Blog do Adriano Roberto


Supremo decide na quarta sobre fim do foro privilegiado a parlamentares
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Adriano Roberto

Supremo decide na quarta sobre fim do foro privilegiado a parlamentares

O Supremo Tribunal Federal deve retomar na quarta-feira (2) o julgamento sobre a restrição ao foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores.

Até o momento, há maioria de oito votos a favor do entendimento de que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato. Caso contrário, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância da Justiça. As informações são da Agência Brasil.

O julgamento começou no dia 31 de maio de 2017 e foi interrompido por dois pedidos de vista dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que será o próximo a votar. O relator, Luís Roberto Barroso, votou a favor da restrição ao foro e foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello. Faltam os votos de Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

De acordo com o voto de Barroso, o foro por prerrogativa dos deputados, previsto no Artigo 53 da Constituição, deve ser aplicado somente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. O voto do ministro também prevê que o processo continuará na Corte se o parlamentar renunciar ou para assumir um cargo no governo após ser intimado para apresentar alegações finais.

De acordo com professor da FGV Direito Rio Ivar Hartmann, coordenador do projeto Supremo em Números, a restrição ao foro privilegiado pode permitir que os julgamentos de questões penais que, obrigatoriamente, devem ser julgados pelos colegiados da Corte, sejam mais céleres, diante da menor quantidade de ações. Segundo o professor, devido ao acúmulo de processos, a maioria das decisões do STF são tomadas individualmente pelos ministros.

"Na parte que decide colegiadamente há um gargalo muito sério, nas turmas e no plenário,como essas ações de inquérito com foro que são decididas colegiadamente, tirá-las afetaria positivamente o colegiado", disse Hartmann à Agência Brasil.

GARGALO

Conforme o estudo Supremo em Números, o tempo de tramitação de uma ação penal em 2016 foi de 1.377 dias, tempo maior que o registrado em 2002, quando o processo era julgado em aproximadamente em 65 dias.

Entre 2012 e 2016, das 384 decisões tomadas em ações penais, a declinação de competência, quando o parlamentar deixa o cargo e perde o foro no STF, representou 60% dos despachos, enquanto as absolvições chegaram a 20%. Condenações ficam em apenas 1%.

O promotor de Justiça e professor Rogério Sanches Cunha explica que o foro por prerrogativa de função foi criado para punir crimes funcionais, mas, ao longo do tempo, deixou passou a ser um privilégio. "Nós banalizamos o foro. Temos mais de 50 mil pessoas com foro por prerrogativa de função", disse o professor.

Sobre as consequências da decisão da Corte, Sanches avalia que as investigações que estão em andamento no STF e que devem seguir para a primeira instância não serão iniciadas novamente e retomadas do ponto em que foram suspensas. Para o professor, os processos devem sofrer algum atraso, mas serão decididos bem mais rápido em relação aos que tramitam no STF. "Num primeiro momento, vai gerar atraso para os casos em andamento, mas será muito menor que o STF", afirmou.

LAVA JATO

Mesmo com a finalização do julgamento, a situação processual dos deputados e senadores investigados na Operação Lava Jato pelo STF deve ficar indefinida e as dúvidas serão solucionadas somente com a análise de cada caso. Os ministros terão que decidir se parlamentares vão responder, na própria Corte ou na primeira instância, às acusações por terem recebido recursos ilegais de empreiteiras para financiar suas campanhas.

Na avaliação do professor Hartmann, existem argumentos jurídicos relevantes a favor e contra a manutenção do foro para crimes cometidos para financiar campanhas. "Interpretar o caso de crime envolvendo financiamento de campanha é um caso onde eu consigo ver argumentações para os dois lados. Há argumentos no sentido de que não é em função [do mandato] ou até não é durante o mandato. Por outro lado, vejo argumentos possíveis no sentido de que a pessoa está usando as prerrogativas cargo para cometer esse crime", avalia.

O caso concreto que está sendo julgado pelo STF envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito respondia a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça. Na última terça-feira (24), Mendes teve o mandato cassado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Com informações da Folhapress.



