24 Março 2020
Governo PE e PCR fazem alterações no novo Decreto Estadual

Governo PE e PCR fazem alterações no novo Decreto Estadual

(1) Inclui os laboratórios e demais estabelecimentos relacionados à prestação de serviços na área de saúde como atividades essenciais já que o Decreto original só fazia referência a médicos, clínicas, hospitais;

(2) Em relação ao transporte intermunicipal de passageiros: 

(2.1) permite expressamente o transporte por afretamento também para os funcionários e colaboradores dos estabelecimentos industriais e logísticos instalados no Estado, já que o Decreto original só fazia referência ao transporte dos funcionários e colaboradores do comércio, dos serviços e da construção civil autorizadas a funcionar;

(2.2) Permite expressamente o transporte de saída de hóspedes dos meios de hospedagem para o aeroporto e terminais rodoviários, até o completo esvaziamento das unidades imobiliárias hospedeiras; e

(2.3) Permite expressamente o transporte regular de passageiros, mas restrito aos servidores públicos e aos funcionários e colaboradores do comércio e dos serviços autorizados a funcionar, e também limitado a 10% da frota, podendo esse percentual ser alterado por ato específico do Diretor Presidente da EPTI. O transportador fica obrigado a enviar à EPTI, em até 24 horas após a finalização da viagem, lista com os nomes dos passageiros e motivo do deslocamento.

(3) Permite expressamente também os serviços de transporte, armazenamento e distribuição de insumos e de equipamentos utilizados pelos estabelecimentos industriais e logísticos instalados no Estado de Pernambuco, bem como dos produtos fabricados pelos referidos estabelecimentos, já que antes só havia expressa permissão quando vinculados ao comércio e aos serviços permitidos na norma;

(4) Permite expressamente o funcionamento das oficinas de manutenção e conserto de máquinas e equipamentos para indústrias e atividades essenciais, veículos leves e pesados, e, em relação a estes, a comercialização e serviços associados de peças e pneumáticos, já que o Decreto original restringia a permissão aos veículos usados pelo comércio e serviços autorizados.