Do Blog Nill Júnior - As chuvas ocorridas no fim de semana na Paraíba deixaram também um rasto de prejuízo. A força das água ocasionou o rompimento da barragem de Jeva, que fica localizada no sítio Riacho Fundo no município de Cordeiros.
Muita água seguiu o curso do Rio Bonfim e desembocou no Rio Taperoá, próximo a cidade de São João do Cariri, indo para o Açude Epitácio Pessoa, em Boqueirão.
Em Serra Talhada, o Distrito de Santa Rita teve um dos acessos isolado após o rompimento da PE 418, que faz a ligação com a sede do município. Dentre os córregos que cortam a cidade, está o Luanda, que também pegou grande volume de água.
A via foi inaugurada há poucos meses. A PE PE-418 liga a comunidade ao estado da Paraíba.
Encerrando mais um ciclo na minha trajetória política, me despedi, na última sexta-feira (6), do MDB, partido onde vivi momentos importantes nos últimos dois anos. Cresci muito no MDB e tenho a consciência de que minha passagem pela legenda serviu como aprendizado na vida pública, sempre pautada pelos interesses da população. Agradeço publicamente aos dirigentes do MDB em Pernambuco, o deputado Jarbas Vasconcelos e o vice-governador Raul Henry, pessoas por quem tenho profundo respeito e grande admiração. É chegada a hora de novos desafios.
Entro no Solidariedade para somar e ser um soldado, junto a líderes por quem nutro sentimentos de confiança e amizade, como Augusto Coutinho e Alberto Feitosa. Juntos, vamos implementar um novo projeto, focado nas necessidades da nossa gente. O Solidariedade é um partido que nasceu da luta do trabalhador brasileiro por melhores condições de vida e é essa pauta que devemos colaborar. Desde já, sou grato a Augusto Coutinho e Alberto Feitosa pela maneira calorosa e acolhedora com que me receberam. Seremos uma família a serviço do bem do povo. Estou motivado e pronto para a batalha. Avante, porque o futuro é agora e o trabalho não para.
*KAIO MANIÇOBA*
DEPUTADO FEDERAL
Veja o vídeo abaixo:
Durante 25 anos a atriz Carolina Ferraz foi contratada da Rede Globo com exclusividade. Fez sua primeira aparição em 1992, como apresentadora do Fantástico e seu último papel na emissora foi em 2016, na novela Haja Coração.
Nesse período, a atriz foi contratada pela Globo por meio de pessoa jurídica. Isto é, a emissora firmou contratos de prestação de serviço com empresa que tinha como sócia Carolina Ferraz. Assim, a empresa da atriz assegurava que ela iria prestar, pessoalmente, serviços como apresentadora e de dramaturgia, de acordo com as exigências da Globo, em troca de uma contraprestação financeira.
Porém, no último ano, a emissora adotou uma política mais contida quanto à distribuição de recursos e, por essa razão, passou a não renovar alguns dos contratos que tinha com seus atores e, em certos casos, com as empresas desses atores.
Um dos que não tiveram seus contratos renovados foi Carolina Ferraz. Assim, em agosto de 2017, com o término do seu contrato com a Globo, o vínculo com a emissora não foi estendido. O mesmo se passou com Pedro Cardoso, Maitê Proença, Danielle Winits, André Gonçalves e Fernanda Souza, dentre outros.
A intenção da emissora foi a de firmar acordos pontuais com os atores que não vinham sendo escalados com frequência, celebrando “contratos por obra”, válidos apenas para um único trabalho. Por essa sistemática, assim que o programa, novela ou série termina, se encerra o vínculo com o profissional.
No entanto, a atriz Carolina Ferraz não ficou satisfeita com esse novo método de contratação implementado pela Globo e ingressou em juízo com uma ação trabalhista contra a emissora. Nesta ação, a atriz requer o reconhecimento de vínculo empregatício e, consequentemente, cobra uma quantia de cerca de R$ 5 Milhões, a título de férias, adicional de férias, 13º salário, FGTS, contribuições ao INSS, aviso prévio indenizado e horas extras.
