Itaíba: Máquina Patrol é alvo de ação criminosa na zona rural
Autor
Adriano Roberto

Itaíba: Máquina Patrol é alvo de ação criminosa na zona rural

Por Paulo Edson - Apesar da pandemia do Covid-19 ter afastado as disputas políticas das ruas, o clima não anda tranquilo em algumas cidades. Em Itaíba, a prefeitura denunciou que vândalos, ainda desconhecidos, provocaram a quebra de duas maquinas motoniveladoras (Patrol), utilizando para isso areia no motor do veículo. O caso foi parar na Polícia Civil com queixa crime aberta pela prefeitura para a identificação dos culpados. Para a prefeita Regina Cunha, um crime a onde só quem perde é a população.

“Desde o início do ano intensificamos os trabalhos de reformas e melhorias das estradas. Temos mais de 65% de nossa população vivendo nos distritos e sítios e por isso esse trabalho é mais que essencial para garantir o deslocamento das pessoas, mas, infelizmente, em ano eleitoral parece que a maldade de algumas pessoas que só pensam no poder não tem limites. Quem mais perde é o povo, mas vamos retomar os trabalhos o mais breve possível, se Deus quiser”, afirmou Regina.

O relatório da empresa Gutemberg Manutenção de Máquinas Pesadas, responsável pela manutenção da motoniveladora, aponta que ao se retirar o cárter do motor da Patrol foi constatado que foi colocado areia dentro do motor criminalmente. Diante do estrago, será necessário substituir várias peças internas da máquina, a exemplo da bomba de óleo do motor, filtros, juntas e retentores, entre outros.

Segundo a queixa crime, a motoniveladora encontrava-se na região do Sítio Facão, a onde realizava serviços de terraplanagem das estradas vicinais. No último dia 15 de maio, quando o operador tentou ligar a máquina no dia seguinte aos serviços realizados no sítio, a máquina não funcionou. Somente quando da manutenção feito pela empresa Gutemberg foi possível atestar a colocação de areia.

Para o secretário de Finanças, Wherbson Alves, além da paralisação dos serviços que prejudica a população, a ação criminosa traz prejuízos a administração municipal. “Lamentavelmente no momento em que concentramos investimentos no combate ao Covid-19, pessoas munidas de sentimentos revanchistas provocam danos em um patrimônio público que vai levar o governo e gastar recursos que poderiam estar sendo utilizados em outros serviços. Vamos aguardar que a polícia identifique os culpados e a justiça se faça”, concluiu.



Atenção candidatos! Mais de R$ 2 bilhões do Fundo Eleitoral já estão com o TSE
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Adriano Roberto

Atenção candidatos! Mais de R$ 2 bilhões do Fundo Eleitoral já estão com o TSE

Mais de R$ 2 bilhões destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o chamado Fundo Eleitora,l já estão com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para serem distribuídos entre os partidos políticos. O total de R$ 2.034.954.824,00 foram repassados nessa segunda-feira (1º) ao TSE, conforme o extrato de Termo de Execução Descentralizada (TED), publicado nessa segunda-feira (1º) no Diário Oficial da União.

O dinheiro deverá ser empregado pelos partidos no financiamento de suas campanhas nas eleições municipais deste ano. De acordo com o tribunal, 30% desses recursos serão destinados às candidaturas femininas. O fundo é constituído por valores do Orçamento da União em ano eleitoral.

O TSE tem agora 15 dias para divulgar o valor a que cada legenda terá direito, de acordo com o Artigo 16-C da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). A Corte Eleitoral já iniciou os cálculos para saber quanto cada partido receberá.

Após o TSE definir a cota do fundo que caberá a cada partido, mediante solicitação a cada uma das legendas, será feita a transferência dos recursos para uma conta aberta pelo diretório nacional do respectivo partido para atender unicamente a essa finalidade.

Os recursos do Fundo Eleitoral ficarão à disposição do partido político somente depois de a sigla definir critérios para a sua distribuição. Esses critérios devem ser aprovados pela maioria absoluta dos membros do órgão de direção executiva nacional da sigla, e precisam ser divulgados publicamente.

"As verbas do fundo que não forem utilizadas nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidas ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas", diz o TSE. Informação da Agência Brasil.



Polícia Federal tem destaque em apreensões de drogas no mês de maio
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Adriano Roberto

Polícia Federal tem destaque em apreensões de drogas no mês de maio

A Polícia Federal deflagrou, no mês de maio, diversas ações que resultaram em apreensões de grande quantidade de drogas em todo o Brasil.

As ações foram desenvolvidas em diversos estados da federação, alcançando o Amazonas, Ceará, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande no Norte e Sergipe; atacando os múltiplos modais adotados por traficantes de drogas, quais sejam, aéreo, marítimo, rodoviário e utilização das estruturas aeroportuárias.

Foram retirados de circulação, no período destacado, 1.315 kg de cocaína e 93.173 kg de maconha, 400 compridos de ecstasy, além do desfalque patrimonial aos criminosos por meio da apreensão de três aeronaves, dois caminhões e um veículo de luxo.

No tocante ao modal aéreo, saliente-se as ações desenvolvidas nos dias 16 e 19 de maio, com as prisões em flagrante de quatro indivíduos, e apreensões de duas aeronaves e 548 kg de drogas, no estado do Amazonas.

Sobre a utilização do modal marítimo para o tráfico, foi realizada a apreensão de 357 kg de cocaína, que seria embarcada para o exterior, através do Porto de Paranaguá/PR.

No modal rodoviário, ressalte-se a apreensão histórica de 28 toneladas de maconha, no estado do Mato Grosso do Sul. Tal recorde só foi possível mediante o intenso trabalho de monitoramento e acompanhamento da carga, realizado pela PF.

Por fim, em relação à utilização das estruturas aeroportuárias para o tráfico de drogas, destacou-se a apreensão de 47 kg de maconha, realizada no aeroporto de Natal/RN, sendo a maior apreensão já registrada nessa modalidade para o estado potiguar.

Importante também lembrar que no período, diversificando a frente de combate às drogas, foram realizadas oito operações de erradicação de roças de maconha na região nordeste, sendo destruídos 128.570 pés de cannabis sativa.

Esclarece-se que, mesmo diante de todas as relevantes apreensões realizadas, com a consequente redução da oferta de drogas, a Polícia Federal, cumprindo as modernas diretrizes de combate ao tráfico e à criminalidade organizada, aprofundará as investigações com o objetivo de promover a asfixia financeira das organizações criminosas, buscando a apreensão e sequestro de todo o patrimônio utilizado na estrutura criminal, bem como aquele decorrente da lavagem de dinheiro.

Apesar das restrições impostas neste período de pandemia, a Polícia Federal segue vigilante na sua missão de reprimir a atuação de criminosos e firme em seu compromisso com a sociedade brasileira.



Pastor Cleiton Collins pede que políticos deixam divergências de lado e pensem na vida das pessoas
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Adriano Roberto

Pastor Cleiton Collins pede que políticos deixam divergências de lado e pensem na vida das pessoas

O deputado estadual Pastor Cleiton Collins (PP), pediu uma conscientização geral das pessoas para combater a pandemia do coronavírus. O parlamentar pediu o fim das questões políticas dentro da crise causada pela doença, para que possa priorizar a vida humana.

