Blog do Adriano Roberto


Veículos com final de placa 9 e 0 têm até 31 de dezembro para circular com CRLV 2019
Autor
Adriano Roberto

Veículos com final de placa 9 e 0 têm até 31 de dezembro para circular com CRLV 2019

Com a data de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, dos veículos com terminação 9 e 0, com limite até 31 de dezembro, começa a corrida pelos boletos de pagamento do tributo para quitar seus débitos. O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, disponibiliza as guias de pagamento no site www.detran.pe.gov.br, podendo ser paga nos aplicativos de qualquer instituição bancária.

Já os correntistas do Banco do Brasil – BB, têm uma facilidade maior para o pagamento dos tributos. Em parceria com o DETRAN-PE, o BB está oferecendo um mecanismo que permite realizar o pagamento de forma simplificada através do aplicativo ou dos correspondentes bancários do BB.

O contribuinte que é cliente do BB não precisa entrar no site do Detran para ter acesso ao boleto de pagamento de taxas como IPVA, seguro obrigatório – DPVAT, e multas de trânsito. Todas as informações para pagamento estão disponíveis nos canais do Banco do Brasil. Por isso, o contribuinte pode quitar seu débito através dos terminais de autoatendimento, do aplicativo ou do site do banco.

A funcionalidade só não está disponível nos caixas bancários, pois o foco é o pagamento digital, mas o processo na internet é simples: quando entrar no sistema bancário, o consumidor só precisa acessar o canal de pagamentos sem código de barras e o campo de taxas do Detran. Informando a placa do carro e o CPF ou o CNPJ do proprietário do veículo, é possível ter acesso ao histórico e às pendências que o automóvel tem com o Detran e efetuar o pagamento dessas taxas. Se algum débito estiver em atraso, o sistema ainda calcula automaticamente a multa que precisa ser paga.

O Diretor de Atendimento do DETRAN-PE, Cel. Felipe Nascimento, informa que a entrega do CRLV será feita de forma agendada. O documento só será emitido mediante a quitação das taxas que compõem o Licenciamento, é preciso agendar atendimento para emissão do CRLV 2020 no site www.detran.pe.gov.br.  

O usuário também vai poder contar com o Detran Itinerante, caminhão que está estacionado nos principais shoppings do Recife, RMR e Caruaru, onde será entregue, por meio de biometria, no sistema drive-thru, o Certificado de Registro e Licenciamento dos Veículos – CRLV. Esse serviço também é feito por meio de agendamento. A emissão do CRLV só será realizada após serem quitadas todas as multas vencidas do veículo.

MULTAS

As multas não constam no carnê de licenciamento, ou seja, no demonstrativo de débitos. Portanto, para pagar, o usuário deverá acessar o site do DETRAN-PE www.detran.pe.gov.br, onde irá gerar o boleto com as multas vencidas já com juros e correção. É que, desde janeiro de 2017, em cumprimento da Lei Federal 13.281 sancionada em 2016, normatizada pelo Contran, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, calcula de forma automática através do site www.detran.pe.gov.br, os valores de multas vencidas com os devidos acréscimos de juros de mora, atualizado para pagamento no dia selecionado.

Os acréscimos se baseiam na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. As mudanças estão contidas na referida Lei, no artigo 284, inciso 4º.



Vice-presidente Hamilton Mourão testa positivo para covid-19
Autor
Adriano Roberto

Vice-presidente Hamilton Mourão testa positivo para covid-19

O vice-presidente da Republica, Hamilton Mourão, testou positivo para a covid-19. A informação foi divulgada, por meio de nota, pela assessoria da Vice-Presidência da República, na noite desse domingo (27).

De acordo com a nota, o teste positivo para a covid-19 foi confirmado na tarde de ontem. O documento diz ainda que Mourão permanecerá em isolamento na residência oficial do Jaburu, em Brasília.

Em maio, ele chegou a ficar em isolamento, depois que um servidor testou positivo, mas o vice-presidente não foi infectado, testando negativo.

Nota

“Na tarde de hoje, domingo, 27 de dezembro, foi confirmado o teste positivo para Covid-19 do vice-presidente da República, Hamilton Mourão, que permanecerá em isolamento na residência oficial do Jaburu.”



