30 Junho 2020
Caso Juvanete: TCU também vai investigar compra de 500 respiradores pela Prefeitura do Recife

Caso Juvanete: TCU também vai investigar compra de 500 respiradores pela Prefeitura do Recife

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu processo para "apurar possíveis condutas ilegais e fraudulentas na contratação da Juvanete Barreto Freire MEI (BRASMED Veterinária) pela Prefeitura Municipal de Recife/PE – por intermédio de sua Secretaria Municipal de Saúde – para fornecimento de ventiladores pulmonares (aparelhos respiradores)". O pedido foi do procurador  Marinus Eduardo De Vries Marsico, do Ministério Público de Contas junto ao TCU.

Segundo a representação, o TCU recebeu "do Ministério Público Federal (Procuradoria da República em Pernambuco) documentação com indícios contundentes de graves irregularidades na contratação e no fornecimento de aparelhos respiradores pela Juvanete Barreto Freire MEI".

O procurador afirma que a "apuração sobre essas contratações teve origem em procedimento interno instaurado pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco que, após tomar conhecimento dos atos mediante publicação oficial, bem como em procedimentos internos e requerimentos judiciais cíveis e criminais por parte da Procuradoria da República em Pernambuco".

O procurador apontou também que a empresa supostamente era "de fachada".
 
"Com efeito, verificou-se que a microempresa contratada pela Prefeitura Municipal de Recife/PE para fornecer aparelhos respiradores teria funcionado como empresa de fachada vinculada a outras empresas pertencentes a pessoas de uma mesma família", disse o representante do Ministério Público junto ao TCU. 

O TCU também irá apurar a participação de servidores públicos nas supostas irregularidades.

"Além disso, apurou-se naquelas contratações evidências de esquema fraudulento, com possível participação de servidores públicos. Nesse sentido, um aparente vínculo entre o preposto do grupo Brasmed em Pernambuco, Sr. Adriano César de Lima Cabral, e o Secretário Municipal de Saúde. Sr. Jailson de Barros Correia", diz a representação do TCU. 

O procurador pediu a apuração também do desfazimento da compra dos respiradores.

"Em 21/5/2020, à noite, pleito rescisório foi encaminhado pela advogada da empresa para o e-mail funcional do Secretário Municipal de Saúde. Em 22/5/2020, no início de seu expediente, a SMS/Recife deflagrou sequência de atos e procedimentos envolvendo diversos órgãos da administração municipal, culminando na assinatura dos termos de distrato contratual e dos protocolos de devolução dos 35 (trinta e cinco) aparelhos fornecidos até aquele momento, ocorrendo ainda naquela tarde a devolução dos valores recebidos pela empresa Brasmed por meio de uma TED bancária diretamente para a conta corrente do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 1,075 milhões", disse o procurador.

O TCU irá apurar a mudança da fonte de custeio, realizada após o início das investigações.

"A alteração da fonte de custeio das despesas justamente no momento em que iniciadas as apurações do parquet estadual de contas, sem quaisquer justificativas e com pretensos efeitos retroativos inclusive sobre valores já pagos à empresa contratada com recursos federais, de fato, caracteriza tentativa de afastamento das competências de órgãos de fiscalização federais como o DENASUS (auditoria do  Ministério da Saúde), TCU e CGU. Também chama a atenção a forma como o distrato foi prontamente realizado pela SMS/Recife a pedido da empresa contratada. Nos parece, manobra contábil objetivando o afastamento da competência dos órgãos de fiscalização federais", diz o procurador. 

O pedido final do procurador é para que o TCU "promova a audiência dos responsáveis no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Recife/PE, das empresas do grupo Brasmed e seus sócios e representante envolvidos na contratação da empresa Juvanete Barreto Freire MEI (Brasmed Veterinária) para o fornecimento de ventiladores pulmonares (aparelhos respiradores) à Prefeitura Municipal de Recife/PE, apurando a ocorrência de possíveis atos ilegais e fraudulentos, adotando as medidas corretivas, preventivas e de responsabilização que se fizerem necessárias".

O procurador pediu punições aos eventualmente envolvidos nas irregularidades, para que "sejam aplicadas aos responsáveis, individualmente, a multa prevista no artigo 58, II, da Lei 8.443/92 e as sanções de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e de inidoneidade para licitar e contratar com o poder público previstas nos artigos 46 e 60 da referida lei".

A representação foi assinada em 17 de junho e dirigida ao presidente do TCU, José Múcio Monteiro.