“Nós temos que trazer esse debate aqui para dentro (Assembleia Legislativa), criar  uma força tarefa, com a população, governos, municípios, deputados. Esquecer essa questão política, porque estão politizando esse grave momento, isso é perigoso”, alertou o deputado.

O parlamentar também afirmou que seja na Região Metropolitana, seja na capital Recife, o momento de discussão de ideias é agora para que “possa ajudar o governo”, junto com a população e poderes, trazer esse debate importante que todo o país precisa discutir.

A fala do deputado, se diz pelo fato de empecilhos políticos que estão sendo “amarrados” e “dificultados”, por causa de cunho político e divergência entre parlamentares e partidos e quem perde é a população que fica a mercê de embates que não levam a nada e atrasam a vida das pessoas que realmente precisa, que é o povo brasileiro.
Igrejas

O Pastor também enfatizou a necessidade das igrejas a estarem próximas das pessoas, no período pós-pandemia, em razão de muitas pessoas precisarem de ajudas psicológicas, em razão da necessidade do isolamento social.

“A igreja não é influenciada pela política, mas a igreja atua influenciando todos os lados, independente de partidos”, enfatizou.



Celso de Melo recua e arquiva pedido de apreensão dos celulares de Bolsonaro e o filho Carlos
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Adriano Roberto

Celso de Melo recua e arquiva pedido de apreensão dos celulares de Bolsonaro e o filho Carlos

O ministro do STF Celso de Mello arquivou o pedido de partidos da oposição para apreender o celular de Bolsonaro e do filho Carlos. O presidente havia avisado que não o entregaria e o general Augusto Heleno citou "consequências imprevisíveis" de eventual decisão nesse sentido.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, já havia se manifestado no STF contra a apreensão dos aparelhos. Aras entendeu que, como a investigação é competência do MPF (Ministério Público Federal), não cabe intervenção de terceiros no processo, como no caso de partidos e parlamentares.

Na decisão, o decano do STF fez questão de reafirmar a posição da Corte “neste singular momento em que o Brasil enfrenta gravíssimos desafios”. “Torna-se essencial reafirmar, desde logo, neste singular momento em que o Brasil enfrenta gravíssimos desafios, que o Supremo Tribunal Federal, atento à sua alta responsabilidade institucional, não transigirá nem renunciará ao desempenho isento e impessoal da jurisdição, fazendo sempre prevalecer os valores fundantes da ordem democrática e prestando incondicional reverência ao primado da Constituição, ao império das leis e à superioridade político-jurídica das ideias que informam e que animam o espírito da República”, disse Celso de Mello.

Pedido e reação do governo
 
Os pedidos tinham sido feitos pelo PDT, PSB e PV e também eram direcionados ao ex-ministro Sérgio Moro; ao ex-
diretor-geral da PF, Maurício Valeixo; e à deputada Carla Zambelli. A intenção era realizar novas diligências como desdobramentos da investigação sobre a suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal (PF).
 
O ministro do STF tinha enviado os pedidos dos partidos à PGR (Procuradoria-Geral da República) no último dia 22. A medida, que é praxe e está nas regras internas da Corte, provocou reação do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno.
 
Em nota, Heleno afirmou que uma eventual decisão favorável à apreensão dos celular do presidente poderia ter “consequências imprevisíveis” para a estabilidade nacional. A nota provocou reação de entidades da sociedade civil, parlamentares e juristas. Nesta segunda, o ministro lembrou que a PGR se posicionou de forma contrária às medidas propostas pelos partidos.
 
Como cabe ao MP solicitar investigações para, posteriormente, oferecer uma acusação formal na Justiça, sem a intenção dos procuradores em prosseguir nas diligências, cabe à Justiça arquivar o pedido.
 
A decisão
 
Na decisão, o ministro Celso de Mello mencionou que notícias divulgadas no dia em que encaminhou o pedido à PGR tratavam da possibilidade de o presidente não cumprir uma eventual decisão judicial que ordenasse a entrega do aparelho. Mello afirmou que a “ameaça de desrespeito” a uma eventual decisão judicial seria “inadmissível”.
 
“Tal insólita ameaça de desrespeito a eventual ordem judicial emanada de autoridade judiciária competente, de todo inadmissível na perspectiva do princípio constitucional da separação de poderes, se efetivamente cumprida, configuraria gravíssimo comportamento transgressor, por parte do Presidente da República, da autoridade e da supremacia da Constituição Federal”.


Governo lança Plano que estabelece retorno gradual das atividades econômicas
Autor
Adriano Roberto

Governo lança Plano que estabelece retorno gradual das atividades econômicas

Restabelecimento da atividade comercial e de serviços vai considerar o risco de cada segmento à saúde e sua importância para a economia. Flexibilização será feita em fases e terá monitoramento dos níveis de contaminação. 

Com o final do período de intensificação da quarentena, o Governo de Pernambuco começa a pôr em prática o “Plano de Monitoramento e Convivência com a Covid-19”, que determina a retomada gradual e planejada das atividades econômicas em todo o Estado.

O cronograma prevê de que forma 32 setores econômicos terão as medidas restritivas flexibilizadas, e como será a carga operacional desse retorno, que seguirá protocolos gerais e específicos para evitar a transmissão da doença.

O ciclo de reabertura gradativa chegará à flexibilização total ao final de um período de 11 semanas. O calendário, porém, poderá ser antecipado ou prorrogado, dependendo do comportamento da curva de contaminação.

Os detalhes do plano foram apresentados pelos secretários de Desenvolvimento Econômico, Bruno Schwambach, e de Planejamento, Alexandre Rebêlo, em entrevista à imprensa realizada remotamente no Palácio do Campo das Princesas.

Ficou claro, na entrevista, que a flexibilização escalonada ocorrerá gradativamente até o Estado chegar ao que se entende por “normalidade controlada”. Na mesma coletiva, o secretário estadual de Saúde, André Longo, detalhou os últimos números da pandemia do novo coronavírus.

De acordo com o plano anunciado hoje, serão considerados, prioritariamente, a relevância socioeconômica dos setores e os riscos que o retorno de cada atividade pode representar para a área de saúde. Os próximos 15 dias, inclusive, serão determinantes para testar a segurança da flexibilização e os impactos na saúde da população.

A primeira etapa, que começa nesta segunda (01.06), permite a operação de lojas físicas de material de construção, seguindo novos protocolos de atendimento. Também poderão funcionar, exclusivamente por delivery, as unidades de varejo de bairro e do Centro, assim como shoppings centers e o comércio atacadista.

A partir do dia 08 de junho, a construção civil iniciará o retorno gradual, tanto na Região Metropolitana do Recife quanto no interior: Na RMR, as obras serão liberadas com 50% dos funcionários e no horário das 9h às 18h. Já no interior, a liberação também é de 50%, sem determinação de horário.

O comércio atacadista também poderá atuar a partir da próxima semana, mas na RMR só será permitido no horário das 9h às 18h. Novos protocolos do setor deverão ser respeitados. No dia 15 de junho, os serviços de atendimento ao público entrarão no circuito de flexibilização.

Salões de beleza, barbearias e serviços de estética estarão liberados, mas precisarão atender uma pessoa por vez, por agendamento, sem fila de espera e com higienização entre um cliente e outro.

Varejos de bairro também poderão funcionar, mas só em lojas de até 200 metros quadrados. Shoppings centers, centros comerciais e praça de alimentação poderão adicionar o atendimento via coleta na operação. Vale ressaltar que, na RMR, o horário permitido de coleta será apenas entre 12h e 18h.