Prazo para entregar declaração do Imposto de Renda acaba amanhã
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Adriano Roberto

Prazo para entregar declaração do Imposto de Renda acaba amanhã

O contribuinte tem até as 23h59 desta segunda-feira (30) para entregar a sua declaração de Imposto de Renda 2018, ano-calendário 2017.

Quem perder o prazo estará sujeito a multa de 1% ao mês ou fração de atraso sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% sobre o tributo a pagar.

Para evitar a multa, a recomendação de especialistas é que o contribuinte entregue a declaração, mesmo que incompleta ou com dados incertos, e depois retifique.

A retificação é feita pelo mesmo programa usado para preencher e enviar a declaração de ajuste anual. É importante lembrar que não é possível alterar o modelo da declaração. Ou seja, caso o contribuinte tenha optado pelo completo, e depois visto que o simplificado era mais vantajoso, terá que permanecer com a alternativa inicial.

São obrigadas a declarar as pessoas que, no ano passado, receberam rendimentos tributáveis cuja soma seja maior que R$ 28.559,70.

Também deve entregar a declaração quem: recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil; obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto; realizou operações em Bolsas de Valores e/ou possua bens, incluindo terras, de valor superior a R$ 300 mil.

Para declarar, não é preciso ter o recibo da declaração passada. Basta abrir um formulário novo e preencher as abas.

Após a declaração ser enviada, a recomendação é que o contribuinte acompanhe o processamento dos dados, para descobrir se está tudo em ordem ou se há problemas ou pendências. Para isso, é preciso gerar um código de acesso pelo site da Receita Federal para acessar o portal e-CAC.

Além de evitar o atraso na prestação de contas, quem tiver imposto a pagar precisa se programar para não atrasar a quitação dos débitos. Há incidência de multa (de 0,33% ao dia, limitada a 20% após 61 dias de atraso) e juros equivalentes à taxa básica Selic no caso de atraso no pagamento.

O prazo para pagar o imposto devido também acaba nesta segunda-feira. Se o débito for inferior a R$ 100, deverá ser pago de uma única vez.

Valores acima disso podem ser parcelados em até oito vezes, com cota mínima de R$ 50 cada uma. No caso do parcelamento, o primeiro pagamento vence também nesta segunda. As demais, nos últimos dias úteis de maio a novembro.

O pagamento pode ser feito por débito automático desde a primeira cota. Mas, para isso, a declaração precisaria ter sido entregue até o dia 31 de março.

Quem não declarou no mês passado só poderá optar pelo débito automático a partir da segunda cota. Nesse caso, a primeira tem de ser paga em banco, por meio de Darf (emitido pelo programa do IR), com o código 0211.

Quem tiver direito a restituição receberá na conta informada na declaração. O primeiro lote sai em 15 de junho, e o último, em 17 de dezembro. Os valores serão corrigidos pela taxa Selic.

Mesmo quem não é obrigado a declarar pode ter direito a restituição. Isso acontece quando houve imposto retido durante o ano, como é o caso de quem recebeu o pagamento de férias ou resgatou aplicação financeira tributada, como títulos públicos do Tesouro Direto.

A Receita fez alterações na declaração deste ano às quais o contribuinte precisa atentar para evitar erros. A principal é a exigência da inclusão do CPF dos dependentes com 8 anos ou mais –no ano passado, a regra valia para 12 anos.

Além disso, as fichas de bens têm mais campos, como IPTU do imóvel e Renavam do carro. O preenchimento será obrigatório a partir de 2019, mas especialistas recomendam que o contribuinte busque essas informações desde já. Com informações da Folhapress.



Lula escreve nova carta na prisão e sugere que Moro desacata o STF
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Adriano Roberto

Lula escreve nova carta na prisão e sugere que Moro desacata o STF

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva escreveu uma nova carta na prisão, em que volta a criticar atos do juiz federal Sergio Moro e da força-tarefa da Lava Jato.

“Que país é esse em que uma instância inferior desacata a superior, em que um juiz de primeira instância desacata os ministros da suprema corte?”, diz trecho do texto.

