Blog do Adriano Roberto


ST recebeu mais de R$ 80 milhões do governo federal em 2016
Autor
Adriano Roberto

ST recebeu mais de R$ 80 milhões do governo federal em 2016

Do Farol de Notícias - A administração do prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque (PT) recebeu R$ 86.403.278.60 do governo federal em 2016. O balanço foi feito pela Controladoria Geral da União (CGU) que detalha os repasses aos municípios em seu site. De acordo com o órgão, do total, R$ 40.786. 236, 13 foram repasses constitucionais e R$ 46.617.043.53 são frutos de vários convênios.

No ranking de repasses, Serra Talhada aparece como o 15º município de Pernambuco, entre os 185, com fortes investimentos do governo Michel Temer. A maioria dos convênios extras firmados com o governo federal foram frutos do desempenho pessoal do prefeito Luciano Duque que aprendeu a transitar pelos gabinetes de Brasília com desenvoltura.

Por outro lado, as emendas parlamentares também ajudaram ao prefeito petista, que se orgulha em repetir que seu papel, no segundo governo, será de um "caixeiro-viajante" em busca de recursos.



Reservas de vagas em concursos para Quilombolas

Do G1 - Um projeto que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) prevê a destinação de 20% das vagas de concursos públicos que visam o preenchimento do quadro de servidores que atuam em comunidades quilombolas a candidatos que comprovarem serem membros destes quilombos.

O projeto, de autoria do deputado estadual Oscar Bezerra (PSB) tem por objetivo acabar com o déficit de profissionais nos quilombos, uma vez que há muitos casos de desistência por parte dos candidatos aprovados em concursos públicos.

O principal motivo dessas desistências, segundo o parlamentar, é a distância das comunidades quilombolas das cidades, o que demanda longos deslocamentos dos servidores públicos.

De acordo com o projeto de lei, apresentado na sessão plenária da última terça-feira (7), para concorrer às vagas reservadas, os candidatos dos concursos terão que apresentar uma declaração de autorreconhecimento e uma declaração de pertencimento à comunidade na qual desejam trabalhar, emitida e assinada pela autoridade quilombola.



Águas do São Francisco enchem reservatório em Floresta

Blog do Élvis - As águas do Projeto de Integração do Rio São Francisco chegam ao reservatório Muquém, em Floresta, no Sertão de Pernambuco. O reservatório é vizinho ao Distrito da Maravilha, no município de Custódia, e alivia os efeitos da pior seca dos últimos 100 anos no Nordeste brasileiro.

Com a chegada da água da transposição do rio ao reservatório Muquém, o açude Barra do Juá, em Floresta, poderá ser abastecido, beneficiando cerca de 30 mil pessoas. Ainda no primeiro trimestre de 2017, as águas do rio deverão chegar às populações das cidades paraibanas de Monteiro e Campina Grande.

Confira mais fotos e o vídeo do internauta José Carlos Góis:

 

 



Caixa deve depositar FGTS inativo direto na sua conta
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Adriano Roberto

Caixa deve depositar FGTS inativo direto na sua conta

Do G1 - O governo estuda dar aos clientes da Caixa Econômica Federal a opção de transferência automática para a conta-corrente dos saldos de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), apurou a TV Globo.

Saiba como consultar o saldo de contas inativas do FGTS

Na próxima terça-feira (14), deve ser anunciado o calendário para o saque das contas inativas do FGTS, aquelas que deixam de receber depósitos após a rescisão do contrato entre trabalhador e empresa. O critério para a definição do período para a retirada dos recursos será o mês de aniversário do trabalhador. O titular de conta inativa do FGTS poderá utilizar o dinheiro para qualquer finalidade.

A Caixa administra as contas do FGTS, o que permitirá à instituição fazer a migração dos valores das contas inativas do fundo diretamente para as contas-correntes dos clientes. O correntista, porém, poderá informar à Caixa se prefere manter os recursos na conta inativa.