Treinos de futebol profissional estarão liberados a partir dessa data. Todos os setores estarão sujeitos a novos protocolos de segurança, baseados em distanciamento social, regras de higiene, monitoramento e comunicação.

O estudo que determina as etapas de convívio e reabertura das atividades econômicas foi produzido ao longo dos últimos dois meses, pelo Comitê Socioeconômico de Enfrentamento ao Coronavírus, do Governo do Estado, em diálogo com as federações de representações empresariais e a Consultoria Deloitte, que utilizou pesquisas de referência mundiais e nacionais.

O restabelecimento escalonado das atividades econômicas e a circulação de pessoas nas próximas semanas estará sob avaliação, e o cumprimento do cronograma depende do comportamento das curvas de contaminação e de mortes provocadas pelo coronavírus.

Atualmente, um grupo formado por agentes da Secretaria estadual de Saúde, em parceria com o Laboratório de Imunopatologia Keiso Asami (Lika), da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), além do Porto Digital, mantém atualizado o mapa do impacto da pandemia em todo o Estado.



Deixa o Cara governar!
Autor
Adriano Roberto

Deixa o Cara governar!

Fonte: Valor Econômico

Nas últimas décadas, segundo o vice-presidente Hamilton Mourão, o país foi governado pela esquerda e pela centro esquerda. Agora é a vez da direita e de alguns da direita extremada. “Isso é a alternância democrática. Deixa esse pacote passar. Se provar que funciona ele será eleito em 2022 e, se não funcionar, ele irá para o lixo da história”, disse o vice presidente em entrevista ao Valor. “Deixa o cara governar!”, completou.

Mourão acredita que a escalada das tensões entre os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – na semana passada, não terá consequências concretas. “É retórica inflamada”, resumiu ele, seja do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, seja do próprio presidente Jair Bolsonaro. A nota oficial em que o general da reserva, Heleno, em resposta à uma decisão de Celso de Mello, ministro do STF, fala em “consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional” foi um “desabafo” que já passou, assegurou Mourão. Bolsonaro “se irrita”. Esta é, disse o vice, “uma característica pessoal do presidente” (que, na quinta-feira, avisou que não vai cumprir “decisões absurdas” da Suprema Corte).

“A gente procura conversar com ele para ele não se irritar porque quem te irrita te domina. Ele compreende, mas tem hora que ele faz os desabafos dele”, conta Mourão.

Antes de receber o Valor no gabinete da Vice-Presidência, anexo ao Palácio do Planalto, Mourão havia passado uma hora conversando com Bolsonaro “na sala dele” no Planalto.

“Ele está mais calmo?” perguntou o repórter. “Ele está calmo hoje. É sexta-feira. Sextou!”, respondeu o vice-presidente.

A entrevista ocorreu na sexta feira e ontem, diante das manifestações da sociedade, Mourão foi consultado e enviou ao Valor a seguinte nota: “Enquanto as atribuições dos Poderes estiverem sendo respeitadas, as decisões das autoridades acatadas e a disciplina das Forças Armadas mantida, como vem acontecendo, não há qualquer ameaça ao Estado de Direito Democrático no Brasil. É preciso respeitar a liberdade de expressão, opinião e pensamento no país e, muito particularmente, não usar a defesa da Democracia para suprimir direitos e causar instabilidade.”

No comando do Conselho da Amazônia desde o fim de janeiro, Mourão tem o compromisso de reduzir ao mínimo possível as queimadas no segundo semestre deste ano, frente à explosão do dos incêndios no ano passado. Ao mesmo tempo ele tenta reconstruir as relações com países europeus que deixaram de financiar o Fundo Amazônia.

A seguir, os principais trechos da entrevista:

Valor: Vamos falar sobre a questão institucional. Todos estamos muito preocupados com a crescente elevação da temperatura na relação entre os Poderes.

Hamilton Mourão: Não fique, não. Fique tranquila!

Valor: O senhor não teme uma crise institucional com desfecho imprevisível?

Mourão: Outros períodos da nossa história não podem ser repetidos atualmente, porque o mundo mudou, o país mudou.

Valor: Mas…

Mourão: Falam de golpe. Isso está totalmente fora de propósito, fora de ordem e fora de foco.

Valor: Totalmente?

Mourão: Totalmente! Totalmente! Pode ter certeza disso.

Deixa esse pacote passar. Se provar que funciona ele será eleito em 2022 e, se não, irá para o lixo da história”

Valor: Os últimos acontecimentos, a nota do ministro Heleno…

Mourão: Não me preocupo com isso. Acho que muita coisa é só retórica inflamada. Acho não, é retórica inflamada de ambos os lados. Existe um clima de torcida organizada para tudo, desde o remédio [a cloroquina] até decisão…

Valor: Essa polarização não é algo assustador?

Mourão: Mas esse é um fenômeno mundial. Não é privativo do Brasil.

Valor: O senhor diz que é retórica, mas mesmo assim é um negócio complicado. O que o ministro Heleno quis dizer com “consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional”? E o presidente?

Mourão: Esse caso do Heleno já passou. Na sexta-feira [dia 22] ele fez um desabafo com aquele encaminhamento do [ministro do STF] Celso de Mello. E o presidente se irrita. Essa é uma característica pessoal dele. A gente procura conversar com ele para ele não se irritar porque quem te irrita te domina. Ele compreende, mas tem hora que ele faz os desabafos dele.

Valor: Desabafos?

Mourão: Deixa o cara governar! Deixa o cara governar! Se ele cometer erros, dentro do limite da responsabilidade dele, como “n” governantes já cometeram, vai chegar em 2022 e ele será julgado pelo eleitorado. É assim que se processa no sistema democrático. Mas nós entramos em uma espiral tão grande no nosso país que se você olha dos cinco presidentes do período democrático, pós 64, dois sofreram impeachment, um está condenado duas vezes e os outros tiveram processos. É uma coisa de louco isso aí.

Valor: O senhor diz “deixa ele governar”…

Mourão: Fomos governados pela esquerda e pela centro esquerda e agora é a centro direita e alguns da direita mais extremada. Isso é a alternância democrática. Deixa esse pacote passar. Se provar que funciona ele será eleito em 2022 e, se não funcionar, ele irá para o lixo da história. Deixa a turma cumprir sua tarefa. Se tem algo com o qual não se concorda, então entra com uma ação ou o Congresso bloqueia. Vamos baixar as tensões!

Valor: Mas quem mais criou tensão até agora não foi o presidente?

Mourão: Eu não vejo só dessa forma. O que vem acontecendo no Brasil é que nos últimos 30 anos os Poderes Legislativo e Executivo só sofreram desgastes. No Legislativo foram os anões do Orçamento, o mensalão, o petrolão, a máfia das ambulâncias, a máfia dos sanguessugas. O Legislativo foi totalmente contaminado por escândalos de corrupção e o Executivo, atrelado ao Legislativo pelo presidencialismo de coalizão – detesto essa expressão por que para mim todo presidencialismo tem que ser de coalizão porque senão não governa – e o Executivo também. O Judiciário ficou meio que de fora disso aí e passou a ter um protagonismo além dos limites dele, começou a legislar, a interferir em decisões que eram do Executivo, sem ser contestado. Dizem que o STF diz a última palavra, mas ele está dizendo a primeira, muitas vezes.