A emissora defende-se afirmando que a contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços intelectuais e de natureza artística é perfeitamente possível, e tem fundamento no artigo 129, da Lei n.º 11.196/2005. Atualmente o caso tramita na Justiça do Trabalho sob segredo de justiça.
É fato que a emissora está preocupada que outras ações como a promovida pela atriz possam se repetir. Todavia, o principal ponto não é avaliar quem deve se sair vencedor dessa disputa, se Carolina Ferraz ou Globo. Na verdade, a pergunta a ser feita é a seguinte: Carolina Ferraz tem mais a ganhar ou a perder com essa ação trabalhista?
E essa questão não diz respeito a eventuais retaliações que a atriz possa sofrer por parte da Globo ou de outras emissoras – o que fato já aconteceu com o cancelamento do programa “Receitas da Carolina” exibido no GNT – mas sim a possíveis reflexos tributários da ação trabalhista ajuizada.
Isso porque, uma vez reconhecido pela Justiça a existência de vínculo empregatício entre a atriz e a Rede Globo, se por um lado ela fará jus a uma “bolada” de aproximadamente R$ 5 milhões, por outro lado ela estará sujeita a ser autuada pela Receita Federal.
Os contratos celebrados entre a empresa de Carolina Ferraz e a emissora serão declarados nulos, por força do disposto nos artigos 9º e 444, ambos da CLT. Por consequência, a verba paga à empresa pelos serviços prestados será considerada como salário e, assim, alocada diretamente ao patrimônio da atriz.
Em termos práticos, isso implica dizer que todos os rendimentos recebidos pela atriz e que foram tributados na sua pessoa jurídica a uma alíquota de aproximadamente 6%, passarão a ser atribuídos à sua pessoa física, ficando sujeitos à alíquota de 27,5% do Imposto sobre a Renda.
Dessa forma, uma vitória no processo trabalhista pode representar uma “vitória de Pirro”, pois poderá ter um alto custo para a atriz, na medida em que a decisão judicial ao reconhecer a existência de vínculo de trabalho e assegurar todas as garantias previstas na CLT, estará, reflexamente, atestando a ilegalidade da tributação dos rendimentos recebidos por meio da empresa de Carolina Ferraz.
Assim, a Receita Federal poderá lavrar Auto de Infração contra atriz, para cobrar a diferença do imposto não recolhido nos últimos 5 anos, isto é, cerca de 21,5%, acrescido de juros e multa de 75% do valor devido, que poderá ser majorada para 150%, caso o Fisco considere ter havido fraude ou simulação na estrutura implementada pela atriz, que envolvia o recebimento de valores decorrentes da prestação de serviços pessoais por meio de pessoa jurídica.
O risco de autuação é real. Na maior parte dos casos os juízes trabalhistas, ao proferirem sentença reconhecendo o vínculo de emprego existente entre o prestador do serviço e o seu tomador, oficiam de imediato a Receita Federal, para que apure eventuais tributos não recolhidos pelas partes.
É verdade que a demora da Justiça do Trabalho em julgar o mérito de uma demanda pode vir a beneficiar o contribuinte que tributou indevidamente rendimentos de salário por meio de uma empresa, na medida em que a Receita Federal dispõe do prazo de apenas 5 anos, contados da realização do pagamento, para fiscalizá-lo.1
Todavia, vale lembrar, a Receita Federal não age apenas quando oficiada pela Justiça do Trabalho. Ela dispõe de autonomia para fiscalizar os contribuintes e pode apurar eventuais ilicitudes sem que exista qualquer provocação.
E isso ocorrendo – o que tem sido comum já que desde 2016 a Receita Federal tem como umas das metas de fiscalização a investigação de empresas de artistas –, ainda que não haja decisão judicial reconhecendo o vínculo empregatício, a petição inicial da ação trabalhista representará uma confissão por parte do contribuinte de que ele tributou indevidamente rendimentos de salário, próprios da pessoa física, por meio de uma pessoa jurídica. Em uma situação como essa, a lavratura do Auto de Infração é praticamente certa e as chances de êxito remotas.
