03 Maio 2018
Danilo quer proibir Privatizações no último ano de mandato

Danilo quer proibir Privatizações no último ano de mandato

O Deputado Danilo Cabral (PSB/PE) protocolou, nesta quarta-feira (3), um projeto de lei complementar (PLP) para proibir a venda de ativos e transferência do controle societário de empresas públicas e sociedades de economia mistas no último ano de mandato dos Prefeitos, Governadores e Presidente da República. O PLP busca evitar, segundo Danilo, que, no último ano de mandato, "os gestores se desfaçam destes ativos para tapar pretensos rombos nas contas públicas em função de gestões  fiscais perdulárias e irresponsáveis".

De acordo com o socialista, o equilíbrio fiscal é uma conquista da sociedade brasileira, tendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como um instrumento legal que busca proteger as contas públicas, especialmente no último ano do mandato. 

O PLP ajudará a complementar a lei e consertar uma lacuna existente. Segundo o Deputado Federal, merece destaque, aliás, o fato de que a LRF estabelece restrição, nos últimos meses de cada mandato,  ao aumento de despesa com pessoal e da proibição de operações de crédito por antecipação de receita. Entretanto, "a  mesma Lei que veda o aumento das despesas , permite que os mesmos Gestores possam liquidar empresas no último ano do mandato. Estamos vendo isso acontecer agora, por exemplo, com a Eletrobras, que recebeu 400 bilhões de investimentos e Temer, no apagar da luz do seu Governo, quer vender a preço de banana,  por apenas 12 bilhões", disse Danilo.

Na sua opinião, o Poder Público não deve permanecer para sempre nas áreas de atuação escolhidas no passado, em função de finalidades que podem estar superadas. O que se pretende é impedir que medidas açodadas, a correr contra o relógio, para garantir recursos de caixa com fins imediatos ou, pior, para agradar setores, possam dilapidar um patrimônio que pertence ao povo.