Valor: E as conversas do presidente com o Centrão?

Mourão: Agora o presidente mudou a forma de se relacionar com o Congresso e está buscando formar uma base. Aí sentam o dedo em cima nele: ‘Ah! Você está se unindo com o Centrão’. Com quem ele vai se unir? Aí todos criticam. Você fica entre a cruz e a espada. Se não faz está errado e se faz está errado também. O que acontece, eu vejo, é que a relação entre Executivo e Legislativo vai se harmonizar. ‘Ah, mas vai ter cargos!’ Isso faz parte, sempre fez. Compete aos organismos de fiscalização cumprir seu papel e o ministro da área ficar em cima disso aí. Para que está aí a CGU [Controladoria-Geral da União]? Quando começou a distribuição de recursos do combate à covid-19 eu chamei o Wagner [Rosário, ministro da CGU] e disse para ele montar uma força-tarefa e ficar em cima porque nós não podemos contemporizar com a bandidagem. Os bandidos estão todos aí e a gente já está vendo isso nos Estados.

“Não pode haver discussão política dentro do quartel, onde você tem que ter uma visão monolítica clara”
Valor: O grande debate que divide o governo, no pós-pandemia, é se vai ter recursos públicos para investimentos ou se estes terão que ser financiados pelo setor privado. Como o senhor vê essa discussão?

Mourão: Você sabe, nós não podemos caminhar para o desastre. Nós herdamos um governo sem capacidade de interferir. Temos zero de capacidade de interferir e não podemos contribuir com o desequilíbrio fiscal. Então vamos ter que buscar uma forma de voltar a induzir o funcionamento da economia com um mínimo de recursos públicos porque não temos espaço fiscal. Tenho conversado sobre isso e o governo pode botar uns R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões de mais endividamento para obras de infraestrutura. Também não se pode chegar e dizer que temos R$ 60 bilhões para investir, porque o governo não conseguiria gastar.

Valor: Como atrair o investidor privado?

Mourão: Temos que retomar a agenda de reformas que crie um ambiente de negócios mais virtuoso para que os investidores privados venham participar. Talvez tenhamos, também, que continuar o auxílio emergencial, não de R$ 600 mas de uns R$ 200. O dinheiro nas mãos dos mais necessitados volta imediatamente [para a economia] porque ele vai comprar comida, pagar uma conta de luz.

Valor: Voltando à questão política, faz sentido unir o inquérito das “fake news” com campanha eleitoral?

Mourão: Acho que essa questão das “fake news” é choro de perdedor e isso virou moda no Brasil. O camarada perde a eleição e, como aconteceu na reeleição da Dilma, se passou não sei quanto tempo discutindo isso aí e quando foi para o tribunal, havia provas extremamente consistentes em termos de uso do poder econômico. A imprensa veiculou que a chapa havia sido absolvida por excesso de provas.

Valor: “Fake news” e impeachment têm chances de prosperar?

Mourão: Querer levar para as “fake news” e dizer que isso foi abuso do poder econômico na campanha como foi a do presidente Bolsonaro – e na minha eu gastei R$ 20 mil – é despropositado. Mas faz parte da pressão política. Querer desqualificar a eleição do presidente Bolsonaro por fatos dessa natureza é totalmente inadequado. Quanto ao impeachment, não vejo clima no Congresso para isso e, a partir do momento em que estiver azeitado o relacionamento com os partidos políticos do chamado Centrão, dificilmente evolui.

Valor: O senhor falou de uma relação mais harmoniosa entre o Executivo e o Legislativo. E com o Judiciário como fica?

Mourão: Temos que voltar a estender as pontes. Temos que reconstruir essa relação e dialogar com o Supremo. Julgo que o STF tem que entender as suas responsabilidades. Essa questão das decisões monocráticas de ministros, em temas que são extremamente controversos, é problemática. Vamos lembrar que em 2016 o Senado deu um “ippon” na decisão do [ministro do STF] Marco Aurélio de Mello de afastar o Renan [Calheiros, que era presidente da Casa]. O Senado não deu nem pelota.

Valor: Na reconstrução das relações o senhor considera importante rever o processo das decisões monocráticas?

Mourão: Isso acho que dependeria do tema e seria de foro intimo do ministro. Se for um tema de muita repercussão e alta sensibilidade, o próprio ministro encarregado deveria recorrer ao plenário. Tem que haver uma conversa e estabelecer um clima de bom senso para isso.

Valor: Quando o presidente diz “chega!” e fala que não acatará mais “decisões absurdas” do STF, o que ele está pretendendo?

Mourão: Havia um crescendo de decisões que o prejudicam. Ele nomear um diretor da Polícia Federal que está dentro dos parâmetros legais não é motivo para ninguém interferir na decisão dele. Teve a questão dos diplomatas venezuelanos e do inquérito do Alexandre de Moraes (ministro do STF). Na minha visão, os ministros ofendidos deveriam procurar a Procuradoria-Geral da República, o procurador-geral abriria investigação e, feito aquilo, entregaria para um juiz de primeira instância.

Valor: A cúpula militar está coesa apoiando as medidas e o comportamento do presidente ou há uma divisão? O senhor poderia dar um panorama e uma temperatura?

Mourão: As Forças Armadas são um bloco monolítico pelas características delas. Nós somos um grupo social e somos formados, fazemos mestrado e doutorado juntos. Isso gera um espírito de corpo e um conhecimento mútuo muito profundo. As nossas divergências de pensamento estão centradas na atividade militar, em termos de doutrina, adestramento e coisas dessa natureza. Em segundo lugar, a grande coisa do movimento de 64 e foi obra do presidente Castelo Branco, foi afastar os militares da política, ao colocar na legislação que o militar que concorre a cargo eletivo automaticamente passa para a reserva e sai fora. A gente tem uma visão muito clara: a política entrou pela porta da frente, a disciplina e a hierarquia saem pela porta dos fundos. Não pode haver discussão política dentro do quartel, onde você tem que ter uma visão monolítica clara para cumprimento de tarefas e missão.

Valor: Abril foi o pior mês de desmatamento na Amazônia. Como o senhor encara isso e quais os planos do Conselho que o senhor assumiu?

Mourão: Já tínhamos os dados de que havia um aumento do desmatamento. Não vamos negar isso. O desmatamento vem crescendo desde 2012 e a razão disso é a perda de recursos do governo que, com isso, deixa de ter capacidade de fiscalizar permanentemente.

Valor: O problema é mais de falta de gente?

Mourão: De gente e de dinheiro, porque é caro. Na Amazônia você precisa de helicópteros, de barcos, de segurança. Muitas das pessoas que trabalham na ilegalidade são criminosos mesmo. O fiscal chegando lá, sem ter uma equipe de segurança, muitas vezes é ameaçado de morte ou até coisa pior. É uma ação que tem que ser continuada, não pode ser sazonal. Fizemos a primeira reunião do Conselho e decidimos iniciar uma operação para buscar deter o desmatamento e já preparar o terreno para aquilo que eu considero um objetivo factível deste ano: reduzir ao mínimo possível as queimadas do segundo semestre, que foi o grande problema que nós tivemos no ano passado.

Valor: Quais foram os desdobramentos até então?