Mas o risco de uma autuação fiscal e de condenação ao pagamento de tributos e penalidades não é o único que se verifica. Se o Fisco identificar fraude ou simulação no caso, a acusação fiscal além de vir acompanhada de multa de 150% do valor devido, pode se desdobrar para o âmbito criminal, fazendo com que a atriz responda por crime contra a ordem tributária, cuja pena é de reclusão e varia de 2 a 5 anos e multa (art. 1º da Lei n.º 8.137/90).
Assim, voltamos à nossa pergunta: Carolina Ferraz tem mais a ganhar ou a perder com essa ação trabalhista?
Particularmente, entendo não fazer sentido uma acusação de crime tributário pela simples utilização de uma pessoa jurídica para prestar serviços pessoais. A discussão quanto à adequação ou não do uso de empresa nesse tipo de atividade profissional deve se restringir ao âmbito tributário, não podendo ser estendida à esfera criminal, já que a legislação em vigor permite interpretação favorável ao uso de empresas por profissionais liberais. Todavia, esse é um risco que existe e deve ser alertado ao profissional que faz uso de pessoa jurídica para prestar serviços pessoais.
Em atividades que envolvem a exploração de serviços de natureza pessoal, como é o caso dos atores, o ajuizamento de uma ação trabalhista não deve ser avaliado de forma isolada, pensando-se apenas nos benefícios imediatos que a ação pode gerar. É preciso examinar todo o contexto envolvido e seus potenciais reflexos em outras áreas do Direito, especialmente nas áreas tributária e criminal.
Uma eventual autuação fiscal poderá gerar um passivo expressivo para a atriz. Assim, é preciso “colocar na ponta do lápis” e verificar se o que Carolina Ferraz tem a ganhar no âmbito trabalhista supera o que ela pode vir a ter que pagar no âmbito tributário, sem esquecer, é claro, dos riscos criminais.
1 Se caracterizada a ocorrência de fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial se estende por mais um ano, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.
Do Blog Nill Junior - Imagens da Barragem de Brotas, reservatório que abastece Afogados da Ingazeira e Tabira, no Pajeú, mostram que o reservatório está bem mais próximo de sangrar, algo que não acontece desde março de 2011, há praticamente sete anos.
Naquele mesmo ano, no mês de setembro, foi realizado o primeiro teste na comporta da Barragem. Isso porque há anos a descarga de fundo da Barragem não vinha sendo realizada devido a comporta que estava com defeito. Desde então, a barragem não verte, o que vai ocasionar a necessidade da chamada descarga de fundo.
Segundo o repórter Celso Brandão, que esteve no local esta manhã, a distância do nível da água para o vertedouro é de aproximadamente 70 centímetros. Realidade bem diferente da encontrada semana passada, quando o volume estimado era de 67% do manancial.
Segundo o Chefe do Setor de Distribuição da COMPESA, Washington Jordão, ontem foi feita uma medição no reservatório, que indica um aumento para 83,5% nos últimos dias, fruto das chuvas que caíram. A medição foi feita esta manhã.
Um boato chegou a dar conta de que o reservatório estava sangrando, mas ainda falta um bom volume. Apesar da impressão visual, a lâmina de 70 centímetros representa muito, tamanho do espelho d’água.
Chuvas em Afogados e região: Ontem, fortes chuvas deixaram várias áreas alagadas em Afogados da Ingazeira. Ruas como Diomedes Gomes e Henrique Dias sofreram com as fortes chuvas e dificuldade de escoamento em alguns pontos da cidade.
O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) participará do esquema especial montado pelo Governo de Pernambuco para facilitar o acesso dos torcedores que irão assistir à decisão entre Náutico e Central. As cinco lombadas eletrônicas da BR-232, do km 6,2 ao km 9,2, no trecho do Curado, Zona Oeste do Recife, serão desligadas a partir das 10 horas do domingo (8), e serão religadas às 23 horas.
