através de uma média aritmética simples de todos os salários de contribuição (SC) recolhidos desde de julho de 1994 (art. 26, da Reforma da Previdência).

Passo 2: Aplique o coeficiente de 60% sobre o salário-de-benefício, adicionando 2% para cada ano que exceder 15 anos do tempo de contribuição para mulheres e 20 anos para homens. O resultado dessa conta será a RMI (valor da aposentadoria).

Nos termos do art. 57, § 1º do Decreto n. 10.410/2020, para efeitos de cálculo da RMI, o período de atividade rural será considerado como contribuição pelo valor mínimo.

5) Conclusão

A aposentadoria mista ou híbrida representa uma alternativa excelente para aqueles que laboraram por anos no meio rural mas que, em um certo momento, começaram a exercer atividades urbanas. É uma situação bem comum e que traduz a realidade de muitos trabalhadores do Brasil.

Concordar com a tese defendida pela autarquia previdenciária (de que o segurado precisaria comprovar o exercício de período de atividade rural nos 15 últimos anos anteriores ao implemento etário), representaria ser conivente com a criação de uma regra nova que não está prevista em lei e que contraria ao escopo da própria legislação do INSS.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça acertou ao definir a tese do Tema 1.007, o que também passou a ser adotado pela Turma Nacional de Uniformização e foi alvo de previsão legal no Decreto 10.410/20.

Felizmente, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a repercussão geral do Tema 1104, de modo que a vitória foi do segurado (ao menos desta vez)!

6) Fontes
BRASIL. Decreto n. 10.410, de 30 de junho de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1º de agosto de 2020. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10410.htm>. Acesso em: 22/09/2020.

____________. Emenda Constitucional n. 103/19, de 12 de novembro de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 de novembro de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/emendas/emc/emc103.htm>. Acesso em: 22/09/2020.

____________. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 de julho de 1991. Disponível em: . Acesso em: 22/09/2020.

____________. Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo 1007. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Disponível em:

____________. Supremo Tribunal Federal. Tema 1104. Relator: Ministro Presidente. Disponível em:

____________. Turma Nacional de Uniformização. PEDILEF 5009416-32.2013.4.04.7200/ SC. Relator: Juiz Federal Ronaldo José da Silva. Publicado em: 24/11/2016. Disponível em:

____________. Turma Nacional de Uniformização. PEDILEF 0001508-05.2009.4.03.6318/SP. Relator: Juíza Federal Luísa Hickel Gamba. Publicado em: 27/08/2018. Disponível em:

CARNEIRO, Bruno. Fator Previdenciário: O que é, Cálculo e Tabelas (2019). Desmistificando o direito, 2019. Disponível em: . Acesso em: 22/09/2020.

FURTADO, Lucas Cardoso. Guia prático da Aposentadoria por Idade Híbrida. Previdenciarista, 2019. Disponível em: . Acesso em: 22/09/2020.

PAULA, Gabriel de. GUIA RÁPIDO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA ADVOGADOS. Cálculo Jurídico. Disponível em: . Acesso em: 22/09/2020.

RODRIGUES, Fernanda. Aposentadoria Híbrida – TNU, STJ e o tempo remoto. Previdenciarista, 2019. Disponível em: . Acesso em: 22/09/2020.

RODRIGUES, Fernanda. TNU revisa entendimento e reconhece tempo rural remoto para aposentadoria por idade híbrida. Previdenciarista, 2020. Disponível em:

SODERO, Rodrigo. Instagram, 2020. Disponível em: . Acesso em: 22/09/2020.

STRAZZI, Alessandra. Direito adquirido à aposentadoria e a Reforma Previdenciária. Desmistificando o direito, 2017. Disponível em: . Acesso em: 22/09/2020.

STRAZZI, Alessandra. Aposentadoria Programada: a Nova Aposentadoria do INSS. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: . Acesso em: 22/09/2020.

STRAZZI, Alessandra. Salário de benefício: divisor mínimo é aplicado após Reforma da Previdência? [Atualização Decreto 10.410/2020]. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: . Acesso em: 22/09/2020.

STRAZZI, Alessandra. Salário-de-contribuição do INSS: entenda de uma vez por todas. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: . Acesso em: 22/09/2020.

STRAZZI, Alessandra. Regra de Transição da Aposentadoria por Idade [2020]. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: . Acesso em: 22/09/2020.

STRAZZI, Alessandra. Tempo de Contribuição Antes e Após a Reforma da Previdência. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: . Acesso em: 29/09/2020.

Alessandra Strazzi, Advogado

Especialista em Direito Previdenciário

Advogada especialista em Direito Previdenciário (INSS), formada pela Universidade Estadual Paulista - UNESP. Autora do blog Adblogando, no qual procura explicar o Direito de forma simples para as pessoas leigas, e do Desmistificando, voltado para o público jurídico. http://alessandrastrazzi.adv.br e http://www.desmistificando.com.br