Mourão: Nós iniciamos essa operação no dia 11 de maio. Ela vem caminhando num momento difícil, porque temos grande parte dos organismos do governo empenhados na questão do combate ao coronavírus. Temos uma carência de recursos, também carreados para o combate ao vírus, mas estamos fazendo dentro da capacidade que temos. Está dando bons resultados. Elegemos áreas prioritárias. Fomos aonde estão ocorrendo os piores problemas.

Valor: O senhor esteve com os embaixadores da Alemanha e da Noruega. O que ficou acertado?

Mourão: Estive porque outra decisão do Conselho foi a reativação do Fundo Amazônia. O fundo ficou parado no ano passado porque não se concordava com a forma que ele estava sendo utilizado e extinguiu-se o Cofa, o órgão gestor do fundo. A decisão do Conselho foi reativar e iniciamos todo um trabalho de reaproximação, reconstruiu-se o plano de projetos. Ao mesmo tempo, se montou um novo plano de combate ao desmatamento ilegal porque o que tem hoje se extingue em junho. O plano é mais abrangente e atinge todos os nossos biomas. Ele vai entrar em vigor a partir de julho.

Valor: Como foi a receptividade?

Mourão: Eles querem que o país demonstre claramente o seu comprometimento com o combate às ilegalidades na Amazônia. E é isso que eu estou procurando mostrar para eles.

Valor: Quantas pessoas estão na operação?

Mourão: Em torno de 4 mil entre militares, agentes dos órgãos de fiscalização e Polícia Federal operando nos Estados de Acre, Rondônia, Mato Grosso e Pará.

Valor: A questão da gestão do fundo foi abordada?

Mourão: Nós montamos um novo fluxo de gestão, que apresentamos para os embaixadores e eles concordaram plenamente. Hoje temos um saldo de R$ 2,8 bilhões no fundo. Eu não posso aceitar, nesta penúria que nós estamos vivendo, a gente ficar com esse recurso parado.

Valor: Havia uma crítica quanto ao processo decisório, a necessidade de as decisões serem unânimes, o que na prática daria poder de veto às ONGs.

Mourão: A proposta que nós apresentamos é de dois terços do conselho como um todo, ou seja, 18 votos. Acho que é uma aprovação categórica. É o que você precisa dentro do Congresso, por exemplo, para mudar a Constituição. Havia alguns projetos que 80% dos recursos eram gastos na atividade meio e 20% na atividade fim. Durante minha vida militar, eu tive que ser gestor de convênios e sempre era assim: 10% para despesas administrativas e 90% para atividade do convênio. Na minha visão, também não é para ficar fazendo estudo. Está lotado de estudos. É para botar a mão na massa e ter resultados palpáveis.

Valor: Seriam então projetos para preservar mas ter atividade econômica sustentável?

Mourão: Quando eu falo na preservação pura e simples, estou olhando a questão da fiscalização. Precisamos ter 20 bases fixas na Amazônia para ter fiscalização e controle. Hoje temos três, fora a estrutura militar. Em cada base tem que ter uma equipe do Ibama e da ICMBio, com nove ou dez agentes, mais elementos de segurança que podem ser da Companhia de Operações Ambientais. Temos que ter 20 helicópteros funcionando. Isso custa dinheiro, R$ 500 milhões, R$ 600 milhões por ano. Sem isso vamos ficar num jogo de gato e rato.

Valor: E tem a questão da regularização fundiária, não?

Mourão: Essa é a outra face do problema. Enquanto a gente não botar CPF e CNPJ nas terras da Amazônia, não temos quem responsabilizar. Hoje temos cerca de 400 mil famílias de assentados que não têm título de terra. Eu considero fundamental que seja aprovado [o projeto que tramita na Câmara sobre o tema].



TCE-PE alerta para a falta de transparência de Paulo Câmara no gasto com Covid-19
Autor
Adriano Roberto

TCE-PE alerta para a falta de transparência de Paulo Câmara no gasto com Covid-19

Um ofício de "alerta" do conselheiro Carlos Porto (foto), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), diz que o Governo do Estado assinou dispensas emergenciais de licitação no valor total de R$ 62 milhões, com hospitais privados para enfrentamento da covid-19, mas, segundo o documento do TCE, não fez a publicidade e transparência das dispensas no prazo legal.

"O secretário Estadual de Saúde assinou em 22 de março uma dispensa emergencial sem licitação com o IMIP para a covid-19, na vultosa quantia de 25 milhões de reais, mas só conferiu publicidade à dispensa em 23 de maio, mais de dois meses depois", diz trecho do "alerta", assinado pelo conselheiro Carlos Porto.

São questionadas seis dispensas de licitação, assinadas pelo secretário estadual de Saúde André Longo, com hospitais privados do Estado, para "oferta de leitos de enfermaria" da covid-19. As seis dispensas de licitação foram assinadas entre 22 de março e 30 de abril deste ano, mas só começaram a ser publicadas, três delas, em 23 de maio.

O relator Carlos Porto foi informado da suposta falta de transparência do Governo do Estado por uma petição apresentada pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO). Após receber a informação do MPCO, Carlos Porto enviou um "alerta de responsabilização" ao secretário André Longo.

A Secretaria Estadual de Saúde não respondeu no primeiro prazo dado pelo relator e pediu prorrogação. Decorrido o segundo prazo, segundo TCE e MPCO, a Secretaria também não teria respondido os motivos da demora na transparência das dispensas.

"Quanto aos motivos das dispensa 144, 147 e 148 só terem sido publicadas no Diário Oficial em 23/05/2020, informamos que não possuímos elementos para responder tal questionamento", foi a resposta oficial da Secretaria de Estadual de Saúde, no Memo 101 /2020 – SERS, apresentado após a prorrogação do prazo de resposta pelo TCE.

Após receber o "alerta" de Carlos Porto, cobrando explicações sobre a falta de transparência, a Secretaria ainda publicou mais três dispensas de licitação com hospitais, no Diário Oficial de 27 de maio. Estas outras três dispensas foram assinadas em abril, no valor total de R$ 19 milhões.

Segundo o TCE, não tinham sido publicadas pelo Governo do Estado antes de 27 de maio. O objeto destas três dispensas era o mesmo das anteriores "oferta de leitos de enfermaria" para a covid-19. Sem a resposta da Secretaria, após conceder dois prazos para explicações, Carlos Porto pediu um parecer ao MPCO, para deliberar sobre as medidas cabíveis no caso. Carlos Porto registrou, no documento, que já tinha alertado duas vezes antes o secretário André Longo sobre falta de transparência da Saúde do Estado, nos gastos da covid-19.

"O secretário estadual de Saúde foi alertado por esta relatoria duas vezes, da necessidade de imprimir transparência ativa nas contratações emergenciais da covid-19, mas não cumpriu", disse Carlos Porto, no documento oficial. Segundo o MPCO, a lei especial da covid-19 (Lei Federal 13.979/2020) exige que todas as dispensas sejam "imediatamente disponibilizadas" para a transparência. Ainda, segundo o art. 26 da Lei Geral de Licitações (Lei Federal 8.666/93), o prazo é de, no máximo, cinco dias.

Em nenhuma das seis dispensas de licitação para a covid-19, segundo TCE e MPCO, foi respeitado sequer o prazo de cinco dias, sendo que, na de maior valor com o IMIP, a divulgação no Diário Oficial só ocorreu mais de dois meses depois da assinatura. "A correta e tempestiva alimentação da transparência não configura mera burocracia.