De acordo com a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo, a mensagem foi entregue à presidente do partido, Gleisi Hoffmann, na última sexta-feira (27) - um dia após o magistrado de Curitiba informar que aguardaria publicação de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) para só então decidir sobre a eventual remessa de processos contra Lula para a Justiça Federal em São Paulo.

Outro trecho da carta rechaça a ideia de que o PT possa lançar nome alternativo a Lula como candidato ao Planalto. “Quando falei para o diretório agir com liberdade era pra evitar ideia de que o partido é refém do Lula. Só isso”, diz ele.





Antonio Souza da REDE é homenageado na Missa da Esperança em Macapá-AP
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Adriano Roberto

Antonio Souza da REDE é homenageado na Missa da Esperança em Macapá-AP

O empreendedor social e pré-candidato ao Senado pela Rede Sustentabilidade, Antonio Souza foi homenageado em Missa da Esperança na Paróquia Jesus de Nazaré - Macapá - AP, na noite desta quinta-feira (26).

Antônio Souza recebeu uma medalha e uma placa de homenagem das mãos do Padre Paulo que, além da maior referência religiosa do estado, também é presidente do instituto de prevenção do câncer IJOMA.

Antônio é um empreendedor no ramo da segurança eletrônica e tecnologia, que pela qual se tornou referência em todo o Brasil! Suas empresas tem uma marcante posição de sucesso em todo NE e isso o fez se tornar um empreendedor de destaque na área social, investindo em várias frentes de projetos para melhorar a vida das pessoas.

Diante da situação de desgaste político que se encontra o país, Souza decidiu se candidatar a Senador pelo REDE e estará hoje no programa Ponto de Vista para ser entrevistado. Com informações do Blog do Divulga Petrolina



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Adriano Roberto

Promover eventos culturais de qualidade e que valorizem as melhores tradições de nosso país. Com esse intuito, a Prefeitura de Afogados da Ingazeira vai promover nesta quinta (26), uma bela homenagem ao dia do chorinho, comemorado no início desta semana. 
 
A homenagem será realizada durante a Quinta Cultural deste mês de Abril, e será promovido pela Secretaria Municipal de Cultura e Esportes, em parceria com a Secretaria de Educação, com a participação de músicos e professores da Escola Municipal de Música, Bernardo Delvanir Ferreira.
 
O chorinho é um dos mais importantes gêneros musicais do Brasil. Durante as apresentações, serão feitas homenagens aos compositores Alfredo da Rocha Vianna, conhecido popularmente como Pixinguinha; ao aniversariante do mês, Jacó do Bandolim, que se vivo fosse faria 100 anos; Chiquinha Gonzaga; Severino Araújo; Altamiro Carrilho; João Pernambuco, entre outros compositores do gênero. Segundo o Secretário de Cultura, Edgar Santos, a noite contará com apresentações do músico Edinho Oliveira, grupo de Choro SÓ BRASIL (Pesqueira), professores da Escola Bernardo Delvanir, além de convidados especiais, como os músicos Chagas, Cacá Malaquias, Gilson Malaquias, Edierck José, e o cantor Emmanuel.
 
A Quinta Cultural homenagem ao chorinho ocorrerá nesta quinta (26), a partir das 19h, na Praça Monsenhor Alfredo de Arruda Câmara.


SINPOL faz ato contra a demissão de Áureo Cisneiros nesta quinta-feira, 26
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Adriano Roberto

SINPOL faz ato contra a demissão de Áureo Cisneiros nesta quinta-feira, 26

O Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco, SINPOL-PE, realizará um ato nesta quinta-feira, (26), contra a demissão do presidente da entidade, Áureo Cisneiros. Além dos Policiais Civis, já confirmaram presença diversos sindicatos, centrais sindicais e movimentos populares. 
 
Na ocasião, ainda será realizada uma assembleia dos Policiais Civis, que poderá deflagrar a Operação Polícia Cidadã (operação padrão), em defesa de Áureo e de outros diretores do SINPOL, que também estão sendo processados por suas respectivas atividades sindicais. 
 