A intenção é dar mais fluidez ao trânsito, facilitando a mobilidade naquele trecho, na ida e na volta do jogo. Para reforçar a divulgação aos motoristas que se deslocarão à Arena por este acesso, o DER estará com o veículo VIA PK posicionado às margens da BR-232, após a descida do viaduto próximo ao Ceasa no sentido interior, que disponibilizará as informações em seu painel sobre o desligamento das lombadas.
Antes do final da partida, esse carro estará posicionado na avenida Belmino Correia – PE-005 -, em Camaragibe, alertando os condutores para respeitarem à sinalização e redobrarem atenção nas travessias de pedestres. Outra rota alternativa para chegar à Arena, a PE-005 contará com os educadores do DER auxiliando na fluidez do trânsito e na travessia de pedestres nos principais pontos da via, em Camaragibe, a partir das 14 horas até às 20h, após o término da partida. As ações terão apoio dos agentes do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv).
“Estamos prontos para esse grande evento esportivo, com ações para facilitar o acesso dos torcedores ao estádio, orientando motoristas e fiscalizando para coibir as irregularidades no trânsito”, frisou o coordenador de Transporte e Trânsito do DER, Rommel Ferraz.
Tenho muito orgulho de ter comandado a Secretaria Estadual de Transportes desde o primeiro dia da gestão do governador Paulo Câmara. Quando fui convidado para liderar a pasta pela segunda vez – a primeira havia sido entre 2007 e 2010 na gestão do governador Eduardo Campos – sabia muito bem o desafio que era estar à frente de uma secretaria considerada fundamental para o desenvolvimento do Estado.
Transformar projetos em ações durante uma grave crise econômica que afeta em cheio todas as federações do Brasil, só fez aumentar a minha responsabilidade e de toda a minha equipe. As dificuldades nunca me espantaram.
Muito pelo contrário, elas me motivaram a superá-las. O caminho para atingir os resultados desejados foi norteado por três pilares: planejamento, elaboração de metas e cobrança de resultados. A escassez do dinheiro não impediu que projetos importantes fossem tirados do papel.
Sonhos viraram obras. E foram muitas. As máquinas trabalharam por todas as regiões de desenvolvimento do Estado. As idas e vindas a Brasília com a pasta embaixo do braço foram inúmeras. Bati em diversas portas e sempre fui muito bem recebido por todos no Ministério dos Transportes.
Dos diversos pleitos atendidos, destaco a restauração da BR-101, a duplicação da BR-104 e a requalificação do Aeroporto de Serra Talhada. Centenas de milhões de reais estão sendo investidos na melhoria de vida da população. Além disso, construímos novas estradas e restauramos outras muitas.
Por fim, agradeço ao governador Paulo Câmara pela confiança depositada; à minha equipe; e a todos que acreditam no meu trabalho. Na Capital Federal, onde reassumo meu mandato de deputado federal, seguirei trabalhando em prol do povo pernambucano, com quem tenho o meu maior compromisso. Sebastião Oliveira Deputado Federal e presidente Estadual do Partido da Repúblic
Deputada Federal por dois mandatos pelo estado de São Paulo, Aline Corrêa retornou a Pernambuco para iniciar um novo ciclo na sua carreira política. Para isso, escolheu o Partido da República (PR) como a sua nova casa. A ficha de filiação foi abonada pelo presidente estadual do PR, Sebastião Oliveira.
Um dos objetivos do PR é ampliar a participação feminina nas eleições deste ano, pois entende que as mulheres vêm se destacando cada vez mais em todas as áreas, inclusive na política. “O PR recebe Aline de braços abertos. Tenho absoluta certeza que a experiência que ela acumulou em Brasília será muito válida no trabalho que vai desenvolver na Alepe. E pra isso acontecer terá todo o nosso apoio”, ressaltou Sebastião Oliveira.
“Estou muito motivada com essa nova fase que se inicia. Identifiquei-me bastante com o projeto que o PR me apresentou. Sou muito grata ao deputado Sebastião Oliveira pela calorosa recepção. O trabalho está apenas começando”, destacou Aline Corrêa.