Na presidência do Senado, MDB não será oposição a Bolsonaro, afirma Tebet
Autor
Adriano Roberto

Na presidência do Senado, MDB não será oposição a Bolsonaro, afirma Tebet

Do Valor Econômico - Em conversa com o Valor, senadora diz que 2021 exigirá trabalho conjunto entre os Poderes O MDB bateu o martelo nesta quarta-feira e terá candidato à presidência do Senado. Mas, apesar de Davi Alcolumbre (DEM-AP) ser aliado do presidente Jair Bolsonaro e, com o respaldo do governo, estar trabalhando para fazer de Rodrigo Pacheco (DEM-MG) o seu sucessor, o MDB não se coloca na disputa como oposição nem baterá de frente com o Palácio do Planalto em 2021.

É o que diz a senadora Simone Tebet (MS), que colocou seu nome à disposição do partido para concorrer ao comando do Poder Legislativo. “Se o MDB chegar à presidência do Senado, não será para ser oposição ao governo. O momento do país nem permite isso.”

Dos quatro possíveis postulantes do MDB, dois são francamente governistas: os líderes do governo no Congresso, Eduardo Gomes (TO), e no Senado, Fernando Bezerra Coelho (PE). O líder da bancada, Eduardo Braga (AM), é visto como “independente”, assim como Tebet, sendo ela mais incisiva nas críticas à atual gestão.

Em conversa com o Valor, contudo, a senadora prevê que, se chegar à cadeira de chefe do Congresso, o próximo ano será de grandes dificuldades e necessidade de um trabalho conjunto entre os Poderes.

“Em 2021, temos que trabalhar com o governo federal. Não é dizer amém a tudo. O Brasil passará por um ano dramático, com aumento do desemprego e uma série de problemas que necessitam a união de esforços.”

Ao contrário do que aconteceu há dois anos, quando, após disputar a indicação dentro do MDB e ser derrotada por Renan Calheiros (AL), Tebet lançou-se à disputa de forma independente (e depois se retirou, em favor de Alcolumbre), ela não vê espaço para candidaturas alternativas desta vez.

Para a senadora, só há duas hipóteses no horizonte: um embate entre o candidato de Alcolumbre e o candidato do MDB ou os dois grupos chegarem a um acordo em relação a um único nome.

“As duas grandes forças para construir uma candidatura são o MDB e Davi Alcolumbre. Poderão estar unidas ou separadas. Mas o MDB não repetirá o erro de se dividir, como da última vez. O MDB quer caminhar com o presidente da Casa”, afirma.

A senadora diz ter ficado impressionada com a união da bancada, demonstrada na reunião desta quarta-feira. “Uma unidade do MDB como eu nunca tinha visto. Estamos claros e conscientes de que o MDB só volta à presidência se estiver unido.”

“Eu tenho a missão, e os demais também, de sair para conversar e todos verão depois os votos que cada um têm. Quem tiver 41 votos [maioria dos 81 senadores], será o candidato e os outros apoiarão. Esse foi o compromisso firmado.”

Maior bancada do Senado, o MDB defenderá a tese da proporcionalidade – ou seja, o maior partido indica o presidente – como forma de conservar a independência da Casa.

“Não ter proporcionalidade no Senado significa transformá-lo em um balcão de negócios. Se você segue a regra e os partidos proporcionalmente ocupam os espaços, com o maior partido na presidência, você evita esse tipo de negociação”, argumenta Tebet.

Nesse sentido, o MDB está se movimentando nos bastidores para filiar mais um ou dois senadores e evitar ser superado pelo PSD, o que colocaria por terra a tese da proporcionalidade em favor do partido.

O MDB atualmente tem 13 senadores e o PSD, 12. O senador Luiz do Carmo (GO) foi sondado para deixar o MDB e ir para o PSD, mas os emedebistas acreditam que isso não vá ocorrer. Tanto que Carmo participou da reunião.

Pragmático, o MDB não quer briga com o PSD, mas compor com a legenda. Tebet diz que não considera definido que o PSD apoiará o candidato de Alcolumbre, apesar da proximidade de seus integrantes com o presidente do Senado e mesmo com o governo Bolsonaro.