Sem ela, produzem-se efeitos prejudiciais graves aos órgãos de controle externo, que não podem cumprir seu dever de ofício de analisar estas dispensas assim que são assinadas, bem como ao cidadão, que fica privado de exercer o relevante controle social", disse a procurador geral do MPCO, Germana Laureano, no requerimento. TRANSPARÊNCIA DO ESTADO Na petição para Carlos Porto, sobre a suposta falta de publicidade das dispensas, o MPCO apontou falhas na transparência do Estado de Pernambuco nos gastos da covid-19.

"Respeitosamente, esta é mais uma evidência de que a transparência do Estado de Pernambuco ainda tem muito a evoluir, ainda não tendo alcançado o nível de eficiência que se espera de um aparato estatal composto por pessoal técnico tão qualificado. Não à toa, a respeitável Transparência Internacional colocou a transparência dos gastos da covid-19 de Pernambuco apenas em 14° lugar, considerados os 26 estados e o Distrito Federal.

Para um Estado que está classificado em 4° ou 5° lugar nacional em contaminação por covid-19 e número de óbitos, lograr apenas a 14ª posição em transparência, no universo de 27 unidades federativas, trata-se transparência desproporcional e pouco eficiente", disse o MPCO, no requerimento.

Matéria no JC impresso, de 19 de maio, relatou que o "portal da transparência do governo de Pernambuco só recebeu 14% de todas as informações referentes aos empenhos realizados para o enfrentamento ao coronavírus". Na ocasião, a Controladoria Geral do Estado (CGE), em nota oficial, atribuiu a falta de transparência a um "defeito no ar condicionado" da sala onde funcionavam os computadores-servidores.

Também o Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco apontou suposta falta de transparência do Governo do Estado nos gastos com a covid-19. Em duas recomendações, assinadas em conjunto com o MPCO, o órgão cobrou do secretário André Longo maior transparência.

Recentemente, o MPF em Pernambuco pediu uma ação, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra lei estadual sobre gastos da covid-19, alegando também a suposta falta de transparência pelas normas da legislação estadual. O procurador geral da República, Augusto Aras, já está analisando o pedido.



Brasil reduz em 50% taxa de reprodução do coronavírus
Autor
Adriano Roberto

Brasil reduz em 50% taxa de reprodução do coronavírus

Segundo estudo feito pelo físico nuclear Rubens Lichtenthaler Filho, da USP, e do médico Daniel Lichtenthaler, o Brasil conseguiu reduzir sua taxa de reprodução do novo coronavírus para menos da metade desde o início da pandemia. Em fevereiro, quando o primeiro caso foi registrado no país, uma pessoa infectada transmitia para outras 3,5 na média. 

Hoje, esse número está em 1,4 - no estado de São Paulo, o índice é ainda menor: 1,3. O levantamento foi feito com base nos números oficiais divulgados pelo Ministério da Saúde. “Ficou claro que a política de distanciamento social é essencial para reduzir o número total de casos e controlar a epidemia”, afirma o estudo.



Bolsonaro publica no Twitter discurso de Moraes de 2017 sobre liberdade
Autor
Adriano Roberto

Bolsonaro publica no Twitter discurso de Moraes de 2017 sobre liberdade

O presidente Jair Bolsonaro publicou em sua conta oficial no Twitter, neste sábado, o trecho de um vídeo em que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes fala sobre liberdades. O discurso ocorreu no Senado Federal, em fevereiro de 2017, na sabatina realizada pelos parlamentares após Moraes ter sido indicado pelo então presidente Michel Temer para ocupar uma vaga no STF.

"Reafirmo minha independência, meu compromisso com a Constituição e minha devoção às liberdades individuais", disse Moraes na ocasião. "Desaparecendo a liberdade, desaparecerá o debate de ideias", acrescentou. Em outro trecho do vídeo, o agora ministro do Supremo afirmou que uma nação livre só se constrói com liberdade e defendeu o Estado Democrático de Direito. Moraes também ressaltou a importância de um Poder Judiciário autônomo, de magistrados independentes e de um STF imparcial, "para que possa exercer a sua grave função de guardião da Constituição e das leis e garantidor da ordem na estrutura governamental republicana".

"Mais um vídeo de Alexandre de Moraes e as liberdades", escreveu o presidente, ao publicar o conteúdo. Não é a primeira vez que Bolsonaro compartilha discursos de Moraes sobre liberdade. Na quinta-feira, 28, o mandatário já havia divulgado em suas redes sociais um vídeo em que o ministro fala sobre liberdade de expressão no plenário do STF. "A liberdade de expressão segundo o Ministro Alexandre de Moraes", escreveu o presidente.

As publicações de Bolsonaro sobre Moraes ocorrem após o ministro colocar a Polícia Federal nas ruas, na quarta-feira, 27, para fazer buscas e apreensões em endereços de empresários, blogueiros e parlamentares bolsonaristas no âmbito do inquérito das fake news, que tramita junto ao STF. "Ver cidadãos de bem terem seus lares invadidos, por exercerem seu direito à liberdade de expressão, é um sinal que algo de muito grave está acontecendo com nossa democracia", escreveu Bolsonaro no Twitter naquele dia. Veja:



Quem pode concorrer a Cotas para negros e pardos em concurso?
Autor
Adriano Roberto

Quem pode concorrer a Cotas para negros e pardos em concurso?

Por Leandro Ricardo Machado da Silveira

Você está em dúvida se pode concorrer às vagas reservadas para negros e pardos nos concursos? Leia este artigo e tire suas dúvidas.

Inclusão

Leandro Ricardo Machado da Silveira, Autor em Estratégia ConcursosOlá pessoal, tudo bem? Eu espero que sim!

No último artigo sobre inclusão social, falamos sobre vagas para pessoas com deficiência. Nesse post iremos discorrer sobre as cotas para negros e pardos e quem tem direito a concorrer a elas.

As cotas para negros e pardos em concursos públicos federais são reguladas pela Lei nº 12.990/2014 e ainda geram muitas incertezas entre os candidatos. Afinal, quem pode e quem não pode concorrer a vagas para negros e pardos?

Antes de tudo, deve-se ter certeza sobre a correta inclusão neste grupo antes de o candidato se inscrever como negro ou pardo, uma vez que a má-fé na autodeclaração pode desclassificar o candidato do processo seletivo, por mais que tenha pontuação suficiente para ficar dentro das vagas em ampla concorrência.

Lei nº 12.990/14 e cotas para negros e pardos em concursos federais

Segundo a Lei nº 12.990/2014:

Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei.

Isto é, a reserva de vagas para negros e pardos é garantida por lei. Contudo, apenas para concursos de âmbito federal, não se aplicando esta regra, todavia, aos concursos estaduais e municipais, em que cada ente tem plena autonomia para estabelecer suas próprias normas.

Não obstante, a própria lei federal apresenta uma ressalva:

§ 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3.

Outrossim, quanto ao Poder Judiciário e Legislativo, não há essa reserva. Dessa forma, além dos Estados e Municípios, cabe também aos órgãos dos demais poderes decidirem se aplicarão ou não as cotas.

Autodeclaração dos Candidatos Negros e Pardos
Segundo o art. 2º da Lei 12.990/14, “poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”.