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Alberto Feitosa, está deixando a Secretaria de Saneamento do Recife para disputar as eleições, no lugar dele entra seu chefe de gabinete, André Samico, mas antes, entrega nesta quinta-feira (05) o primeiro trecho da Avenida Poeta Vinicius de Morais, via marginal que começa em Campina do Barreto e vai até o bairro de Peixinhos. Além disso, Feitosa irá inaugurar o Conjunto Habitacional Conselheiro Romeu da Fonte e a Praça Maria Jose dos Santos, em Água Fria, além dos serviços de saneamento integrado de seis ruas. As obras fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Beberibe.
Às 15h30, será entregue 1,2 km da Avenida Poeta Vinicius de Moraes, o trecho tem início na Academia das Cidades da Campina do Barreto e termina na Rua Santa Margarida, no mesmo bairro. Com o investimento de R$ 35,5 milhões, foram realizados na via marginal os serviços de rede coletora de esgoto, galeria de drenagem pluvial, pavimentação, ciclovia, calçada, iluminação pública e paisagismo. As Ruas Itainopólis e Rio Fundo, na Campina do Barreto, e Morumbi, em Água Fria, receberam os serviços de pavimentação em paralelo, drenagem, esgotamento sanitário e rampas de acessibilidade e serão entregues na mesma tarde.
Junto com o prefeito Geraldo Júlio, o secretário inaugura às 17h o Conjunto Habitacional Conselheiro Romeu da Fonte, em Água Fria. Dezessete famílias que antes viviam às margens do Rio Beberibe serão beneficiadas com casas estilo duplex. Com 47m², as unidades habitacionais possuem dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço. O empreendimento conta com cinco casas no Bloco A e 12 no Bloco B. Todas as casas foram construídas com um novo padrão de qualidade, com cuidados no acabamento, reboco, pintura, cerâmica nas áreas molhadas e forro de gesso.
A partir das 19h, também em Água Fria, serão entregues a Travessa Maria Digna e as Ruas Joaquim Torreiro e Expedicionário Jamil Dágle, onde foram realizados os serviços de pavimentação em paralelo, drenagem em galeria de concreto, esgotamento sanitário com ramal de calçada e coletor de esgoto, além das rampas de acessibilidade.
Na Expedicionário Jamil Dágle, onde antes passava um canal, foi construída a Praça Maria José dos Santos. Os moradores locais agora contam com um espaço de convívio com quatro conjuntos de mesas e cadeiras, 24 bancos espalhados pelo local e um playground com dois escorregos e um balanço triplo. Oito postes iluminam a praça, que também contou com os serviços de paisagismo e arborização.
Estudo realizado pela Consultoria Legislativa da Câmara Federal aponta a viabilidade para a implantação da Zona Franca do Semiárido Nordestino e destaca que ela apresenta vantagens em relação à área de livre comércio em Manaus. Entre elas destacam-se uma extensão territorial 737 vezes superior, diversificação de atividades, utilização das potencialidades locais e mais facilidade para escoamento da produção e melhor acesso a mercados.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 19/11 que cria a Zona Franca do Semiárido Nordestino é a grande luta encampada pelo empreendedor social Antonio Souza. Ela propõe a criação de uma área de livre comércio com vigência por 30 anos, a contar da data de promulgação da Emenda. Ainda de acordo com a proposta, o território da nova zona franca abrangerá um círculo de raio mínimo de 100 quilômetros e centro em Cajazeiras.
A idéia é implementar um regime nos moldes do utilizado na Zona Franca de Manaus, que atualmente gera 85.645 empregos diretos e indiretos. A estimativa é que a geração de postos de trabalho no Semiárido nordestino seja bem maior, levando em conta a população atendida e a área de abrangência. No Amazonas, a iniciativa fez com que o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da região atingisse 0,737, bem superior ao da média da região nordestina que chega a 0,588.