“O PSD pode postular espaço privilegiado na Mesa-Diretora e nas comissões. É legitimo e reconhecemos isso. Não os vejo fechados com Pacheco. Há um certo alinhamento com o governo, mas não vejo portas fechadas.”
Já o Podemos, terceira maior bancada, crê, estará com o MDB, em especial se ela for a candidata. “Vejo o Podemos muito mais próximo de um acordo.”

Tebet espera conquistar apoios de partidos de esquerda e do grupo “Muda Senado”, que faz oposição a Alcolumbre, bem como das senadores mulheres. “Nunca temos espaço na Mesa Diretora. Nos dão espaço para falar de violência contra mulher, mas não em outras pautas. Quero atrair esses grupos. Se marcharmos unidos, não tem como o MDB não sair vencedor”.



Sucessor de Maia na presidência da Câmara deve ser eleito remotamente
Autor
Adriano Roberto

Sucessor de Maia na presidência da Câmara deve ser eleito remotamente

A eleição da Mesa Diretora é uma das poucas ainda com voto secreto na Câmara e a disputa pela sucessão de Rodrigo Maia deve inaugurar um sistema de votação remota com essa característica.

Durante a pandemia e sessões virtuais, quase todos os projetos foram avaliados de forma simbólica ou com a votação aberta por meio da inserção de senhas e sem validação com a digital do deputado, que é comum no plenário. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Apesar da possibilidade de sessão virtual, a expectativa é que todos os candidatos se façam presentes no plenário para usar a tribuna.



Projeto elimina cobrança do IPI sobre bicicletas e suas peças
Autor
Adriano Roberto

Projeto elimina cobrança do IPI sobre bicicletas e suas peças

O Projeto de Lei 5368/20 isenta importadores e fabricantes de bicicletas e suas peças da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Autor da proposta, o deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ) lembra que a bicicleta foi eleita pela Organização das Nações Unidas (ONU) como símbolo de transporte sustentável no planeta, beneficiando a sociedade, o meio ambiente e a saúde humana.

O deputado enumera vantagens do uso da bicicleta. "Do ponto de vista do desenvolvimento urbano, o uso da bicicleta melhora a circulação nas cidades, prevenindo e reduzindo os congestionamentos. Sob o aspecto da saúde pública, o uso desse meio de transporte permite a redução dos níveis de sedentarismo da população, o que reduz a incidência de doenças, principalmente cardiovasculares. E ecologicamente, a bicicleta é silenciosa, limpa e sustentável”, justifica o autor.

Segundo a Associação Nacional do Transporte Público (ANTP), apenas 7,4% dos deslocamentos – o que equivale a cerca de 15 milhões de viagens diárias – são feitos em bicicleta no Brasil.

"Na verdade, a bicicleta deveria ser o meio de locomoção preferencial para distâncias curtas, de até 10 km, mas a cultura de monopólio do automóvel, que lamentavelmente domina na população da maioria das cidades, impede que esse barato e salutar veículo seja usado com mais frequência”, finaliza o deputado.

O texto não apresenta a estimativa do impacto orçamentário e financeiro da medida, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00).

Tramitação
O projeto está apensado ao PL 3965/12, que tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara de Notícias



Agência Brasil explica: o que é o Cadastro Base do Cidadão
Autor
Adriano Roberto

Agência Brasil explica: o que é o Cadastro Base do Cidadão

Entrou em vigor há meses a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - lei  13.709 de 2018), que disciplina como agentes privados e públicos podem coletar e tratar dados pessoais de indivíduos, os requisitos e obrigações para essas práticas e eventuais sanções para o caso de violações das regras.

A lei estabeleceu direitos aos titulares de dados, mas criou exceções ao tratamento por parte de órgãos públicos. Para atividades de segurança pública, por exemplo, a lei não tem validade.

Outra regra específica é a dispensa de consentimento no tratamento de dados para políticas públicas previstas em leis, regulamentos e contratos. 

É permitido também o uso compartilhado de dados por entes públicos, desde que respeitados os princípios previstos na lei. Em outubro, o governo federal editou decreto em que regulamenta a forma de compartilhamento de informações de seus órgãos e cria um cadastro unificado.

Após a aprovação da LGPD, o governo federal regulamentou o compartilhamento de dados entre os órgãos da administração pública federal e criou o Cadastro Base do Cidadão, por meio do decreto 10.046, de 9 de outubro de 2019.