O primeiro ponto que nos chama a atenção é que a Lei não especifica ou traz detalhes sobre o que é negro ou pardo. Ela apenas exige a autodeclaração do candidato no ato da inscrição do concurso. Se assim for feito, poderá concorrer como cotista no certame.

Por falta de uma regulamentação clara e objetiva, alguns candidatos encontraram brechas para burlar a lei, se autodeclarando como negros ou pardos, sem que, de fato, se sintam pertencentes a estes grupos.

Ademais, ao julgar a constitucionalidade da lei federal, o STF decidiu que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Em outras palavras, o STF permitiu um critério misto de autodeclaração e avaliação posterior. Na verdade, admitiu o sistema da heterodeclaração, a pessoa se declara negra ou parda, mas depois será avaliada por uma comissão.

Além disso, o STF entendeu que as cotas para negros e pardos não viola o princípio da eficiência, uma vez que os candidatos cotistas deverão, assim como os demais, fazer concurso público.

Documentação Comprobatória e Avaliação do Fenótipo
Para candidatos negros ou pardos, em geral, a própria certidão de nascimento (do candidato ou dos seus antepassados) é usada como documento legal para a checagem do direito à cota.

Além do mais, as autodeclarações são conferidas na etapa de investigação social. Os métodos desse processo variam conforme as regras do edital do certame, e utilizam, além de documentos físicos, análise por uma comissão criada para este fim.

Veja um exemplo retirado do edital do TRT 15 de 2019:

6.15.2 A Comissão de Avaliação será composta por 3 membros.

6.15.5 Será considerado negro o candidato que assim for reconhecido por pelo menos um dos membros da comissão avaliadora.

Dessa maneira, a banca irá considerar o fenótipo do candidato - conjunto de características observáveis de um indivíduo.

Desclassificação de Candidatos Reprovados na Avaliação
Como sabemos, o edital é a lei do concurso. Dessa forma, cada edital será único. Por exemplo, no edital do TRT 15 de 2019 foi disposto o seguinte:

6.15.7 Os candidatos que não forem reconhecidos pela Comissão como negros – cuja declaração resulte de erro, por ocasião de falsa percepção da realidade, não sendo, portanto, revestida de má-fé – ou os que não comparecerem para a verificação na data, horário e local a serem estabelecidos em Edital específico para este fim, continuarão participando do concurso em relação às vagas destinadas à ampla concorrência, se tiverem obtido pontuação/classificação para tanto.

Pela interpretação da regra acima, apenas será desclassificado do certame aquele que usa da má-fé ao se autodeclarar como negro ou pardo. Nesse ínterim, um sujeito que se declara pertencente a estes grupos e, na verdade, não é, de acordo com a avaliação da Comissão, não seria desqualificado do processo seletivo, se sua autodeclaração fosse revestida de boa-fé.

Continuaria, portanto, a concorrer às vagas de ampla concorrência.

Finalizando

Como visto, os critérios de avaliação para negros e pardos são um tanto quanto subjetivos, uma vez que se torna complexo definir um conjunto de regras objetivas que diferenciem os candidatos por raça ou cor.

Dessa forma, o candidato terá de se atentar ao edital do concurso pretendido, e observar quais serão as regras que a banca irá seguir. Em muitos casos, o candidato apenas será desclassificado do certame se utilizar, comprovadamente, de má-fé em sua autodeclaração. Caso contrário, continuará a concorrer às vagas do concurso, todavia, na modalidade ampla concorrência.

Forte abraço

Leandro Ricardo M. Silveira

Instagram: https://www.instagram.com/leandro.rms12/



Prefeitura de Petrolina não vai cumprir o decreto de Paulo Câmara
Autor
Adriano Roberto

Prefeitura de Petrolina não vai cumprir o decreto de Paulo Câmara

A Prefeitura de Petrolina, não levará em consideração o novo decreto assinado pelo governador Paulo Câmara (PSB). O novo decreto de Paulo Câmara foi publicado neste domingo (31). A expectativa do prefeito Miguel Coelho (MDB) é de reabrir o comércio já a partir desta segunda-feira (01) de junho.

"A Prefeitura de Petrolina não irá se pronunciar a respeito do novo decreto do Governo do Estado. O município seguirá com os protocolos de reabertura das atividades econômicas conforme foi discutido anteriormente com as autoridades, inclusive com o próprio governo, e anunciado para a população", declara. A informação é do Blog do Magno.



Detran-PE prorroga prazo de validade do CRLV de 2019
Autor
Adriano Roberto

Detran-PE prorroga prazo de validade do CRLV de 2019

Levando em conta as dificuldades temporárias, impostas pela pandemia da Covid-19, com consequências na operacionalização dos serviços públicos, o diretor presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE), Roberto Fontelles, prorrogou o prazo de validade do calendário anual de licenciamento de veículos usados/CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) do exercício de 2019. A medida consta na Portaria 2271, publicada no Diário Oficial do Estado, nesta sexta (29), e amplia o período em que o portador do CRLV pode circular com o documento de 2019. 

    O prazo limite para a circulação com o CRLV 2019 fica da seguinte forma:

 

FINAL DA PLACA

PRAZO FINAL PARA PORTAR O CRLV DO EXERCÍCIO DE 2019

1 e 2

Até julho

3, 4 e 5 

Até agosto

6, 7 e 8

Até setembro

9 e 0

Até outubro

  

    Além das questões burocráticas, a medida foi adotada levando em conta que as taxas e impostos, referentes ao licenciamento de veículos, envolve vários órgãos estaduais, que estão com os serviços suspensos ou com funcionamento reduzido, entre eles, o próprio Detran. A iniciativa visa ainda, facilitar a vida dos proprietários de veículos, oferecendo mais tempo e, com isso, reduzir aglomerações, impróprias no atual momento de saúde pública.

    O Detran-PE, seguindo determinação do Governo de Pernambuco, e com o objetivo de colaborar com as ações de combate à Covid-19, suspendeu os atendimentos presenciais, desde o dia 23 de março, por tempo indeterminado. A decisão teve como princípio proteger a saúde dos servidores do órgão e da população em geral evitando o contágio comunitário.



INSS divulga resultado da seleção de servidores temporários
Autor
Adriano Roberto

INSS divulga resultado da seleção de servidores temporários

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou hoje (29), em seu site, o resultado da seleção de militares inativos e aposentados do próprio instituto para trabalharem como servidores temporários. A seleção foi feita com o objetivo de reforçar o atendimento nas agências da Previdência Social, de forma a reduzir o número de pedidos de benefícios em atraso no INSS.

Os selecionados serão destacados para serviços que ajudem a normalizar a fila de pedidos de benefícios já recebidos pelo instituto e que não foram analisados. Basicamente, trabalharão no atendimento ao público e na análise de pedido de benefícios.

Em janeiro deste ano, o governo regulamentou a contratação de militares inativos para atividades em órgãos públicos federais. A contratação de servidores civis federais aposentados foi definida com a edição da Medida Provisória 922/2020, no início de março.

O contrato vai até 31 de dezembro de 2021 e poderá ser prorrogado uma única vez, pelo período restante até atingir dois anos de serviço. Os servidores e militares estarão sujeitos a metas de desempenho.

Os servidores civis receberão valores de R$ 57,50 por processo concluído, R$ 61,72 por perícia realizada ou valores fixos de R$ 2,1 mil a R$ 4,2 mil por mês. Já os militares terão direito a 30% sobre o salário recebido na inatividade.

