20 Junho 2018
Decisão sobre fim de benefício a juízes fracassa na AGU e vai ao STF

Decisão sobre fim de benefício a juízes fracassa na AGU e vai ao STF

Do Estadão - A Câmara de Conciliação da Advocacia-Geral da União (AGU) devolveu ao Supremo Tribunal Federal relatório sobre o pagamento de auxílio-moradia de R$ 4,3 mil a juízes e promotores sem um acordo fechado, após três meses de negociação. O documento traz duas propostas feitas nas reuniões – aumentar o teto salarial de R$ 33.763 dos ministros do STF para incorporar o valor do auxílio ou aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), fixando uma parcela de valorização por tempo na magistratura e no Ministério Público –, mas deixa para a Corte a decisão do que fazer.

A primeira depende de aprovação no Congresso e pode provocar efeito cascata no salário de outras categorias enquanto a segunda não pode ser votada pelos parlamentares enquanto vigorar a intervenção federal na segurança pública do Rio.

Após o fracasso das negociações na Câmara de Conciliação, o caso volta às mãos do ministro Luiz Fux, relator no Supremo. A AGU concluiu que a segurança jurídica da concessão da ajuda de custo para moradia de juízes e promotores “demandaria o advento de uma nova legislação, respeitando-se os espaços de iniciativa privada, previstos constitucionalmente para as esferas federal ou estadual”. Todas as alternativas analisadas na tentativa de conciliação teriam de passar, necessariamente, pelo Poder Legislativo.

Estudo feito pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados aponta que o fim do auxílio-moradia para o Judiciário e o Legislativo resultaria em uma economia anual de R$ 1,6 bilhão aos cofres públicos. Somente com o Judiciário federal e os estaduais, o levantamento mostra uma economia média de R$ 945,6 milhões por ano – esse valor seria, por exemplo, próximo ao que o governo prevê arrecadar em 2018 com a reoneração da folha de pagamento das empresas (R$ 830 milhões).