Regras para o compartilhamento

O decreto estabelece como finalidades do compartilhamento de dados a simplificação de serviços públicos, a análise do direito a benefícios sociais e a ampliação da eficiência das atividades internas do Executivo por meio da redução de custos com medidas como o reaproveitamento de sistemas de informática.

Idosos na região central de Brasília.
Lei Geral de Proteção de Dados disciplina como agentes podem coletar dados pessoais de indivíduos - Marcelo Camargo/Agência Brasil

A norma dispensa a exigência de convênio ou acordo para essa comunicação e cria três modalidades de compartilhamento. No caso de dados sem restrição ou sigilo, o compartilhamento será amplo, com divulgação pública e fornecimento a qualquer pessoa interessada que fizer a solicitação.

A forma restrita será adotada quando lidar com dados submetidos a obrigações de sigilo com a finalidade de execução de políticas públicas, com modos de comunicação simplificada entre os órgãos. Já a modalidade específica envolve dados protegidos por sigilo, cujo compartilhamento poderá ser realizado para órgãos determinados nas situações previstas na legislação.

Cadastro Base do Cidadão

A partir destas regras, foi criado o Cadastro Base do Cidadão (CBC). Este foi o nome dado a uma base de dados integrada construída a partir de diversos outros bancos de dados compostos de informações adquiridas por distintos órgãos do governo federal.

O cadastro cruza dados de distintas bases do Executivo tendo como meta viabilizar a criação de meio unificado de identificação do cidadão para a prestação de serviços públicos.

A base integrada contém dados gerais sobre os brasileiros como CPF [Cadastro de Pessoa Física), nome, data de nascimento, sexo, filiação, nacionalidade e naturalidade. Órgãos do Executivo federal podem solicitar a adesão com vistas a acessar essa base e os dados de identificação.

“O cidadão ao requerer um serviço vai passar por processo de identificação forte. A partir do momento que eu tenho certeza que você é você, não vou mais te pedir para preencher um formulário de 15 campos”, disse o secretário adjunto de Governo Digital, Ciro Avelino.

Até o momento, 34 órgãos federais já aderiram ao CBC, conforme dados da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia. Entre eles, os ministérios da Saúde, Economia, Ciência, Tecnologia e Inovações, Justiça e Segurança Pública, Infraestrutura e Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Também aderiram o Departamento da Polícia Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas, Agência Espacial Brasileira, Instituto Brasileiro de Meio Ambiente, Instituto de Tecnologia da Informação, Fundação Oswaldo Cruz e o Comando do Exército.

Serviços

Segundo a Secretaria de Governo Digital, vários serviços digitais já se baseiam no acesso ao cadastro. É o caso do certificado internacional de vacinação, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do registro de pescador amador, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e da declaração de aptidão, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.

O cadastro também é utilizado na concessão de aprovação de rótulo de água mineral, da Agência Nacional de Mineração, do registro de obra audiovisual, da Agência Nacional de Cinema, e no recebimento de reclamações sobre distribuidoras de energia elétrica pela agência nacional da área, a Aneel.

Governança

O decreto 10.046, de 2019, criou o Comitê Central de Governança de Dados, com a responsabilidade de tomar decisões detalhando as diretrizes previstas na legislação e na norma, como parâmetros para compartilhamentos amplo, restrito e específicos, métodos para aferir a qualidade das bases de dados dos órgãos e a inclusão, ou não, de novos dados no Cadastro Base do Cidadão.

O comitê será formado por representantes do Ministério da Economia, incluindo a Receita Federal, da Advocacia-Geral da União; da Secretaria-Geral da Presidência, da Casa Civil, do Instituto Nacional do Seguro Social e da Controladoria-Geral da União.

CBC e LGPD

Em pesquisa lançada recentemente sobre o cadastro e sua adequação à LGPD, a organização Coding Rights aponta algumas diferenças entre o CBC e a lei que rege a coleta e tratamento de dados no país.

Uma delas estaria na definição de dados pessoais. Enquanto a LGPD caracteriza informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável e cria a categoria de dados sensíveis (como raça e cor, orientação sexual, convicção religiosa e opinião política), o decreto 10.046 que embasa o cadastro cita dados cadastrais e inova ao mencionar atributos biográficos, biométricos e genéticos.

