Blog do Adriano Roberto


Lei Eleitoral não impede realização de concursos públicos
Autor
Adriano Roberto

Lei Eleitoral não impede realização de concursos públicos

A proximidade das eleições de outubro começa a provocar dúvidas nos concurseiros. Afinal, pode ou não haver concurso público em ano eleitoral? A lei que interfere na seleção de servidores tem mais de uma década, porém, a confusão e o surgimento de mitos continuam gerando angústias e sendo usados para adiar certames.

Tradicionalmente, anos eleitorais são dedicados a “mostrar serviço” por parte dos governantes. Se, por um lado, aumentam as liberações de concursos – quando comparados a anos anteriores –, por outro, decisões importantes são deixadas para depois. Até 1997, era comum aproveitar as campanhas para convocar aprovados e realizar seleções às pressas. Porém, desde a sanção da Lei Federal nº 9.504, passou a ser exigida uma postura diferente, preservando-se, inclusive, as contas públicas à disposição dos sucessores.

Há quem considere abrir editais uma maneira de se arrecadar recursos para a disputa de cargos políticos. Ou, ainda, que “as cartas estão marcadas” em benefício de apadrinhados. Felizmente, tais casos são cada vez mais raros e mais limitados aos processos municipais e estaduais, onde a fiscalização de agentes como Ministério Público, Justiça e polícias fica mais restrita. No âmbito federal, as ocorrências têm se tornado pontuais. Somando-se a isso, há leis de licitação e de responsabilidade administrativa que inibem manipulação de resultados.

As determinações da Lei Eleitoral têm duas restrições: a nomeação e a contratação de servidores entre os três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos. Para a admissão de novos funcionários públicos, só podem ser chamados aqueles cujos concursos tenham sido finalizados e os resultados homologados antes de começar a contar o prazo.

No calendário de 2018, a suspensão começa em 7 de julho e se aplica às esferas de governo em que haverá eleição, ou seja, Executivo e Legislativo federais, estaduais e distritais. A lei deixa de fora qualquer seleção destinada ao preenchimento de cargos no Judiciário, Ministério Público, tribunais ou conselhos de contas, bem como em órgãos da Presidência da República.

A Agência Brasileira de Inteligência (Abin), apesar de ter agendado a última fase da peneira de candidatos – a avaliação psicológica – para agosto, poderá nomear os aprovados por ser órgão da Presidência da República. O mesmo se dá com o Superior Tribunal de Justiça, que aplicou as provas objetivas e discursivas no último mês, e com o Ministério Público da União, o qual planeja divulgação de novo processo seletivo para o segundo semestre de 2018: ambos poderão realizar todas as fases e convocar os aprovados sem enfrentar qualquer empecilho legal.

Mas o caso é diferente para os aprovados nos futuros certames da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) (leia mais novidades abaixo) e da Polícia Federal, por exemplo. A não ser que todas as etapas sejam realizadas até 6 de julho – fato improvável, devido aos respectivos cronogramas anunciados –, será preciso esperar o início de 2019 para as posses dos selecionados.



Danilo quer proibir Privatizações no último ano de mandato
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Adriano Roberto

Danilo quer proibir Privatizações no último ano de mandato

O Deputado Danilo Cabral (PSB/PE) protocolou, nesta quarta-feira (3), um projeto de lei complementar (PLP) para proibir a venda de ativos e transferência do controle societário de empresas públicas e sociedades de economia mistas no último ano de mandato dos Prefeitos, Governadores e Presidente da República. O PLP busca evitar, segundo Danilo, que, no último ano de mandato, "os gestores se desfaçam destes ativos para tapar pretensos rombos nas contas públicas em função de gestões  fiscais perdulárias e irresponsáveis".

De acordo com o socialista, o equilíbrio fiscal é uma conquista da sociedade brasileira, tendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como um instrumento legal que busca proteger as contas públicas, especialmente no último ano do mandato. 

O PLP ajudará a complementar a lei e consertar uma lacuna existente. Segundo o Deputado Federal, merece destaque, aliás, o fato de que a LRF estabelece restrição, nos últimos meses de cada mandato,  ao aumento de despesa com pessoal e da proibição de operações de crédito por antecipação de receita. Entretanto, "a  mesma Lei que veda o aumento das despesas , permite que os mesmos Gestores possam liquidar empresas no último ano do mandato. Estamos vendo isso acontecer agora, por exemplo, com a Eletrobras, que recebeu 400 bilhões de investimentos e Temer, no apagar da luz do seu Governo, quer vender a preço de banana,  por apenas 12 bilhões", disse Danilo.