O objetivo da medida é reduzir as filas nas agências durante o período previsto dos saques (entre março e julho). Com a transferência automática para os clientes da Caixa, o governo estima que retirará 10 milhões de trabalhadores das filas. A Caixa estuda abrir algumas agências no fim de semana, mas isso ainda não está definido.



Jornalistas da Record são libertados na Venezuela
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Adriano Roberto

Jornalistas da Record são libertados na Venezuela

Depois de 10 horas presos, os jornalistas Leandro Stoliar e Gilson de Oliveira, repórter e cinegrafista da Record, da TV Record, foram libertados da prisão na cidade de Maracaibo, no estado de Zulia, na Venezuela.

A liberação aconteceu por volta de 1h15 deste domingo, horário de Brasília. Depois de levados para Caracas num voo da polícia de de Maracaibo, eles deverão voltar ao Brasil já na segunda-feirA 

Entenda o caso:

Neste sábado, às duas da tarde, horário de Brasília, meio-dia em Caracas, o Serviço Bolivariano de Inteligência Nacional (SEBIN), da Venezuela, prendeu os jornalistas Jesús Urbina e Maria José Túa, da Transparência Venezuela, assim com Leandro Stoliar e Gilson Souza de Oliveira, da Rede Record, que se encontravam fazendo imagens da Puente Pigale, sobre o lago de Maracaibo, no estado Zulia.

A obra está sendo executada pela Odebrecht --empresa acusada de pagar propinas a políticos no Brasil e em outros países--, sob a responsabilidade do Ministério do Poder Popular para Transportes Terrestres e Obras Públicas.

Os quatro jornalistas foram conduzidos para a sede da SEBIN, em Maracaibo, não foram liberados até agora e tiveram os seus equipamentos e celulares apreendidos.

A alegação das autoridades venezuelanas para a prisão é que não havia autorização para a realização do trabalho jornalístico.

A Record, na noite deste sábado, antes da libertação, expediu a seguinte nota:

A RecordTV informa que os jornalistas Leandro Stoliar e Gilson de Oliveira foram perseguidos e detidos, sem explicação, na cidade de Maracaibo, no estado de Zulia, na Venezuela .

Os jornalistas tiveram seus celulares, equipamentos e pertences pessoais apreendidos por homens que se identificaram como integrantes do SEBIN, Serviço de Inteligência Nacional. Leandro e Gilson estavam acompanhados de representantes da ONG - Transparencia  Venezuela, que também foram detidos.

A RecordTV repudia esta atitude violenta e radical  que fere a liberdade de imprensa e exige a imediata liberação dos profissionais e a devolução de todo o material apreendido.

A RecordTV acionou o governo brasileiro através do Itamaraty e da Embaixada do Brasil, na Venezuela, para que todos os direitos e a segurança dos profissionais sejam garantidos.

Com informações de Carlos Nery



Grupo da PF arma reação à escolha de ministro
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Adriano Roberto

Grupo da PF arma reação à escolha de ministro

De Josias de Souza - Michel Temer gosta de presidir perigosamente. Ao acomodar o Ministério da Justiça no balcão, o presidente acendeu um pavio no Departamento de Polícia Federal, subordinado à pasta. Arma-se no órgão algo muito parecido com uma revolta. Um grupo de delegados discute a hipótese levar os lábios ao trombone se o escolhido for um nome, digamos, tóxico.

Os descontentes espantaram-se com o retorno do criminalista Antonio Mariz à bolsa de apostas. Crítico da Lava Jato, o doutor foi excluído por Temer de sua primeira fornada de ministros. E os delegados se perguntam: o que mudou?

Os federais arrepiam-se também com a cogitação de Temer de entregar a poltrona da Justiça a um deputado do PMDB, partido cuja prioridade é “estancar a sangria” da Lava Jato. Avalia-se que um ministro com essa logomarca na testa é natimorto. Organiza-se um minuto de barulho.