A LGPD traz uma denominação de agentes na cadeia de tratamento de dados, entre eles, o titular das informações, o controlador, o operador e o encarregado. Já o decreto define outros conceitos de agentes, como custodiante de dados, gestor de dados, solicitante de dados e recebedor de informações. Não fica claro, dizem os autores do estudo, quais órgãos podem ser enquadrados como controladores e, portanto, ser responsabilizados.

Por fim, a LGPD elenca obrigações sobre a segurança de dados, como a adoção de medidas cabíveis para impedir acessos não autorizados, a obrigação de garantir a segurança da informação de dados e a notificação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em caso de um vazamento ou invasão. 

Já o decreto 10.046 estabelece diretrizes genéricas, sem detalhar obrigações e procedimentos.

“Existem conceitos gerais da LGPD que se aplicam a todas as organizações e há conceitos específicos para o funcionamento da máquina pública. Acho que há espaço para a gente debater e vendo se há algum tipo de ambiguidade nos termos. O que tem ali é diferença de entendimento sobre os conceitos. Em se tratando de administração pública, muitas vezes precisamos ser mais específicos. O decreto se submete às definições da LGPD”, disse o secretário adjunto de Governo Digital, Ciro Avelino, sobre as ponderações do relatório.



Câmara aprova projeto que prevê internet e tablets gratuitos para alunos de escolas públicas
Autor
Adriano Roberto

Câmara aprova projeto que prevê internet e tablets gratuitos para alunos de escolas públicas

A Câmara dos Deputados aprovou na sexta-feira (18) proposta que oferece distribuição gratuita de internet para alunos e professores de escolas públicas do ensino básico. O texto determina que a União encaminhe R$ 3,5 bilhões para estados e municípios aplicarem em ações para a garantia do acesso à rede mundial de computadores, em decorrência da pandemia do vírus chinês.

O PL teve consenso de todas as legendas da casa. Apenas o Partido Novo se posicionou contra. Segundo a relatora, deputada Tabata Amaral (PDT), a iniciativa tem como objetivo beneficiar 18 milhões de estudantes de baixa renda e 1,5 milhão de docentes durante a pandemia. O texto prevê destinação dos recursos em duas frentes, para garantir tanto internet gratuita quanto tablets.

O dispositivo de lei obriga a oferta mensal de 20 gigabytes de acesso à internet para todos os professores do ensino fundamental e médio das redes estaduais e municipais e alunos da rede pública do ensino fundamental e médio regulares vinculados ao CadÚnico pelo prazo de 6 meses, tomando como referência o preço de R$ 0,62 por gigabyte. Também serão beneficiados os matriculados nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas.

Além da internet, a proposta autoriza a compra de tablets para todos os professores do ensino médio da rede pública vinculados ao CadÚnico, tomando como referência o preço de R$ 520,00 por equipamento. Segundo estimativa da parlamentar, a oferta de 20 gigabytes mensais pelo prazo de seis meses para os 18.361.818 alunos da rede pública dos ensinos fundamental e médio regulares que pertencem a famílias que fazem parte do CadÚnico terá valor médio de R$ 1,6 bilhão, que deve ser custeado pela União.

De acordo com o texto, a verba deverá ser repassada em parcela única até o dia 28 de fevereiro de 2021, conforme o número de professores e de matrículas desse público-alvo. Para Tabata Amaral, a conectividade será “fundamental para garantir um modelo híbrido de ensino para alunos e professores em grupos de risco em 2021”.



Deputados aprovam sete projetos no último dia do ano legislativo
Autor
Adriano Roberto

Deputados aprovam sete projetos no último dia do ano legislativo

Na última sessão de 2020, o Plenário da Câmara aprovou sete projetos ligados ao enfrentamento à pandemia de Covid-19, apoio a setores econômicos, desburocratização e cidadania.

Um deles já seguiu para sanção presidencial. Trata-se do PL 5029/20, que aumenta os recursos da União no Fundo Garantidor de Operações. Na prática, a medida amplia o volume de recursos disponíveis para empréstimos no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O dinheiro virá do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

Outras propostas aprovadas pela Câmara ainda serão analisadas no Senado. Os deputados aprovaram o chamado Fiagro (PL 5191/20), um conjunto de Fundos de Investimento de Cadeias Produtivas Agroindustriais. A intenção é ampliar os instrumentos de financiamento privado da produção agrícola e reduzir a dependência do setor em relação aos recursos públicos.