Na sua opinião, o Poder Público não deve permanecer para sempre nas áreas de atuação escolhidas no passado, em função de finalidades que podem estar superadas. O que se pretende é impedir que medidas açodadas, a correr contra o relógio, para garantir recursos de caixa com fins imediatos ou, pior, para agradar setores, possam dilapidar um patrimônio que pertence ao povo.



Festa das Rosas vem com jazz, blue, Gabriel Diniz e Luan Estilizado
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Adriano Roberto

Festa das Rosas vem com jazz, blue, Gabriel Diniz e Luan Estilizado

A Prefeitura Municipal de Flores, no Sertão de Pernambuco, divulgou a programação da 70ª Festa das Rosas, que terá shows de Gabriel Diniz e Luan Estilizado. O evento começa a partir de 16 de maio. 

A festa será focada na cultura do município, abrangendo a riqueza cultural e diversificada da cidade, e trará como destaque o retrato da trajetória de vida de Moacir Santos por meio da arte do teatro. 

Moacir foi maestro, compositor, arranjador, saxofonista e vocalista. Ainda criança, aprendeu a tocar todos os instrumentos da Banda Filarmônica da cidade de Flores e durante sua carreira colecionou parceiros renomados da Música Popular Brasileira como: Vinícius de Moraes e Geraldo Vandré. 

Confira a programação 

16 de maio
7h - Corrida das Rosas 

17 de maio
8h - Oficina de música e stands com exposições que retratam a história de Moacir Santos
Local: Escola Municipal Onze de Setembro e Escola de Música Manoel Wanderley 

20h - 1º Festival de Jazz e MPB em homenagem a Moacir Santos 

18 de maio
22h - Shows com Gabriel Diniz e Luan Estilizado 



Poli-UPE entrega prêmio Destaque 2017 à Rogério Leão
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Adriano Roberto

Poli-UPE entrega prêmio Destaque 2017 à Rogério Leão

Do blog Nill Júnior - A Escola Politécnica de Pernambuco – Poli/UPE completa 106 anos de sua criação. Na solenidade de comemoração, o deputado Rogério Leão receberá o Prêmio POLI-UPE de Ciência, Tecnologia e Inovação, Destaque ano 2017.

A Poli/UPE foi inaugurada em 6 de março de 1912, idealizada por professores do Gymnásio Pernambucano, a qual, podemos dizer, foi uma entidade madrinha da nova escola de engenharia no Estado.

Com o objetivo de “desenvolver o ensino das ciências matemáticas, físicas, químicas e naturais e os conhecimentos técnicos indispensáveis à pro­fissão de engenheiro”, a Poli/UPE mantem desde a sua fundação, vários cursos de engenharia, sendo que, inicialmente, os de engenheiro civil, industrial, mecânico e eletricista.

O deputado estadual Rogério Leão é formando pela instituição de ensino no Curso de Engenharia Civil – Turma 90.2 e receberá o Prêmio por serviços prestados a entidade. O legislador participa da Frente Parlamentar em Defesa da Engenharia, Agronomia e Tecnologia na Assembleia Legislativa de Pernambuco.

Uma palestra com o tema, Suape – 40 anos: um modelo de gestão para o desenvolvimento, será proferida no evento que acontece às 9h30 do dia 4 de maio, no auditório Joseph Mesel da Poli/UPE.



Projeto do pré-candidato a senador Antonio Souza não para de ganhar apoio
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Adriano Roberto

Projeto do pré-candidato a senador Antonio Souza não para de ganhar apoio

Do blog no Naynn Neto - Projeto do empreendedor social e pré-candidato a senador pela Rede Sustentabilidade Antonio Souza, a Zona Franca do Sertão vem ganhando apoio de todos os lados.

O projeto, semelhante à Zona Franca de Manaus, atrairia empresas e indústrias de todo o Brasil para o semiárido nordestino, e poderia gerar milhares de empregos no Sertão ajudando a desenvolver economicamente a região.

Apoios:

Na sua passagem recente por Araripina, Antonio Souza recebeu o apoio da deputada araripinense Roberta Arraes. O pré-candidato ao senado esteve na residência da parlamentar na última segunda-feira (30). Também apoiaram a bandeira defendida pelo pré-candidato ao Senado, o médico Aluízio Coelho, e o ex-prefeito de Araripina Emanoel Bringel.