Áureo foi o presidente que conseguiu as maiores conquistas na história do SINPOL, sem abrir mão da luta por melhores condições de trabalho para sua categoria e maiores investimentos na segurança pública. Justamente por isso, já acumula 12 Processos Administrativos Disciplinares (PAD’s), em que foi arrolado pelo estrito exercício de sua atividade sindical. 
 
Com estes ataques, o Governo do Estado tenta acabar com o sindicalismo dentro da Polícia Civil. A situação é bem semelhante com a ocorrida dentro da Polícia Militar, quando demitiram os líderes da Associação dos Cabos e Soldados de Pernambuco (ACS-PE) por exercer atividade sindical. Agora, estão no processo para acabar com a entidade. O Governo de Pernambuco quer fazer o mesmo com a PCPE,  mas a categoria não vai permitir. 
 
SERVIÇO: 
ATO CONTRA A DEMISSÃO DE ÁUREO CISNEIROS 
LOCAL: Praça Oswaldo Cruz (Soledade – Recife) 
DATA: 26/04 (quinta-feira) 
HORÁRIO: 9h30


COMPESA: Saiu edital para 63 vagas com salários de até R$ 6 mil
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Adriano Roberto

COMPESA: Saiu edital para 63 vagas com salários de até R$ 6 mil

A Secretaria de Administração do Estado publicou, nesta terça-feira (24), o edital de um concurso público para o preenchimento de 63 vagas na Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). As oportunidades são para candidatos dos níveis superior, médio e médio técnico e salários iniciais variam de R$ 1.442,36 a R$ 6.743,28.

De acordo com o edital, há vagas para os cargos de analista de saneamento e gestão e analista de gestão, no nível superior; e assistente de saneamento e gestão, nos níveis médio e médio técnico. Do total de vagas disponíveis, 20% estão reservadas para pessoas com deficiência.

Inscrições no Concurso Compesa PE 2018

As inscrições abrem a partir da segunda (30), no site da banca organizadora do certame, e seguem até o dia 4 de junho. Para os candidatos de nível superior, as inscrições variam entre R$ 79 e R$ 89, a depender da vaga desejada. Para os níveis médio e médio técnico, a inscrição custa R$ 69.

Cargos para o Concurso Compesa PE 2018

Para os 24 cargos de nível superior, podem se inscrever formados nos cursos de engenharia cartográfica, engenharia química, engenharia eletrônica, engenharia civil, engenharia eletrotécnica. Administradores, analistas de gestão de pessoas com habilitação em administração, analistas de tecnologia da informação e enfermeiros do trabalho também podem se inscrever no certame.

Para as 11 oportunidades do nível médio técnico, podem se inscrever técnicos em contabilidade e técnicos operacionais com habilitação em desenho técnico, mecânica, topografia ou edificações. Para as 28 vagas nível médio, podem se inscrever assistentes de gestão e serviços comerciais.

O destaque é o cargo de assistente de saneamento e gestão, com 28 vagas e exigência apenas do nível médio completo para candidatura. Além do Recife(17), os aprovados no certame também podem atuar em municípios como Vitória de Santo Antão(uma) e Paudalho, na Zona da Mata; Caruaru(uma), Garanhuns e Gravatá, no Agreste, e Petrolina, Salgueiro e Serra Talhada, no Sertão de Pernambuco. As provas objetivas para todos os candidatos estão previstas para acontecer no dia 22 de julho, no Recife.

Confira: Edital Concurso Compesa PE 2018.





PF cumpre mandados na Câmara dos Deputados
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Adriano Roberto

PF cumpre mandados na Câmara dos Deputados

A Polícia Federal (PF) está cumprindo mandados na Câmara dos Deputados na manhã desta terça-feira (24). Segundo a TV Globo, há um pedido de prisão contra um ex-parlamentar, além de busca e apreensão no gabinete e no apartamento do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE).

Ainda de acordo com a emissora, um senador também é alvo de um mandado de busca e apreensão. Também ha a confirma'ão de uma busca na casa do senador, Ciro Nogueira do PP. Existe ainda um mandado de prisão contra um ex-deputado cujo nome ainda será revelado.