As 8.230 vagas do edital foram divididas em oito grupos, com indicação de atividades gerais e específicas e do perfil do profissional que poderá se candidatar. Para acessar os links com o resultado final, onde estão os nomes dos aprovados (anexo II ao anexo XI, na parte baixa da página), clique AQUI.

As atividades consideradas específicas são exclusivamente para os aposentados das carreiras do seguro social e de perito médico federal, perito médico previdenciário e supervisor médico-pericial. Os militares inativos das Forças Armadas poderão se inscrever para as atividades classificadas como gerais, observados o posto ou graduação máximos indicados.



Presidentes do Senado, da Câmara e do TSE discutirão hoje eleições deste ano
Autor
Adriano Roberto

Presidentes do Senado, da Câmara e do TSE discutirão hoje eleições deste ano

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, visitará o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta sexta-feira (29/05). Em companhia do presidente da Câmara Rodrigo Maia, a visita terá como objetivo discutir sobre as eleições deste ano. A reunião foi anunciada pelo senador Weverton (PDT-MA) na noite desta terça-feira (26/05), ao fazer o balanço das atividades do dia.

"Vamos visitar o ministro [Luís Roberto] Barroso, novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, para dar os parabéns a ele, que acaba de assumir a Presidência daquela corte, e também começar a trocar impressões e tratar de um futuro acordo, que será definido no dia 30 de junho, sobre as eleições de 2020" - destacou Weverton. Informações Terça Livre.



Jornalista Allan dos Santos entra com representação contra STF por violação a tratado internacional
Autor
Adriano Roberto

Jornalista Allan dos Santos entra com representação contra STF por violação a tratado internacional

O jornalista Allan dos Santos, do Terça Livre, entrou com representação nesta quarta-feira contra o Supremo Tribunal Federal (STF) em razão das ilegalidades cometidas pela Suprema Corte no Inquérito Penal 4.781, conhecido como “Inquérito da Censura Judicial”.

A representação, endereçada ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras, é embasada na Convenção Americana dos Direitos Humanos ou “Pacto de São José da Costa Rica”, que afirma:

“8.2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas (…): b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada; c) concessão ao acusado do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa (…)”.

Às cegas

No dia 20 de janeiro, o jornalista foi intimado a prestar depoimento marcado para o dia 28 do mesmo mês, às 14h. Allan contratou advogados que protocolaram um pedido de acesso ao processo no STF para esclarecer em que condição ele prestaria depoimento.

“O Desembargador César Mecchi Morales, informou aos advogados do Denunciante que autos do IP 4.781 tramitavam em caráter sigiloso e que eles não poderiam ter vistas de quaisquer documentos que instruíam à investigação, mesmos aqueles que ensejaram a intimação do Denunciante. Vale ressalvar que não houve nenhuma certificação de que os autos do IP 4.781 estavam indisponíveis para vistas dos advogados”, aponta a representação de Allan.

Como o STF não permitiu o acesso dos advogados ao processo, Allan dos Santos se recusou a prestar depoimento “às cegas” e não compareceu à audiência, que foi remarcada pelo STF para 5 de fevereiro. Allan, no entanto, não compareceu novamente:

“Em 05/02/2020, data da audiência remarcada, ou seja, 09 (nove) dias após o protocolo da petição de requerimento de vista dos autos, não havia sido proferida qualquer decisão sobre a vista dos autos requerida. Por tais razões, mais uma vez, Denunciante não compareceu ao depoimento”.

O jornalista do Terça Livre pede que se promova medida em caráter de urgência para imediata  suspensão do IP 4.781, suspendendo ainda qualquer procedimento que possa causar “embaraço ao pleno exercício da liberdade de expressão e a livre manifestação do pensamento do Denunciante”.

A representação conclui:

Em síntese o que se vê, é de um lado um jornalista, pretendendo ver reconhecido o seu direito à livre manifestação do pensamento e à liberdade de expressão, de outro lado, a cúpula do Poder Judiciário Brasileiro, constrangendo a livre manifestação do pensamento em prol de sua reputação e utilizando-se do Poder do Estado para tanto, mesmo havendo nítido abuso de poder.

A simples abertura do IP 4.781 constitui uma ilegalidade flagrante. Sua mera continuidade afigura renovadas violações as liberdades e direitos fundamentais. Com efeito, os riscos de que novas formas de censura e ofensas a livre manifestação de pensamento e a própria liberdade de imprensa estão mais do que latentes com intimação para que o Denunciante preste depoimento às cegas.

Além disso, o inquérito ainda conta com suspeito sigilo, o que apenas aumenta o temor de represálias ainda maiores, sem perder de vistas o fato de que, atualmente, aguarda a juntada do material obtido através da absurda busca e apreensão do material apreendido contra alguns cidadãos, em flagrante violação a todos os princípios basilares de direitos humanos, tais como o in dubio pro réu, a legalidade e o devido processo legal.

Até então, o que se nota, não é a possibilidade de perda de direitos, mas a perda já consolidada das liberdades de um cidadão que na condição de jornalista tem o direito de exercer a profissão sem a pressão intimidatória de um inquérito ilegal promovido pela mais alta corte do país.



Alcolumbre prorroga validade da MP que flexibiliza ano letivo
Autor
Adriano Roberto

Alcolumbre prorroga validade da MP que flexibiliza ano letivo

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) publicou ato no Diário Oficial da União (DOU) que prorroga por 60 dias a validade da Medida Provisória nº 934/2020.

A MP estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior em 2020, em razão do enfrentamento da situação de emergência de saúde pública por causa da pandemia de covid-19.

Entre outras decisões, a MP dispensa, em caráter excepcional, a obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar previsto na Lei de Diretrizes e bases da Educação.

Desde o dia 16 de maio, a MP tramita com prazo de urgência e aguarda ser votada na Câmara dos Deputados para posterior votação no Senado Federal.

Com informações da Agência Brasil



Eduardo da Fonte entra com ação civil pública para suspender o aumento da conta de luz
Autor
Adriano Roberto

Eduardo da Fonte entra com ação civil pública para suspender o aumento da conta de luz

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP), os deputados estaduais Fabíola Cabral (PP), Clovis Paiva (PP), Erick Lessa (PP), Fabrizio Ferraz, e o vereador do Recife Chico Kiko (PP), entraram com uma ação civil pública contra a Celpe para suspender o reajuste médio de 5,16% na conta de luz, que foi anunciado para começar a valer a partir do dia primeiro de julho.

Um dos pontos que a Celpe usa para justificar o aumento na tarifa é a compensação de quase R$ 48 milhões em crédito que a companhia não conseguiu usar na compra da energia gerada a partir do gás natural da Termopernambuco. 

No processo, os parlamentares destacam que isso é um problema de economia interna da Celpe e não pode ser repassado para as contas das famílias pernambucanas.

“A Celpe tenta compensar um crédito jogando isso como tributo para o povo pernambucano pagar. Claramente é mais um abuso da companhia, que sequer tem a sensibilidade de adiar o reajuste em face da pandemia do coronavírus. 

A legislação prevê a suspensão do reajuste em caso de força maior, que é o que estamos passando. Por isso, pedimos a anulação do aumento da tarifa que vai prejudicar quase quatro milhões de consumidores”, afirmou Eduardo da Fonte.