E agora? Moro quer provas de palestras de Lula
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Adriano Roberto

E agora? Moro quer provas de palestras de Lula

Do Antagonista - Sérgio Moro determinou à defesa de Lula que demonstre a origem lícita dos cerca de R$ 9 milhões que estão bloqueados em fundos de previdência.

Essa é a condição para que o juiz libere os recursos, como querem os advogados. O dinheiro aplicado seria parte dos ganhos do ex-presidente com palestras.

Entraram na conta da LILS Palestras cerca de R$ 27 milhões. Desse total, R$ 9,5 milhões foram repassados pelas grandes empreiteiras do petrolão: Odebrecht (R$ 3 milhões), Andrade Gutierrez (R$ 2,1 milhões), Camargo Corrêa (R$ 2 milhões), Queiroz Galvão (R$ 1,2 milhão) e OAS (R$ 1,1 milhão).



De olho neles! Mudanças no foro podem afetar mais de 400 processos
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Adriano Roberto

De olho neles! Mudanças no foro podem afetar mais de 400 processos

Um levantamento realizado por um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que 399 investigações e 86 ações penais contra deputados e senadores em andamento na Corte podem ser afetadas com a restrição ao foro privilegiado. A informação é da coluna Painel, da Folha de São Paulo.

O STF retoma a discussão do tema nesta quarta-feira (2). Até o momento, há maioria de oito votos a favor do entendimento de que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato. Caso contrário, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância da Justiça.

Ainda não foi definido, no entanto, o que será feito nos casos ja em andamento, que estão prontos para serem julgados.



Bolsonaro rejeita uso do Fundo Eleitoral
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Adriano Roberto

Bolsonaro rejeita uso do Fundo Eleitoral

Do Estadão - O pré-candidato do PSL a presidente da República, deputado Jair Bolsonaro (RJ), disse ao Estado que abrirá mão de gastar os recursos públicos a que tem direito vindos do novo Fundo Especial de Financiamento de Campanha, criado na reforma política no ano passado. Ele afirmou que, como votou contra o chamado “fundão”, dispensará a parcela que receberia por meio do PSL para a campanha presidencial. Ele calcula a renúncia em cerca de R$ 3 milhões.

“Eu votei contra esse fundo extra, não seria justo pedir”, disse o deputado. Bolsonaro tenta convencer a bancada federal do partido a não gastar sua parcela “por coerência”. O PSL deve receber entre R$ 9 milhões e R$ 10 milhões, segundo estimativas de parlamentares do partido.

Segundo Bolsonaro, a maioria dos oito deputados em exercício é contra o fundo e sinalizou ser favorável à iniciativa. “Da minha parte, da campanha para presidente, está decidido”, afirmou o pré-candidato. “Conversei com uns seis ou sete (parlamentares), e eles são favoráveis a não usar.”

Ação. O PSL é autor de ação no Supremo Tribunal Federal para tentar suspender a lei que criou o fundo eleitoral, alegando sua inconstitucionalidade pela existência anterior do Fundo Partidário. Ainda não houve decisão. Depois, o partido consultou a Justiça Eleitoral sobre como seriam divididos os recursos, se com base na bancada existente até agosto do ano passado, quando o PSL tinha dois parlamentares apenas, ou se após a janela de migração de março, quando passou a ter oito deputados.

Apesar disso, o presidente nacional em exercício do PSL, Gustavo Bebianno, advogado de Bolsonaro, afirmou ao Estado que os parlamentares deliberaram por não usar os recursos em suas campanhas eleitorais. Segundo ele, a decisão de renúncia está fechada. “O PSL foi contrário ao fundo eleitoral, mas ele foi aprovado, então foi feita essa consulta. O que está deliberado é que não vamos usar esse dinheiro. Os deputados atuais, que migraram para o partido, nenhum deles vai usar”, disse Bebianno.



Conab faz entrega de 1.500 quilos de carne de bode para associações de Parnamirim
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Adriano Roberto

Conab faz entrega de 1.500 quilos de carne de bode para associações de Parnamirim

Do blog Tribuna do Cariri - Diversas associações do município de Parnamirim, no Sertão Central de Pernambuco, receberam neste final de semana, a doação de 1.500kg de carne de bode. A ação se deu através da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

O superintendente do órgão, Nivaldo Mendes, acompanhou a ação, quando esbanjou simpatia e arrancou elogios de pessoas como “Seu Fanfan”, Presidente da Associação do Riacho da Quixaba. “Muito obrigado Elizaldo Sá por estar nos ajudando aqui em Parnamirim que você vem doando a nossas associações“, disse o representante da associação.