Jornalistas brasileiros são presos na Venezuela

As autoridades da Venezuela prenderam neste sábado no estado de Zulia, no oeste do país, dois jornalistas brasileiros e outros dois venezuelanos que faziam uma reportagem sobre uma obra não concluída da construtora Odebrecht.
Os brasileiros presos são o repórter Leandro Stoliar e o cinegrafista Gilson Souza de Oliveira. Ambos empregados da Rede Rocord. Também foram detidos os venezuelanos Jesus Urbina e María José Túa, coordenadores na cidade de Maracaibo da ONG Transparência Venezuela.

Os quatro estavam gravando imagens da chamada ponte de Nigale, uma estrutura prometida em 2005 pelo então presidente Hugo Chávez, morto em 2013, e até hoje não concluída. Ela seria uma segunda opção para passagem de veículos sobre o Lago de Maracaibo. Segundo Ruiz, funcionários do Serviço Bolivariano de Inteligência (Sebin) ordenaram que os quatro jornalistas se dirigissem, escoltados, até a sede do órgão no estado para uma “entrevista”.

“Eles mandaram os jornalistas irem em seu próprio carro, depois comunicaram que iriam rumo ao Sebin e retiraram os celulares deles. Eles não têm advogados”, disse o sindicalista, explicando que os brasileiros chegaram ao país na última quarta-feira.As informações também foram divulgadas pela ONG Transparência Venezuela pelo Twitter. A organização classifica a prisão de “sequestro” e exige a libertação imediata dos quatro detidos.

“Nossa equipe de Zulia e os jornalistas brasileiros estavam coletando informações sobre as obras da Odebrecht. Fazemos um pedido à Defensoria Pública para que vá ao local da prisão”, disse a ONG.O SNTP indicou em janeiro que sete correspondentes estrangeiros foram expulsos da Venezuela no último ano. A Venezuela também foi citada nos pagamentos de propina feitos pela Odebrecht e revelados ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos. No acordo firmado com a Justiça americana, a construtora brasileira disse ter pago US$ 98 milhões a funcionários e intermediários do governo entre 2006 e 2015.

(Com agência EFE)



Fachin libera ação sobre greve policial para o STF votar
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Adriano Roberto

Fachin libera ação sobre greve policial para o STF votar

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin concluiu nesta semana o voto sobre uma ação em relação a greves de policiais militares. Assim, o processo fica liberado para ser julgado pelo plenário da Corte. De acordo com o G1, uma série decisões de ministros do STF desde 2009 julgaram como ilegais greves de policiais militares, civis e federais. As medidas foram tomadas por estas paralisações representarem riscos para a segurança pública. Tais decisões, no entanto, tratavam de situações específicas, até o momento, e valiam somente para os casos específicos que chegavam à Corte.

"Essa proibição tem como finalidade a manutenção da defesa da pátria e a garantia dos poderes constitucionais, sem os quais a sociedade tornar-se-ia refém de um estado geral de insegurança capaz de causar prejuízos incalculáveis e irreparáveis aos direitos fundamentais", escreveu o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer enviado ao STF, no final de 2014.

O voto de Fachin é relacionado a uma greve de policiais civis ocorrida em Goiás em 2012, mas terá a chamada "repercussão geral". Isto significa que, após julgamento, deverá ser seguida de maneira obrigatória pelas demais instâncias da Justiça em todo o Brasil. Ainda de acordo com a reportagem, o julgamento só depende neste momento da marcação de uma data pela presidente do STF, Cármen Lúcia.



ES: acordo anunciado pelo governo com a PM falha
Autor
Adriano Roberto

ES: acordo anunciado pelo governo com a PM falha

O acordo fechado na véspera entre o Governo do Espírito Santo e as associações militares, que legalmente representam os policiais, não foi cumprido. O prazo terminou às 7h00 deste sábado (11). As mulheres dos militares capixabas não aceitaram deixar que os maridos saíssem para proteger e servir a sociedade capixaba.