Desburocratização
Dois projetos aprovados tratam de desburocratização. O primeiro (PL 1422/19) torna o CPF o único registro geral em todo o País. Assim, o número do cadastro de pessoa física passará a ser usado em documentos como as carteiras de trabalho, de habilitação e nas certidões, como as de nascimento, casamento e óbito.

O outro projeto (PL 7843/17) trata da ampliação dos serviços públicos informatizados. Os órgãos que emitem atestado, certidões, diplomas e outros documentos legais deverão usar o meio digital, com validação feita por meio de assinatura eletrônica.

Consumidor e filantrópicas
Os deputados ainda aprovaram uma proposta (PL 5675/13) para deixar claro, no Código de Defesa do Consumidor, que a prova de que produtos e serviços são próprios para consumo e uso cabe exclusivamente aos fornecedores.

Também foi aprovada a prorrogação, até 31 de dezembro, da suspensão da obrigatoriedade de metas de qualidade e de quantidade que os prestadores de serviço têm com o Sistema Único de Saúde (PL 2809/20). Além de beneficiar os parceiros do SUS durante a pandemia de Covid-19, o texto trata de requisitos para a renovação do certificado de entidade filantrópica.

Parcerias
O Plenário aprovou ainda novas regras para parcerias, durante a pandemia, entre o setor público e as entidades do chamado terceiro setor, como as ONGs (PL 4113/20). De acordo com o texto, poderão ser legalizados casos de suspensão parcial ou integral de atividades decorrentes da pandemia.

Também foi aprovado o texto-base do novo marco legal do câmbio, que ainda poderá ser alterado por meio de destaques; e a lista de integrantes da Câmara na comissão representativa do Congresso Nacional, que atuará durante o recesso parlamentar.

Fonte: Agência Câmara de Notícias



Bancos abrem de manhã na véspera do Natal, confira o funcionamento até o ano novo
Autor
Adriano Roberto

Bancos abrem de manhã na véspera do Natal, confira o funcionamento até o ano novo

As agências bancárias de todo o país funcionarão em horário especial no dia 24 de dezembro e ficarão abertas apenas por duas horas na parte da manhã. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a abertura das agências das unidades da Federação que funcionam no mesmo horário de Brasília será das 9h às 11h. Nos demais estados, das 8h às 10h (horário local).

Nos dias 25 e 31 de dezembro, além de 1º de janeiro, as agências bancárias permanecerão fechadas para atendimento. Apenas os caixas eletrônicos continuarão funcionando nesses dias.

De acordo com a Febraban, hoje (23) e nos dias 28, 29 e 30 de dezembro, a abertura dos bancos ocorrerá no horário normal (que vem sendo seguido durante a pandemia de covid-19). A partir de 4 de janeiro, o atendimento será retomado normalmente.

Carnês e contas de consumo (como água, energia e telefone) vencidos nos feriados poderão ser pagos sem acréscimo no dia útil seguinte. De acordo com a Febraban, normalmente, os tributos já estão com as datas ajustadas ao calendário de feriados, sejam federais, estaduais ou municipais.



PT quer Aguinaldo Ribeiro como candidato de Maia
Autor
Adriano Roberto

PT quer Aguinaldo Ribeiro como candidato de Maia

Abancada do PT apoia o deputado Aguinaldo Ribeiro (Progressistas-PB) para ser o candidato do bloco parlamentar à sucessão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A posição do partido será tomada em reunião marcada para hoje e pode mudar o quadro até então desenhado, tornando-se decisiva para a escolha de Maia, já que a bancada é a maior do bloco, com 54 deputados.

A definição do candidato que vai concorrer à eleição para o comando da Câmara com o apoio de Maia, em fevereiro de 2021, se arrasta há quase 20 dias e não são poucos os que reclamam da demora para o anúncio do nome que vai enfrentar Arthur Lira (Progressistas-AL), líder do Centrão. Lira tem o aval do presidente Jair Bolsonaro.

Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) barrou a possibilidade de reeleição de Maia e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), no último dia 6, há um sobe e desce de cotados e favoritos para a disputa que vai renovar a cúpula do Congresso. Além de Aguinaldo, que foi ministro do governo Dilma Rousseff e votou pelo impeachment em 2016, o deputado Baleia Rossi (SP), presidente do MDB, também está no páreo.

O anúncio do candidato deve ser feito hoje. Na segunda-feira, o PT, PDT, PSB e PC do B - todos integrantes do bloco de Maia - lançaram um manifesto no qual afirmam ser preciso derrotar Bolsonaro, chamado de "presidente criminoso".

"Queremos derrotar Bolsonaro e sua pretensão de controlar o Congresso, um presidente criminoso, cujo afastamento é imperioso para que o Brasil possa recuperar-se da devastação em curso, e também queremos, neste momento, expressar nossa posição e defesa de temas relevantes que merecem a atenção e responsabilidade do Congresso Nacional", diz o texto.

Leia Também: Se a gente não tiver voto impresso, pode esquecer eleição de 22, diz Bolsonaro a apoiadores

O documento defende posição contrária à privatização de estatais e à autonomia do Banco Central. Maia observou, porém, não haver acordo em torno da agenda econômica dentro do bloco, que também é composto por DEM, MDB, PSDB, Cidadania, PSL, Rede e PV.

"O perfil do candidato vencedor é ser (homem de) diálogo, que não afaste os parlamentares do gabinete ou da residência do presidente da Câmara e que mantenha independência como ponto principal de uma gestão para os próximos dois anos", disse Maia. No último dia 18, ao anunciar a formação do bloco com 11 partidos, ele leu um documento, assinado por representantes de todas as legendas, contendo fortes críticas ao governo.

"Esta não é uma eleição entre o candidato A ou o candidato B. Esta é a eleição entre ser livre ou subserviente. Ser fiel à democracia ou ser aliado do autoritarismo. Ser parceiro da ciência ou ser conivente com o negacionismo. Ser fiel aos fatos ou ser devoto das fake news", sustentava um dos trechos.

Se o escolhido for Aguinaldo, o racha no Progressistas ficará escancarado, vez que Lira é o candidato do partido. Para ser eleito, o candidato precisa do apoio de 257 dos 513 deputados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.



FGTS poderá ser recolhido pelo Pix a partir de janeiro
Autor
Adriano Roberto

FGTS poderá ser recolhido pelo Pix a partir de janeiro

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser recolhido através do Pix a partir de janeiro. O diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central (BC), João Manoel Pinho de Mello, fez o anúncio nesta terça-feira (22), como informou a Agência Brasil. O BC fechou um acordo de cooperação técnica com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho para que o recolhimento do FGTS seja feito pelo sistema de pagamentos instantâneo.

A funcionalidade será lançada em janeiro, junto com o FGTS Digital, que pretende centralizar a apuração, a cobrança, o recolhimento e o lançamento das contribuições para o Fundo de Garantia. Mello afirmou que não será necessário estabelecer convênios entre a empresa e um banco, como ocorre hoje.



Presidente do STJ coloca Crivella em prisão domiciliar com tornozeleira
Autor
Adriano Roberto

Presidente do STJ coloca Crivella em prisão domiciliar com tornozeleira

O presidente do Superior Tribunal de  Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, decidiu na noite desta terça-feira (23) colocar em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, o prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos). A nove dias de deixar o cargo, Crivella foi preso acusado de chefiar um suposto QG da Propina instalado no Executivo carioca. 

“Não obstante o juízo tenha apontado elementos que, em tese, justifiquem a prisão preventiva, entendo que não ficou caracterizada a impossibilidade de adoção de medida cautelar substitutiva menos gravosa”, observou Martins. O ministro decidiu sobre o habeas corpus do prefeito por ser o responsável pela análise dos casos considerados urgentes durante o recesso do STJ.

Segundo a investigação, ao menos R$ 53 milhões teriam sido arrecadados pelo esquema. Além dele, oito pessoas foram alvo de pedidos de prisão preventiva, incluindo o empresário Rafael Alves, apontado como operador. Ao todo, a denúncia atingiu 26 investigados. Os crimes imputados são corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa.