13 Julho 2020
O que move o papel fiscalizador do TCE diferente para Recife e Jaboatão

O que move o papel fiscalizador do TCE diferente para Recife e Jaboatão


Pelo Advogado GILSON ALVES

Alardeou-se por esses dias uma ação do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) em face da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes/PE, cujo gestor, como é de público conhecimento, não é alinhado às diretrizes palacianas (leia-se, o Governo do Estado).

Sabe-se, até o mais desavisado expectador dos meandros políticos dessa "terra dos altos coqueiros", que para além da existência efetiva de alguma irregularidade naquela administração - que se constatada deve ser punida na forma da lei -, essa investida é "contraponto óbvio" a uma outra situação.

Na minha modesta opinião como cidadão que goza, na plenitude, dos direitos civis e políticos, sem esquecer do amparo constitucional do direito à opinião e manifestação (este ainda vigente, graças a Deus!), o TCE é, sabidamente, um "tribunal" aparelhado há anos e de onde saíram diversos nomes para compor as administrações da Prefeitura do Recife (PCR) e do Governo do Estado, e para onde foram mandados outros tantos para compor os seus quadros, sobretudo, como conselheiros, sempre comprometidos com seus padrinhos e suas ordenações políticas.

O resto é "conversa pra boi dormir".

Há de se louvar, a bem da verdade, a posição corajosa tomada recentemente pelo Ministério Público de Contas (MPC), que "ousou" apontar graves irregularidades em contratos da PCR, em especial, e o que é mais grave, celebrados nessa época de pandemia, cuja atitude, dado o notável e histórico grau de dependência do MPC, causou espanto e ainda repercute, decerto, negativamente nos corredores palacianos, tamanha a afronta que esse ato "rebelde" do MPC representou e os estragos que provocou nas entranhas carcomidas do poder executivo, o qual, em que pese ser exercido a ferro e fogo, sem dó e sem piedade por anos a fio, já dá claros e inegáveis sinais de cansaço e de fadiga de material, isto se podendo sentir do "Marco Zero à Afrânio", ou do "Litoral ao Sertão".

No interior de Pernambuco, comentam-se que a história das ações do TCE são contadas de várias maneiras. Em alguns municípios, por exemplo, cujos prefeitos são aliados do governo ou eleitores de algum conselheiro ou daquele privilegiado que veio a herdar o seu "naco" político-eleitoral, o mandato desses alcaides são exercidos "a céu de brigadeiro"; se o contrário for, pululam fiscalizações e auditorias as mais variadas.

Enquanto esse estado de coisas não muda, o cidadão e cidadã pernambucanos permanecerão a mercê da boa ou má vontade política do TCE para exercer aquele que deveria ser o seu principal papel: o de fiscalizar a escorreita aplicação dos polpudos recursos que já foram, e ainda serão, carreados para os municípios, notadamente, nesses tempos sombrios e pandêmicos que assustam a população, mas que, lado outro, avivam a esperteza e a sagacidade dos políticos de sempre contaminados com o "vírus da corrupção", enquanto os pobres munícipes lutam desesperadamente contra o "vírus da morte", também conhecido como COVID-19.

Nessa encruzilhada, há de se indagar: a quem deve recorrer o povo, destinatário final dos recursos públicos, a Deus?


GILSON DE ARAÚJO ALVES.
Advogado.
(Escritório em Salgueiro/PE)