Veja o que muda no vai e vem da Reforma trabalhista
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Adriano Roberto

Veja o que muda no vai e vem da Reforma trabalhista

A medida provisória (MP) que alterava pontos polêmicos da reforma trabalhista perde a validade nesta segunda-feira (23). Com isso, volta a valer o que diz o texto da reforma aprovado no ano passado. O governo analisa agora pontos que poderão ser regulamentados por decreto mas ainda não ainda não há prazo para edição do novo documento.Relator da MP na Câmara, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) disse que o decreto deve regulamentar apenas questões relacionadas ao trabalho intermitente. Os demais pontos só poderiam ser regulamentados por lei, mas o governo não pretende enviar nova MP ou projeto para isso.

A MP que caducou nesta segunda-feira estabelecia, por exemplo, que trabalhadores contratados no regime intermitente - que permite à empresa convocar os trabalhadores quando necessário, remunerando-os pelas horas - teriam de pagar a diferença da contribuição ao INSS quando a renda mensal não atingisse um salário mínimo.

Se não pagasse a diferença, o mês não seria contado para aposentadoria e seguro-desemprego. Também previa regras para quarentena e fim de contrato para esses trabalhadores.

A medida provisória ainda estabelecia outros pontos, entre eles, autorização para grávidas a trabalharem em locais insalubres, desde que com autorização médica.

Para os pontos que não forem regulamentados por decreto, ficarão valendo as regras da reforma trabalhista aprovadas pelo Congresso Nacional e que entraram em vigor em 11 de novembro de 2017.

Veja abaixo o que muda:

Intermitentes

Com a MP

- Quando renda mensal não atingir salário mínimo, trabalhador terá de pagar diferença ao INSS. Se não pagar, mês não será contado para aposentadoria e seguro-desemprego;

- Cria quarentena de 18 meses para contratar ex-empregado como intermitente, mas cláusula só vale até dezembro de 2020;

- Permite movimentar 80% da conta do FGTS, mas não dá acesso ao seguro-desemprego.

Sem a MP

-Não prevê quarentena para recontratar ex-empregado como intermitente. Não fornece detalhes sobre INSS e fim de contrato

Grávidas

Com a MP

- Ficam livres do trabalho insalubre, mas podem trabalhar se apresentarem autorização médica.

Sem a MP

- Devem continuar trabalhando em atividades insalubres de grau mínimo e médio exceto com atestado médico.

Indenização

Com a MP

- Valor máximo de 50 vezes o teto dos benefícios da Previdência.

Sem a MP

- Valor máximo poderia ser de até 50 vezes o último salário.

Jornada de 12 x 36 horas

Com a MP

- Era necessário acordo coletivo para nova jornada exceto trabalhadores da saúde que podem aderir em acordo individual.

Sem a MP

- Acordo individual é suficiente para jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso.

Autônomos

Com a MP

- Fim da cláusula de exclusividade, mas MP afirmava que trabalhar para apenas uma empresa não gera vínculo empregatício.

Sem a MP

- Permite possibilidade de contratar autônomo com cláusula de exclusividade. Com informações do Estadão Conteúdo.



Governo de PE vai chamar 500 aprovados da Polícia Civil
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Adriano Roberto

Governo de PE vai chamar 500 aprovados da Polícia Civil

Candidatos aprovados nos concursos da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros de Pernambuco devem ser convocados ainda neste ano. De acordo com o secretário de Defesa Social, Antônio de Pádua, novas turmas devem ser abertas no início do segundo semestre. A expectativa é que sejam convocados 500 aprovados do concurso da Polícia Civil e 300 do concurso do Corpo de Bombeiros.

Em relação ao concurso da Polícia Científica, o secretário afirmou que candidatos aprovados para as vagas de peritos criminais ainda podem ser convocados. “Temos um quadro de oito ou nove peritos. Estamos estudando chamar essas pessoas para fazer a academia e depois a nomeação. As outras vagas para a Polícia Científica já foram preenchidas”, relatou.

Na última semana, 1.281 profissionais da Polícia Militar foram formados e agora integram o efetivo de Pernambuco. Segundo Pádua, o edital da próxima seleção está sendo concluído e deve ser divulgado nas próximas semanas.