Não é a primeira vez que ações como essa são desenvolvidas pela Conab naquele município. Em março, foram 1.600 quilos distribuídos às associações.

Na entrega desse final de semana, cada sócio das associações foram beneficiados com 5 quilos de carne. A associação do Riacho da Quixaba, Jacaré, Jacuíbe, Riacho Queimada e Vicente foram todas beneficiadas.



MST ocupa fazenda de ex-ministro Geddel
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Adriano Roberto

MST ocupa fazenda de ex-ministro Geddel

O Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) ocupou na manhã deste domingo (29) uma fazenda de gado do ex-ministro Geddel Vieira Lima, preso por corrupção no âmbito da operação Lava Jato. A propriedade está localizada no município de Maiquinique, no Sudoeste da Bahia.

A Polícia Militar informou que cerca de 40 pessoas invadiram a propriedade Acaraí. De acordo com o 'Bahia Notícias', não há registro de depredação de patrimônio.



Supremo decide na quarta sobre fim do foro privilegiado a parlamentares
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Adriano Roberto

Supremo decide na quarta sobre fim do foro privilegiado a parlamentares

O Supremo Tribunal Federal deve retomar na quarta-feira (2) o julgamento sobre a restrição ao foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores.

Até o momento, há maioria de oito votos a favor do entendimento de que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato. Caso contrário, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância da Justiça. As informações são da Agência Brasil.

O julgamento começou no dia 31 de maio de 2017 e foi interrompido por dois pedidos de vista dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que será o próximo a votar. O relator, Luís Roberto Barroso, votou a favor da restrição ao foro e foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello. Faltam os votos de Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

De acordo com o voto de Barroso, o foro por prerrogativa dos deputados, previsto no Artigo 53 da Constituição, deve ser aplicado somente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. O voto do ministro também prevê que o processo continuará na Corte se o parlamentar renunciar ou para assumir um cargo no governo após ser intimado para apresentar alegações finais.

De acordo com professor da FGV Direito Rio Ivar Hartmann, coordenador do projeto Supremo em Números, a restrição ao foro privilegiado pode permitir que os julgamentos de questões penais que, obrigatoriamente, devem ser julgados pelos colegiados da Corte, sejam mais céleres, diante da menor quantidade de ações. Segundo o professor, devido ao acúmulo de processos, a maioria das decisões do STF são tomadas individualmente pelos ministros.

"Na parte que decide colegiadamente há um gargalo muito sério, nas turmas e no plenário,como essas ações de inquérito com foro que são decididas colegiadamente, tirá-las afetaria positivamente o colegiado", disse Hartmann à Agência Brasil.

GARGALO

Conforme o estudo Supremo em Números, o tempo de tramitação de uma ação penal em 2016 foi de 1.377 dias, tempo maior que o registrado em 2002, quando o processo era julgado em aproximadamente em 65 dias.

Entre 2012 e 2016, das 384 decisões tomadas em ações penais, a declinação de competência, quando o parlamentar deixa o cargo e perde o foro no STF, representou 60% dos despachos, enquanto as absolvições chegaram a 20%. Condenações ficam em apenas 1%.

O promotor de Justiça e professor Rogério Sanches Cunha explica que o foro por prerrogativa de função foi criado para punir crimes funcionais, mas, ao longo do tempo, deixou passou a ser um privilégio. "Nós banalizamos o foro. Temos mais de 50 mil pessoas com foro por prerrogativa de função", disse o professor.

Sobre as consequências da decisão da Corte, Sanches avalia que as investigações que estão em andamento no STF e que devem seguir para a primeira instância não serão iniciadas novamente e retomadas do ponto em que foram suspensas. Para o professor, os processos devem sofrer algum atraso, mas serão decididos bem mais rápido em relação aos que tramitam no STF. "Num primeiro momento, vai gerar atraso para os casos em andamento, mas será muito menor que o STF", afirmou.

LAVA JATO

Mesmo com a finalização do julgamento, a situação processual dos deputados e senadores investigados na Operação Lava Jato pelo STF deve ficar indefinida e as dúvidas serão solucionadas somente com a análise de cada caso. Os ministros terão que decidir se parlamentares vão responder, na própria Corte ou na primeira instância, às acusações por terem recebido recursos ilegais de empreiteiras para financiar suas campanhas.