Não acham razoável que os policiais retornem ao trabalho sem o reajuste – pedem 43% -, que o Estado tem negado reiteradamente em respeito aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nas palavras das autoridades. O governo tem pressionado com medidas duras contra as mulheres, que serão processadas, embora se saiba que não é a presença delas a razão da paralisação, e contra os insubordinados, já são 703 que poderão ser expulsos e até presos por 20 anos.

Mas, nem a promessa de avaliação quadrimestral ou de que ninguém que ainda não tenha sido indiciado por revolta e voltasse ao trabalho seria punido disciplinarmente foram suficientes para restabelecer a normalidade. Sem a polícia na rua, a Guarda Municipal, desarmada pela Justiça em tempos de paz e armada por ordem do mesmo juiz quando a coisa degringolou, cumpre papel importante de devolver a situação de segurança em Cachoeiro.

O Comércio complementa, com a contratação de escolta armada. A situação deve melhorar hoje pela manhã, quando chegam 120 militares do Exército que vão se estabelecer em Cachoeiro. Terão como base um dos platores da Viação Itapemirim, cedido pelo empresário Camilo Cola, um dos praças da Força Expedicionária Brasileira, na segunda Guerra Mundial. Em Cachoeiro, apesar de tudo, o sol superou a densa névoa.

E a população parece, aos poucos, superar o medo. Muitas pessoas saíram nesta manhã de sábado. O comércio já funciona normalmente. Até a loja Ricardo Eletro – saqueada duas vezes no início da semana abriu as portas hoje. Os cachoeirenses vão se habituando à vida sem a PM. Cansaram de ser reféns. Em Vargem Alta, os policiais militares do 3º Pelotão, estão realizando ronda a pé na sede do Município.



Governo e PM fazem acordo para encerrar motim no ES
Autor
Adriano Roberto

Governo e PM fazem acordo para encerrar motim no ES

A Polícia Militar do Espírito Santo suspende a paralisação na manhã deste sábado, 11. Depois de mais uma rodada de negociação, o governo não se comprometeu com reajuste. O acordo firmado prevê que o governo analise o cronograma de promoções e suspenda a punição aos PMs amotinados. 

Na manhã desta sexta-feira, a Secretaria de Segurança havia anunciado que 703 PMs foram indiciados por crime de revolta (motim de policial armado). O governo se comprometeu ainda a apresentar cronograma para promover policiais que têm direito à progressão na carreira por tempo de serviço prestado e a formar comissão para analisar a carga horária da corporação e apresentar propostas em 60 dias.

Nos sete dias de paralisação, 121 pessoas foram assassinadas no Estado, 666 veículos roubados e furtados e 300 lojas saqueadas. Os dados são parciais e ainda não foram confirmados pela Secretaria de Segurança.



TRF-2 mantém Moreira Franco mas sem o foro privilegiado
Autor
Adriano Roberto

TRF-2 mantém Moreira Franco mas sem o foro privilegiado

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) manteve nesta sexta-feira a nomeação de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, no entanto tirou o direito à prerrogativa do foro privilegiado. A decisão é do juiz federal convocado Alcides Martins Ribeiro Filho, que atua na Sexta Turma Especializada do Tribunal. O mérito da questão, quando os desembargadores dão um posicionamento final sobre o tema, deverá ser julgado na próxima sessão do órgão colegiado, na semana que vem.

A juíza Regina Coeli Formisano, da 6ª Vara Federal do Rio, havia concedido liminar ontem em que suspendia a nomeação de Moreira Franco, acolhendo uma ação popular. Moreira Franco foi citado na Lava-Jato e, com a nomeação do presidente Michel Temer, passaria a ter foro privilegiado e só poderia ser investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão do TRF-2 ocorreu depois que a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu contra a decisão da juíza. Em sua decisão, Alcides Martins Ribeiro Filho entendeu que são cabíveis as suspeitas de que a recriação da Secretaria-Geral da Presidência da República, que havia sido extinta no ano passado, teve por objetivo garantir ao ministro nomeado o direito à prerrogativa de foro. O juiz, então, concluiu que o alegado desvio de finalidade do ato administrativo pode ser evitado com a determinação de que, mesmo assumindo o ministério, Moreira Franco permaneça sem a prerrogativa de foro.



TCU permite ministros acumular aposentadorias naquele tribunal
Autor
Adriano Roberto

TCU permite ministros acumular aposentadorias naquele tribunal

Decisões do TCU permitem o acúmulo de aposentadorias por ex-ministros do próprio tribunal. Dois ex-ministros do tribunal recebem aposentadoria pelo tribunal e pelo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC). Humberto Souto (foto) ganha um total de R$ 65 mil no total

Decisões tomadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) entre 1993 e 2013 abriram o caminho para o pagamento cumulativo de aposentadorias a ministros aposentados do próprio tribunal. Reportagem publicada nesta sexta-feira (10) pelo Congresso em Foco mostra que dois ex-ministros do TCU acumulam as aposentadorias do TCU e do plano de previdência parlamentar. O ex-ministro Humberto Souto recebe hoje R$ 27,8 mil pelo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) e mais R$ 37,2 mil pelo tribunal – um total de R$ 65 mil. O ministro aposentado José Jorge recebe R$ 12 mil pelo IPC e mais R$ 38 mil pelo TCU – um total de R$ 50 mil.

Em nota enviada ao site, o tribunal informa que a primeira decisão foi tomada em 1993, por meio do Acórdão 575/1993. “O TCU entende, desde 1993, que o IPC se trata de previdência privada, ou seja, os parlamentares contribuíam com recursos próprios e o dinheiro era investido, embora o risco atuarial fosse do poder público”.

A reportagem também mostra que, após a extinção do instituto, em 1999, a União já gastou R$ 2,2 bilhões com o pagamento de aposentadorias de parlamentares e de seus dependentes. Ocorre que a lei 9.506/97 determinou que a União, por intermédio da Câmara e do Senado, ficaria responsável por esses pagamentos, uma vez que o instituto privado não teria condições para arcar com todos os compromissos. Estava quebrado.

O TCU acrescenta que, em 1997, por meio da Decisão 867/1997, o plenário do tribunal confirmou este entendimento.

Em 2013, a matéria voltou a ser discutida no julgamento do relatório de auditoria realizada na folha de pagamento do Senado Federal. Naquele momento, a União já havia gasto quase R$ 2 bilhões com o pagamento das aposentadorias “privadas”.

Na ocasião, o relator do Acórdão 2.602/2013, Walton Alencar, defendeu a exclusão do benefício previdenciário do teto constitucional, com fundamento em Resoluções do CNJ, nestes termos: “Considerando as normas mencionadas, os benefícios oriundos do extinto IPC estão excluídos da incidência do teto remuneratório constitucional de que trata o art. 37, inciso XI, da Carta Constitucional.”

O argumento utilizado pelo ministro relator está fundamentado na Resolução/CNJ 13/2006 e na Resolução/CNJ 14/2006, que excluem do teto remuneratório os “benefícios percebidos de planos de previdência instituídos por entidades fechadas, ainda que extintas”.

O então ministro José Jorge alegou impedimento para votar na sessão que tomou esse decisão. Ele foi deputado e senador e era aposentado pelo IPC desde fevereiro de 2007. Humberto Souto aposentou-se pelo IPC em julho de 1995, após cinco mandatos na Câmara. Ficou nove anos no TCU e ganhou a segunda aposentadoria, integral. Depois, voltou à Câmara para mais dois mandatos e assegurou uma reaposentadoria, com valor ampliado. Ele assumiu o cargo de prefeito de Montes Claros (MG) em janeiro deste ano.