No que se refere à diversificação de atividades o Semiárido contaria com uma dupla vantagem em relação à Manaus, pois a desconcentração econômica, englobando inúmeras atividades não apenas na indústria, mas também na agricultura, na pecuária, na agroindústria, no comércio e nos serviços em geral, segmentos que já se encontram presentes no território, protegendo a Zona Franca do Semiárido Nordestino de flutuações setoriais, alem de um potencial muito maior de aproveitamento de mão de obra menos qualificada, que já é empregada nas atividades econômicas realizadas no território.
Extensão – As atividades da ZFM estão limitadas a um território relativamente restrito, que abrange os Municípios amazonenses de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, com área total inferior a 43 km2. A Zona Franca do Semiárido terá 31.416 km2, mais de 737 vezes superior à de Manaus. Essa extensão muito maior permitirá que ela se proteja contra eventualidades – climáticas, políticas, de segurança pública ou de saúde pública – que podem paralisar ou dificultar as atividades econômicas em três municípios contíguos, mas não em um vasto território espalhado por sete estados. Veja o vídeo da campanha para a Zona Franca do Semiárido:
O STF (Supremo Tribunal Federal) negou, por 6 votos a 5, o pedido de habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que autoriza o início de execução de sua pena de 12 anos e um mês de prisão definidos pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) no caso do triplex no Guarujá.
Votaram contra o habeas corpus os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Foram a favor do ex-presidente: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.
O julgamento foi guiado pela expectativa do voto da ministra Rosa Weber, a única que não se tinha indicação de qual seria a decisão, já que ela se mostra a favor do HC, mas tem tomado decisões contrárias a esse entendimento por seguir a ideia de colegialidade, ou seja, o entendimento geral que há no Supremo. E foi seguindo este pensamento que ela votou contra o petista, definindo o resultado.
Agora a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, deve encaminhar a decisão ao TRF-4, que informa o juiz Sérgio Moro, que por sua vez assina o mandato de prisão, que pode ocorrer ainda nesta quinta-feira (5). Contudo, os advogados de Lula têm até 10 de abril para apresentar embargos secundários, o que normalmente é julgado rapidamente pelo TRF-4 e considerado recurso meramente protelatório.
Lula foi condenado pelo juiz federal Sérgio Moro a nove anos e seis meses de prisão, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e pela 8ª Turma do TRF-4, que, por decisão unânime dos três desembargadores, aumentou a pena para 12 anos e um mês na ação penal do tríplex do Guarujá (SP), no âmbito da Operação Lava Jato.
O caso começou a ser julgado em 22 de março no STF, mas a sessão foi interrompida pela Corte e os ministros decidiram conceder liminar acautelatória para impedir qualquer cumprimento da pena antes que fosse proferida uma decisão sobre o HC.
Veja como votou cada ministro:
Edson Fachin (contra o HC)
Relator do caso, o ministro Edson Fachin votou pela denegação do pedido apresentado pela defesa do ex-presidente Lula. Em sua fala, ele defendeu a manutenção da atual jurisprudência do cumprimento de pena após esgotados recursos em segunda instância e avaliou que tal entendimento não poderia ser alterado pelo presente julgamento. O magistrado sustenta que o debate precisa ser enfrentado através de ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade). A postura do ministro busca evitar que se aplique repercussão geral à decisão deste HC.
Gilmar Mendes (a favor do HC)
Em 2016, Gilmar foi a favor da prisão após segunda instância, mas disse que mudou de posição porque isso passou a ser adotado de forma automática, "independentemente da natureza do crime, de sua gravidade ou do quantum da pena a ser cumprida". Ele também negou que sua decisão se dê em razão de envolver Lula. “Eu não aceito o discurso de que estou preocupado com este ou aquele. É injusto, é indigno para comigo. Porque eu fui a Bangu, eu fui a Pedrinhas, eu perambulei o Brasil todo. Não fiz isso por demagogia. Isso teve resultado”, afirmou.
Alexandre de Moraes (contra)
Em sua manifestação de voto, o magistrado citou o combate à corrupção e defendeu a jurisprudência firmada em 2016, que permite a execução da pena após esgotamento de recursos na segunda instância. Segundo o ministro, em quase 3/4 da vigência da atual Constituição, cerca de 3/4 dos ministros que passaram pela Corte defenderam a possibilidade de execução provisória da pena. Ele defendeu que a mudança de entendimento tornaria sem efetivamente decisões em instâncias menores, tornando-as meros tribunais de passagem. Alexandre de Moraes votou pela negação da concessão do HC e a ampliação da discussão.