Na avaliação do professor Hartmann, existem argumentos jurídicos relevantes a favor e contra a manutenção do foro para crimes cometidos para financiar campanhas. "Interpretar o caso de crime envolvendo financiamento de campanha é um caso onde eu consigo ver argumentações para os dois lados. Há argumentos no sentido de que não é em função [do mandato] ou até não é durante o mandato. Por outro lado, vejo argumentos possíveis no sentido de que a pessoa está usando as prerrogativas cargo para cometer esse crime", avalia.

O caso concreto que está sendo julgado pelo STF envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito respondia a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça. Na última terça-feira (24), Mendes teve o mandato cassado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Com informações da Folhapress.



Prazo para entregar declaração do Imposto de Renda acaba amanhã
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Adriano Roberto

Prazo para entregar declaração do Imposto de Renda acaba amanhã

O contribuinte tem até as 23h59 desta segunda-feira (30) para entregar a sua declaração de Imposto de Renda 2018, ano-calendário 2017.

Quem perder o prazo estará sujeito a multa de 1% ao mês ou fração de atraso sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% sobre o tributo a pagar.

Para evitar a multa, a recomendação de especialistas é que o contribuinte entregue a declaração, mesmo que incompleta ou com dados incertos, e depois retifique.

A retificação é feita pelo mesmo programa usado para preencher e enviar a declaração de ajuste anual. É importante lembrar que não é possível alterar o modelo da declaração. Ou seja, caso o contribuinte tenha optado pelo completo, e depois visto que o simplificado era mais vantajoso, terá que permanecer com a alternativa inicial.

São obrigadas a declarar as pessoas que, no ano passado, receberam rendimentos tributáveis cuja soma seja maior que R$ 28.559,70.

Também deve entregar a declaração quem: recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil; obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto; realizou operações em Bolsas de Valores e/ou possua bens, incluindo terras, de valor superior a R$ 300 mil.

Para declarar, não é preciso ter o recibo da declaração passada. Basta abrir um formulário novo e preencher as abas.

Após a declaração ser enviada, a recomendação é que o contribuinte acompanhe o processamento dos dados, para descobrir se está tudo em ordem ou se há problemas ou pendências. Para isso, é preciso gerar um código de acesso pelo site da Receita Federal para acessar o portal e-CAC.

Além de evitar o atraso na prestação de contas, quem tiver imposto a pagar precisa se programar para não atrasar a quitação dos débitos. Há incidência de multa (de 0,33% ao dia, limitada a 20% após 61 dias de atraso) e juros equivalentes à taxa básica Selic no caso de atraso no pagamento.

O prazo para pagar o imposto devido também acaba nesta segunda-feira. Se o débito for inferior a R$ 100, deverá ser pago de uma única vez.

Valores acima disso podem ser parcelados em até oito vezes, com cota mínima de R$ 50 cada uma. No caso do parcelamento, o primeiro pagamento vence também nesta segunda. As demais, nos últimos dias úteis de maio a novembro.

O pagamento pode ser feito por débito automático desde a primeira cota. Mas, para isso, a declaração precisaria ter sido entregue até o dia 31 de março.

Quem não declarou no mês passado só poderá optar pelo débito automático a partir da segunda cota. Nesse caso, a primeira tem de ser paga em banco, por meio de Darf (emitido pelo programa do IR), com o código 0211.

Quem tiver direito a restituição receberá na conta informada na declaração. O primeiro lote sai em 15 de junho, e o último, em 17 de dezembro. Os valores serão corrigidos pela taxa Selic.

Mesmo quem não é obrigado a declarar pode ter direito a restituição. Isso acontece quando houve imposto retido durante o ano, como é o caso de quem recebeu o pagamento de férias ou resgatou aplicação financeira tributada, como títulos públicos do Tesouro Direto.

A Receita fez alterações na declaração deste ano às quais o contribuinte precisa atentar para evitar erros. A principal é a exigência da inclusão do CPF dos dependentes com 8 anos ou mais –no ano passado, a regra valia para 12 anos.

Além disso, as fichas de bens têm mais campos, como IPTU do imóvel e Renavam do carro. O preenchimento será obrigatório a partir de 2019, mas especialistas recomendam que o contribuinte busque essas informações desde já. Com informações da Folhapress.