Luis Roberto Barroso (contra)
Barroso acompanhou posição do relator Edson Fachin e votou pela rejeição do HC. Ele ressaltou que, no presente caso, o STF está julgando pedido contrário à decisão do STJ e sustentou que não houve ilegalidade, com a jurisprudência sendo respeitada. O ministro foi enfático em defender a atual jurisprudência. Disse que o entendimento anterior ao que passou a ser aplicado com a possibilidade de execução da pena após condenação em segundo grau "condenou a advocacia criminal ao papel de interpor recurso incabível atrás de recurso incabível", o que prejudicou a Justiça no Brasil ao promover um clima de impunidade.
Rosa Weber (contra)
Considerada a grande incógnita do julgamento, a ministra Rosa Weber acompanhou o relator e votou contra a concessão do pedido de habeas corpus do ex-presidente Lula. Com isso, o líder petista está a um passo de sofrer uma nova derrota na Justiça. Negado o HC, Lula fica mais próximo do início do cumprimento da pena de 12 anos e 1 mês de prisão.
Luiz Fux (contra)
Como já esperado, Luiz Fux votou contra o HC de Lula. "A Constituição Federal, ela trata da prisão. Esse dispositivo não tem a menor vinculação com a execução provisória na segunda instância. Na verdade, se nós fôssemos interpretar literalmente esse dispositivo, como aqui já se destacou, nós teríamos a negação do direito fundamental do estado de impor a sua ordem penal, porque ninguém pode ser preso, por exemplo, como se pretende, até o trânsito em julgado da decisão.”
Dias Toffoli (a favor)
O ministro Dias Toffoli divergiu do relator Edson Fachin e concedeu parcialmente o habeas corpus, votando pela não prisão de Lula até a execução de recursos no STJ. Para ele, a pena só poderia ser cumprida após o “trânsito em julgado”, isto é, o esgotamento de todos os recursos possíveis nas quatro instâncias da Justiça.
Ele reconheceu, contudo, que como essa fase “pode demorar muito para chegar” e que os recursos ao próprio STF não são possíveis para todos os condenados – exigem a discussão de uma questão constitucional –, a execução deveria aguardar a decisão do STJ.
Ricardo Lewandowski (a favor)
Mais um voto a favor de Lula. Ele focou seu voto na defesa do princípio da presunção de inocência e argumentou que esse princípio se encerra somente após o chamado “trânsito em julgado”. “Significa essa expressão que ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória. Quer dizer que a pessoa se mantém livre, salvo naquelas situações extraordinárias, em que o magistrado de forma fundamentada decrete a prisão”, explicou.
Marco Aurélio Mello (a favor)
Ao defender o habeas corpus do ex-presidente, o ministro disse que eventual demora no julgamento final não justifica a relativização da presunção de inocência. Defendeu que a Justiça se torne mais rápida para julgar os casos. “Que o Estado se aparelhe para entregar a prestação jurisdicional a tempo e modo, mas não se pode articular com uma deficiência para simplesmente dizer-se que, aí, é possível inverter-se, como ressaltei, a ordem natural do processo-crime”, disse.
Celso de Mello (a favor)
Em seu voto, Mello disse que desde 1989, quando chegou ao tribunal, tem decidido que as condenações penais só podem ser executadas após o fim de todos os recursos na Justiça. “A presunção de inocência representa um direito fundamental de qualquer pessoa submetida a atos de persecução penal por partes autoridades estatais", argumentou o ministro.
Cármen Lúcia (contra)
A minsitra presidente do Supremo justificou seu voto destacando que o entendimento da presunção de inocência "não pode levar à impunidade" e que "não há ruptura ao princípio quando exaurida a fase de provas". Desde o início de seu voto, ela disse que continua com o mesmo entendimento que marcou seus votos desde 2009.
